atribuições do ministério público
- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde ...úblicos, para o desempenho de suas atribuições;. X - referendar transações envolvendo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ...ministério dos transportes. ARTIGO 15. #Vetado. ARTIGO 16. ..., em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"..., uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei. ARTIGO 36. Os Quadros de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... aos ministros, auditores e membros do Ministério" Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeç\xC3"... normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. ARTIGO 3. As ...ARTIGO 7-A. As atribuições e competências anteriormente conferidas ao ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para ...O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº ... de diretor do foro, e definir suas atribuições;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ...ário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste artigo, poderá ...ções que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários no exercício de suas atribuições;. IV - definir as atividades da Comissão de ...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ...§ 2º Sem prejuízo das atribuições dos órgãos do Sisnama responsáveis pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações ...árias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou aquelas decorrentes de aumento ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
..., asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta ...Público e de membros da comunidade, de notória ... pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional ...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, ...Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações ..., exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições gerais. ...CAPÍTULO I Dos objetivos e atribuições". ARTIGO 5. São objetivos do Sistema Único de Sa\xC3"...I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;. II - no âmbito dos Estados e do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:. I - a ...III - pesquisas de interesse público em saúde; ou. IV - desenvolvimento de técnicas ... e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária. . ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das atribuições" e da organização. ARTIGO 1. É instituída a Ag\xC3"... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ...árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
..., legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ... órgãos, com as respectivas atribuições:. I - Órgão consultivo e deliberativo: o ...II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ...§ 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio técnico dos ...ARTIGO 2o-A. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:. ...Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de ...ARTIGO 13. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ...