atribuições do enfermeiro
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... 1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem. ARTIGO ...XIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei. ARTIGO 9. O mandato dos membros do ...
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Acordao N° 1361766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Recurso em sentido estrito. Ministerio público. Denúncia rejeitada. Crime de homicídio culposo. Erro médico. Conduta imprudente de inadequada aplicação de ocitocina para aceleração de parto. Conduta omissiva no acompanhamento da paciente após a indução. Ausência de justa causa. Recurso desprovido. 1. A denúncia que não estiver amparada em um suporte probatório mínimo deve ser rejeitada, uma vez...
...ocorre o exercício (artigo 2º), sendo atribuições do enfermeiro (definidos no artigo 6º) todas as. atividades de enfermagem ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei n ... espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955. Regula o Exercicio da Enfermagem Profissional.
...1) Na qualidade de enfermeiro:. a) os possuidores de diploma expedido no Brasil, por escolas oficiais ou ...Art. 3º São atribuições dos enfermeiros além do exercício de enfermagem. a) direção dos ...
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Acórdão nº 2014/0026563-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão deduzida nos embargos de declaração possui nítido intuito infringente, o que permite o recebimento do recurso como agravo regimental, à luz dos...
...ENFERMEIRO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS . ... condições físicas e mentais de exercer as suas atribuições. ... -
Acórdão, Processo nº 0004461-76.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... e 29 enfermeiros; e (iii) manter o acompanhamento de um enfermeiro" nos transportes de pacientes por ambulância. Alegou-se que: (1) no exerc\xC3"... 7.498/1986, sobretudo nos artigos 11 a 15, que tratam das atribuições do enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem, e no artigo 20, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
..., quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública ... superior de Médico, Especialista em Atividades Hospitalares, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo, ...
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Acórdão nº 2007/0160223-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. 1. Discute-se nos presentes autos acerca do prévio pagamento de multa para o recebimento ou deferimento do pedido de Certidão de Responsabilidade Técnica e da expedição de carteiras profissionais dos alunos que concluírem o curso técnico de...
... seu dever de exigir a Certidão de Responsabilidade Técnica do Enfermeiro e o seu atributo de auto-executoriedade para aplicar multa aos infratores ...5.905/73, considerados ofendidos pelo recorrente, as atribuições compreendidas no exercício de enfermagem não dizem respeito ao poder ... -
Acordao N° 1304485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Direito penal. Homicídio culposo. Aplicação de plasma de argônio. Procedimento de caráter experimental, não normatizado pela classe. Clínica sem estrutura para atendimento de emergência. Paciente com reganho de peso após realização de cirurgia bariátrica. Nexo de causalidade. Imperícia e negligência. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão. Bis in...
..., pega o pulso, vê como que está, e as informações de enfermeiro e do outro colega. que estava também de plantão na UTI foi de que não ...atribuições... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-42.2013.5.06.0000), 13-05-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. Viola os Princípios da Eficiência dos Atos da Administração Pública e da Razoabilidade, e fere direito líquido e certo do candidato, a decisão que, em interpretação literal às condições exigidas no Edital de Concurso Público, impede a posse e investidura de candidato aprovado que possua...
...ção, por ser superior, lhe permite o exercício das atribuições inerentes ao cargo. Na hermenêutica jurídica prevalece o brocardo in eo ... hierárquica que sugere essa máxima, em ordem decrescente, o Enfermeiro encontra-se habilitado ao exercício do cargo de Técnico em Enfermagem e ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 23110-18.2014.5.90.0000) 26-06-2015
... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS . - . COREN-PB . - . . ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA . JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, . ... REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO . DE ENFERMEIRO . - . IMPROCEDÊNCIA. . 1. Em observância ao disposto no art. . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio ...¿Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de ...
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Sentença nº 1001311-71.2022.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
.../05/2012 e a saída em 18/05/2022, tendo exercido a função de enfermeiro, sendo seu último salário no importe de R$ 6.791,12. Postula o ... diversas pelo Reclamante, mas tão somente relatou atribuições usuais do obreiro na função de supervisor de enfermagem (ID. ...
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Acórdão Nº 0300922-53.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO POR GRAU DE INSTRUÇÃO NÍVEL PÓS-GRADUAÇÃO NO PERCENTUAL DE 16%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006 QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DO APERFEIÇOAMENTO DE PÓS GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE MESTRADO E...
...ATRIBUIÇÕES E ÁREA DE ATUAÇÃO. RECORRENTE QUE EXERCE O CARGO DE ENFERMEIRA. ...O. anexo II-62 da mesma Lei prevê as atribuições do. enfermeiro, senão vejamos:. "Administrar,. planejar, coordenar, executar, ... -
Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006),...
... espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, ... Normativo nº 29 o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições precípuas, editou a Lei nº 10.034/2000, que acabou por retirar do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-45.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto probatório, na medida em que o Regional registrou a premissa de que a reclamante acumulava atribuições privativas de enfermeiro enquanto que a reclamada nega que tal tenha ocorrido. Óbice, portanto, da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....
... Regional registrou a premissa de que a reclamante acumulava atribuições privativas de enfermeiro enquanto que a reclamada nega que tal tenha ... -
Processo nº 0386184-24.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. Ação declaratória cumulada com cobrança em que a Autora, servidora pública do Município do Rio de Janeiro ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, postula o reconhecimento do desvio de função, pois exercia funções típicas de enfermeira e o
...cuja atividade primordial consistia no apoio ao enfermeiro", . exercia atividades específicas do referido cargo, a\xC2"...atribuições típicas do cargo de enfermeiro. . ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... O advogado empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no artigo 224 da Consolidação ...Des. Maria Laura Franco Lima de Faria, DEJT 8.5.09. 13.39) ENFERMEIRO - A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... O advogado empregado de banco que exerce atribuições" inerentes à advocacia não se enquadra no artigo 224 da Consolidaç\xC3"...Des. Maria Laura Franco Lima de Faria, DEJT 8.5.09. 13.38) ENfERMEIRO — A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
...ção dos atos normativos inferiores a decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e ...Enfermeiro, Auxiliar de Saúde, Cozinheiro e Taifeiro) Ser Veterano da MB, das ...
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Acórdão Nº 0020163-69.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, os honorários sucumbenciais devidos pela autora aos advogados da parte adversa ficam com sua exigibilidade suspensa, na forma do § 4º do art. 791-A, tal como postulado pela recorrente. Recurso provido, no aspecto.
... testemunhal confirmaria a confissão da autora sobre as atribuições de elevada fidúcia por ela exercidas, considerando que a reclamante ...écnica pelo serviço de Enfermagem e define as atribuições do enfermeiro Responsável Técnico, o setor de auditoria precisa ter sua situação ... -
nº 2004.01.00.024551-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Octubre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA(PR). IMPUGNAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA. INCLUSÃO NO EDITAL DE ATRIBUIÇÕES SUPERIORES ÀS PERMITIDAS POR LEI PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO EDITAL À LEI DE REGÊNCIA. CONCESSÃO...
... do Edital nº 01/2004 no que tange ao provimento dos cargos de enfermeiro e auxiliar de enfermagem ou, alternativamente, sejam excluídas as atividades descritas no Edital quanto às atribuições do cargo de auxiliar de enfermagem que seriam privativas do cargo de ... -
Processo nº 0072663-49.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Deferimento Do Pedido de Extensão Dos Efeitos Da Tutela de Urgência Antes Concedida, Determinando que a Empresa Ré Promova a Prestação Dos Serviços médico-hospitalares Descritos No Laudo Médico. Tutela Concedida Inicialmente para Inclusão Da Autora Em Programa de Atenção Domiciliar (home Care). Pedido de Extensão Com Novos Serviços e Remédios. Agravante que Alega...
...99. administração ao enfermeiro". Estabelece no Anexo I as atribuições . do enfermeiro (item\xC2"...