atraso no desenvolvimento neuropsicomotor

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  • Acórdãos nº 004346 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    ... - Fornecimento de medicamento para portadora de Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico do impetrante - E necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Ordem concedida - Recursos não providos.

  • Decisão da Presidência nº 461013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2005

    Cuida-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do artigo 102 da Magna Carta, contra acórdão que considerou existentes, no caso concreto, os requisitos exigidos para o recebimento do benefício assistencial previsto no inciso V do artigo 203 da Carta de Outubro e na Lei nº 8.742/ 2. Pois bem, a parte recorrente susten...

    ...Os requisitos foram atendidos. A autora é portadora de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, disacusia condutiva ...

  • Decisão da Presidência nº 461013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2005

    DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do artigo 102 da Magna Carta, contra acórdão que considerou existentes, no caso concreto, os requisitos exigidos para o recebimento do benefício assistencial previsto no inciso V do artigo 203 da Carta de Outubro e na Lei nº 8.742/ 2. Pois bem, a pa...

    ...Os requisitos foram atendidos. A autora é portadora de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, disacusia condutiva ...

  • Decisão Monocrática nº 2002/0104315-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Outubro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –...

    ... deficiência mental de etiologia congênita, demonstrando atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, o que acarreta. incapacidade ...

  • Decisão Monocrática nº 0001727-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 05 de Março de 2012

    Inconformado, o INSS alega, em síntese, que a invalidez da Agravada, na condição de filha do instituidor, somente ocorreu após ela já ter adquirido a maioridade e, desta forma, não pode ser considerada dependente. Por fim, alegou a impossibilidade de se conceder tutela de caráter irreversível. Pediu a atribuição de efeito suspensivo e o provimento

    ....2009 e julgada aos 29.12.2010) revela que a autora "Teve atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e só começou a andar com ...

  • Decisão da Presidência nº 198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Dezembro de 2008

            DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão da antecipação da tutela recursal, ajuizado pelo Estado de Minas Gerais, contra decisão do Desembargador Federal Souza Prudente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator do Agravo de Instrumento no 2007.01.00.043356-3/MG, que deferiu, em parte, a antecipação de tutela mandamental postulada n...

    ... clínicas graves relacionadas à MPS II, tais como: atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, seguido de perda de ...

  • Decisão da Presidência nº 198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Dezembro de 2008

            DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão da antecipação da tutela recursal, ajuizado pelo Estado de Minas Gerais, contra decisão do Desembargador Federal Souza Prudente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator do Agravo de Instrumento no 2007.01.00.043356-3/MG, que deferiu, em parte, a antecipação de tutela mandamental postulada n...

    ... clínicas graves relacionadas à MPS II, tais como: atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, seguido de perda de ...

  • Acórdão nº 1.0223.12.003515-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INSUMOS. FRALDAS. TRATAMENTO EQUOTERÁPICO. RECUSA. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL. RECEITUÁRIO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... cooperativo, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar da coletividade (art. 23, par. único, da CF/88). ... portadora de Síndrome de Dravet, autismo, epilepsia e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor (DNPS), além de não-controle ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.134331-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES PRIVADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE DIVERSAS ORDENS. PRORROGAÇÃO. AJUSTE QUE TEM SIDO PRORROGADO NOS ÚLTIMOS ANOS. INTERRUPÇÃO ABRUPTA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.

    ... que apresentam seqüelas de paralisia cerebral com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbio de comportamento e ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.134331-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES PRIVADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE DIVERSAS ORDENS. PRORROGAÇÃO. AJUSTE QUE TEM SIDO PRORROGADO NOS ÚLTIMOS ANOS. INTERRUPÇÃO ABRUPTA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.

    ... que apresentam seqüelas de paralisia cerebral com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbio de comportamento e ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.134331-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES PRIVADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE DIVERSAS ORDENS. PRORROGAÇÃO. AJUSTE QUE TEM SIDO PRORROGADO NOS ÚLTIMOS ANOS. INTERRUPÇÃO ABRUPTA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.

    ... que apresentam seqüelas de paralisia cerebral com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbio de comportamento e ...

  • Acórdãos nº 990102301940 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Fornecimento de fralda geriátrica - Legitimidade ativa do Ministério Público para defesa de direito individual indisponível - Legitimidade passiva do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto - Competência concorrente dos entes da Federação - Dever de assistência à saúde - Negado provimento aos recursos

    ... Silva Alves para minimizar os efeitos de sua enfermidade (atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, cadeirante e não controla os ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.021225-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -- FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE.

    ... chocolate", receitado à agravante para o tratamento de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, e para a sua recuperação ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.021225-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -- FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE.

    ... chocolate", receitado à agravante para o tratamento de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, e para a sua recuperação ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.021225-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -- FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE.

    ... chocolate", receitado à agravante para o tratamento de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, e para a sua recuperação ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.021225-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -- FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE.

    ... chocolate", receitado à agravante para o tratamento de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, e para a sua recuperação ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.021225-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -- FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE.

    ... chocolate", receitado à agravante para o tratamento de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, e para a sua recuperação ...

  • Acórdão nº 0101744-40.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. CONSUMIDOR MENOR IMPÚBERE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ENFERMIDADE. RETARDO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DOS CUSTOS DO TRATAMENTO E ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO DO APELADO. CONFIGURAÇÃO. TRANSTORNOS....

  • Acórdão nº 2002.38.00.009622-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DA INCORPORAÇÃO E CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DOS QUADROS DO EXÉRCITO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL. INCAPACIDADE SOMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR E NÃO PARA ATIVIDADES CIVIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 111, INC. II, DA LEI NO 6.880/80. RETORNO AO LABOR...

    ..., as oligofrenias têm origem antes que o desenvolvimento neuropsicomotor chegue ao seu ápice. Em não havendo relatos de ... portador de déficit intelectivo, conseqüentes a atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, de natureza congênita ...

  • Acórdão nº 2002.38.00.009622-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DA INCORPORAÇÃO E CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DOS QUADROS DO EXÉRCITO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL. INCAPACIDADE SOMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR E NÃO PARA ATIVIDADES CIVIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 111, INC. II, DA LEI NO 6.880/80. RETORNO AO LABOR...

    ..., as oligofrenias têm origem antes que o desenvolvimento neuropsicomotor chegue ao seu ápice. Em não havendo relatos de ... portador de déficit intelectivo, conseqüentes a atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, de natureza congênita ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0525.11.003746-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0525.11.003746-8/002 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - REMETENTE: JD 2 V CV COMARCA POUSO ALEGRE - AUTOR(ES)(A)S: G.A.L.F. REPRESENTADO(A)(S) P/ PAI(S) SÉRGIO VIEIRA FRANCO - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO CONGONHAL D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos. Nos termos do artigo 475, I do Código de Processo Civil, procedo ao ree...

    ... Franco (..) apresenta quadro de Síndrome de Down com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor necessitando atendimento ...

  • nº 2000.71.02.000107-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Junho de 2004

    REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTABELECIMENTO. O INSS é o único ente legitimado para figurar no pólo passivo de ação que trata do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 8.742/93. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art.

    ... crises recorrentes de bronquite, além de apresentar atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Caminhou só aos dois anos, ...

  • Acórdãos nº 994092597466 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PORTADORA DE SEQÜELAS NEUROLÓGICAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ATENDIMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, DE FONOAUDIOLOGIA E DE ENFERMAGEM - INADMISSIBILIDADE IN CASU - A QUESTÃO DEMANDA MELHOR ANÁLISE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

    ... neurológicas, apresentando epilepsia grave da infância, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbio de deglutição e ...

  • Acórdão nº 1.0223.11.017234-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART.196 DA CF/88 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 196 da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros

    ...de 11 anos, portadora de ADNPM (Atraso de desenvolvimento Neuropsicomotor), no prazo máximo de 10 ...

  • Acórdão nº 1.0433.12.019983-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. GENETICISTA. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

    ... refratárias às drogas antiepilepticas, associado a atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e hipotonia. . Tenho ...