Atravessadouro
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Decisão Monocrática Nº 4000893-84.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-06-2020
Recurso Especial n. 4000893-84.2017.8.24.0000/50003, Imbituba Recorrente : Fertilizantes Santa Catarina S.a. - FertisantaAdvogado : Ricardo Fretta Flores (OAB: 42411/SC)Recorridos : Petrobras Logística de Gás S.a. e outroAdvogado : Rogerio Santana da Silva (OAB: 90105/RJ)DECISÃO MONOCRÁTICAFertilizantes Santa Catarina S.a. - Fertisanta, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituiç
...É necessário indicar que os atos invocados como demonstrativos da posse não se confundem com atos de mera tolerância, ainda que o atravessadouro ou caminho seja utilizado por muito tempo. "Somente o encravamento natural, inobstante a solidariedade inerente às relações de vizinhança, e a ... -
Acórdão nº 21027 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1952
SERVIDAO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMILIA. SERVIDORES CONTINUAS E APARENTES. ATRAVESSADOURO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Indexação. SERVIDAO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMILIA. ATRAVESSADOURO. DIR. CIVIL. Publicação. ADJ DATA 11-03-1957 PP-00802 ADJ DATA 07-03-1955 PP-00897. EMENT VOL-00155-02 PP-00574. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO ... -
Acórdão nº 1.0471.03.020679-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS - ATRAVESSADOURO PARTICULAR - TRÂNSITO DE TERCEIROS - MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - RECURSO PROVIDO. Havendo prova da existência de servidão de passagem pelo prédio dos autores, a favor do réu, de modo que a ação negatória deve ser julgada improcedente. V.V.
EMENTA: AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS - ATRAVESSADOURO PARTICULAR - TRÂNSITO DE TERCEIROS - MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - RECURSO PROVIDO. Havendo prova da ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
...Relator: Ferreira de Barros. Acórdão julgado em 04 de março de 2008. “Caminho público. Domínio público. Utilidade pública. Atravessadouro. Legislação: Artigos 84º da Constituição e artigos 1383º e 1384º do Código Civil. Os bens são do domínio público - para além dos casos ... -
A função social da posse no Código Civil
...Relator: Ferreira de Barros. Acórdão julgado em 04 de março de 2008. “Caminho público. Domínio público. Utilidade pública. Atravessadouro. Legislação: Artigos 84º da Constituição e artigos 1383º e 1384º do Código Civil. Os bens são do domínio público - para além dos casos de ...
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Acórdão Nº 0003954-43.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO OU DE ENCRAVAMENTO. USO PROLONGADO E NÃO CONTESTADO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE E NÃO TITULADA DEMONSTRADA. IMÓVEL ESTAR OU NÃO ENCRAVADO NÃO REPERCUTE NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1.
... QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ENCRAVAMENTO DE PRÉDIO OU SERVIDÃO DE PASSAGEM A JUSTIFICAR O USO DE ATRAVESSADOURO QUE CORTA SEU IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Controvérsia que se cinge à caracterização do esbulho possessório sobre servidão de ... -
Acórdão Nº 0011171-26.2012.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TURBAÇÃO. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 415 DO STJ AO CASO CONCRETO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA...
...559, CC/16), tampouco inexistindo prova de servidão de passagem a legitimar o atravessadouro (art. 694, CC/16), a transposição pelo imóvel vizinho resulta de mera permissão ou tolerância, cabendo assim o seu fechamento pelos réus ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
...§ 2º O acesso aos poços perfurados, nos têrmos dêste artigo, fica assegurado por servidão pública de atravessadouro e passagem. Art. 7º A SUDENE, na área de sua atuação, estabelecerá normas para a elaboração de projetos de perfuração de poços e de ...
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Acórdão Nº 5000282-33.2019.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE FORQUILINHA. ESTRADA LOCALIZADA EM PROPRIEDADE PRIVADA UTILIZADA PELA COMUNIDADE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE POSSE. EXEGESE DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. CERCEAMENTO DE DEFESA....
..., 28ªed., p.140/141).Nesse sentido, "inexistindo encravamento de prédio ou servidão de passagem titulada a justificar o uso de atravessadouro que corta imóvel alheio, não há que se cogitar de proteção possessória em favor de quem desse acesso, por mera comodidade para encurtamento de ... -
Acórdão nº 2007/0310262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC APLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NULIDADE DO VOTO DO DESEMBARGADOR IMPEDIDO EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Inexiste a...
... na sua exordial, sendo evidenciado que a demolitória proposta sobre a edificação do muro e do seu portão, objetiva criar um atravessadouro capaz de encurtar a distância da propriedade dos apelantes com o curso da via pública que passa a esquerda da mencionada, com a distinção de que ... -
Iraquara - Vara c�vel
... QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ENCRAVAMENTO DE PRÉDIO OU SERVIDÃO DE PASSAGEM A JUSTIFICAR O USO DE ATRAVESSADOURO QUE CORTA SEU IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Controvérsia que se cinge à caracterização do esbulho possessório sobre servidão de ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ENCRAVAMENTO DE PRÉDIO OU SERVIDÃO DE PASSAGEM A JUSTIFICAR O USO DE ATRAVESSADOURO QUE CORTA SEU IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Controvérsia que se cinge à caracterização do esbulho possessório sobre servidão de ...
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Acórdãos nº 2227830-98.2015.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
Agravo de instrumento – Manutenção de posse – Liminar – Deferimento - Presença dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil – Quadro probatório suficiente em sede de cognição sumária - Plausibilidade das alegações iniciais – Insurgência da parte recorrente que não possui o condão de desconstituir a r.decisão hostilizada, a qual fica mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de...
... Aponta que da fotografia exibida, não se cuida, no caso, de estrada oficial. O atravessadouro particular não se identifica com caminhos destinados ao proveito dos habitantes do município. Enfatiza que, ... -
Paramirim - Vara cível
...Não haveria um corredor, no sentido real dessa palavra, mas um atravessadouro, um trilheiro, onde permitia a passagem das pessoas como mera tolerância. Assim, postula pela improcedência dos pedidos. . 7. Réplica no ID ...