atraso no desenvolvimento neuropsicomotor cid

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  • Acórdão nº 70045924958 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças...

  • Acórdão nº 70038130704 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Setembro de 2010

    ... 4% e ORAP 4mg, enquanto perdurar a patologia. ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID O 68), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve...

  • Decisão Monocrática nº 70060598729 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado e que a vida é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento do tratamento necessário. BLOQUEIO DOS VALORES. É válido ao juiz tomar as medidas necessárias para dar efetividade às...

    ... de tratamento fisioterápico em razão de ser portador de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor (CID G80). A vida digna, ...

  • Acórdão nº 70054723820 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. ECA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS, ÓRTESES, GOTEIRAS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. Havendo a indicação por profissional da área da saúde dando conta de que a menor necessita de cadeira de rodas, órteses, goteiras e fraldas descartáveis, deve o Município de São Leopoldo, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna, realizar de...

    ... 2), é portadora de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e paralisia cerebral (CID F ...

  • Acórdão nº 70060015104 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO E FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO CASO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamento e fraldas descartáveis (que se enquadram e devem ser compreendidas como insumos

    ...14), é portadora de atraso total do desenvolvimento neuropsicomotor (CID G80), necessitando ...

  • Acórdão nº 70042392464 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FÁRMACOS INDICADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE....

    ... controle e distúrbio de comportamento, em decorrência de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor (CID 10 G 40) e, em razão ...

  • Acórdão nº 70038353553 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Setembro de 2010

    ... receitadas, enquanto perdurar a patologia. ATRASO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID 10 F 71), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve...

  • Acórdão nº 70058427477 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DIANTE DO ENUNCIADO 490 DO STJ E PRECEDENTE DA MESMA CORTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com...

    ...13-15, apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, disfagias importantes e com ...

  • Acórdão nº 70051896124 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    ECA. DIREITO À SAÚDE. CADEIRA DE RODAS. REEXAME NECESSÁRIO. Caso. Fornecimento de CADEIRA DE RODAS SOB MEDIDA, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de LESÃO CEREBRAL - QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL MISTA (CID 10 G 80), conforme laudo médico. Reexame necessário. Assentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estado, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundaçõe

    ...22), com hipotonia muscular generalizada e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor neuropsicomotor severo. . ...

  • Acórdão nº 70024973026 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Novembro de 2008

    ... edência do feito, pena de prejuízo irreparável ao desenvolvimento do menor. Possível o bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade à ordem judicial de fornecimento de medicamentos e equipamento para o controle da diabetes. Medida que não se mostr...

  • Acórdão nº 70046485918 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE EXAME. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). 1. A...

    ... de idade à data do ajuizamento da ação, portadora de ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, DIRMORFIAS FACIAIS, COM ...

  • Decisão Monocrática nº 70044558328 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Janeiro de 2012

    RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FRALDAS DESCARTAVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). 1. A...

    ... idade à data do ajuizamento da ação, o qual APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, DEFICIT AUDITIVO E CONGNITIVO ...

  • Acórdão nº 70047337480 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Março de 2012

    AGRAVO INTERNO. RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. ECA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (

    ... idade à data do ajuizamento da ação, o qual APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, DEFICIT AUDITIVO E CONGNITIVO ...

  • Decisão Monocrática nº 70048387054 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida...

    ...�o progressiva tipo piramidal, com tetraparesia espática e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e, ainda, quadro de severa ...

  • Acórdão nº 70042507608 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento...

    ..., com 10 anos de idade, portadora de Crises Epiléticas, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, Síndrome de Duevet ...

  • Acórdãos nº 994092597466 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PORTADORA DE SEQÜELAS NEUROLÓGICAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ATENDIMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, DE FONOAUDIOLOGIA E DE ENFERMAGEM - INADMISSIBILIDADE IN CASU - A QUESTÃO DEMANDA MELHOR ANÁLISE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

    ... neurológicas, apresentando epilepsia grave da infância, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbio de deglutição e ...

  • Acórdão nº 70028278307 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. MULTA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento de medicamentos de que necessita a infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não...

    ... da criança LUANA, portadora de Crises Epiléticas, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, Síndrome de Duevet ...

  • Acórdão nº 70024624496 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Julho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento de medicamentos e do tratamento de que necessita a infante. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde...

    ..., diagnosticado com SÍNDROME GENÉTICA (CID K 52.2) - atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, sendo indispensável o uso do ...

  • Acórdão nº 70036316040 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Setembro de 2010

    ECA E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS À MENOR NECESSITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196). OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE PÚBLICA SER VISTA DE MANEIRA FRACIONADA, CABENDO A QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. EXEGESE DO ART. 23, II, DA

    .... No caso, de menor portadora de epilepsia e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor em conseqüência de ...

  • Acórdão nº 70028108538 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento de medicamentos de que necessita a infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum...

    ... da criança LUANA, portadora de Crises Epiléticas, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, Síndrome de Duevet ...

  • Decisão Monocrática nº 70059503060 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2014

    ... DE FRALDAS DESCARTÁVEIS AO MENOR PORTADOR DE ATRASO SEVERO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Evidente a necessidade da menor, como se vê do atestado médico juntado, justificando-se o fornecimento de fraldas descartáveis, como postulado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Acórdão nº 2002.38.00.009622-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DA INCORPORAÇÃO E CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DOS QUADROS DO EXÉRCITO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL. INCAPACIDADE SOMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR E NÃO PARA ATIVIDADES CIVIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 111, INC. II, DA LEI NO 6.880/80. RETORNO AO LABOR...

    ..., as oligofrenias têm origem antes que o desenvolvimento neuropsicomotor chegue ao seu ápice. Em não havendo relatos de ... portador de déficit intelectivo, conseqüentes a atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, de natureza congênita ...

  • Acórdão nº 2002.38.00.009622-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DA INCORPORAÇÃO E CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DOS QUADROS DO EXÉRCITO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL. INCAPACIDADE SOMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR E NÃO PARA ATIVIDADES CIVIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 111, INC. II, DA LEI NO 6.880/80. RETORNO AO LABOR...

    ..., as oligofrenias têm origem antes que o desenvolvimento neuropsicomotor chegue ao seu ápice. Em não havendo relatos de ... portador de déficit intelectivo, conseqüentes a atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, de natureza congênita ...

  • Decisão Monocrática nº 70057651630 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... ONAL. CASO CONCRETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATRASO DE DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR E HIDROCEFALIA CONGÊNITA (CID : 10Q03). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. MULTA AFASTADA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). Os entes públicos são responsáveis, de forma solidária, pela concretização do direito à saúde, garantido a todo e qualquer cidadão - e, de forma especial, às crianças e aos adolescentes - estejam ou não os...

  • Acórdão nº 70060842275 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    AGRAVO INTERNO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. 1. Evidente a necessidade da menor, justificando-se o fornecimento dos medicamentos pleiteados, nos termos do pedido, devendo a tutela de seus...

    ... sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. . ... Evidente a necessidade de ÍSIS, apresentando atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor/Paralisisa Cerebral ...