Atribuições dos agentes diplomáticos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35). ...Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... contenha tão-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial. #Convenção ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e. II - vistos em ..., insultuosa ou desrespeitosa para com os agentes do serviço consular brasileiro. Parágrafo ...ções, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...30):. I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de ... serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de ...III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
..., tem as seguintes funções e atribuições:. a) estimular a consciência dos direitos ... mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...IV – articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente ...atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e ...a) nos aspectos diplomáticos e consulares, pelo Ministério das Relações ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 35). § 1º A ...52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... contenha tão-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial (Convenção ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ção em vigor, sem prejuízo de atribuições específicas a serem estabelecidas no regimento ... e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e consulares ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... não estiver no âmbito das atribuições do poder judiciário; ou. b) o Estado requerido ...ÇÃO DE PROVAS POR REPRESENTANTES DIPLOMÁTICOS, AGENTES CONSULARES OU COMISSÁRIOS . Em ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...ção em vigor, sem prejuízo de atribuições específicas a serem estabelecidas no regimento ... e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e consulares ...
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Outras formas de contratação
... Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da ...agentes diplomáticos e dos funcionários consulares; . ...
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DECRETO Nº 1212, DE 03 DE AGOSTO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre a Restituição Internacional de Menores, Adotada em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da ... do menor, e requererão, se diplomáticos ou consulares dos Estados Partes. Dentro de 60 ..., por via judicial, por intermédio dos agentes diplomáticos ou consulares, ou pela autoridade ...
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Agentes públicos
..., eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais”. O renomado doutrinador cita como exemplos os Chefes do ... Ministério Publico e Tribunais de Contas e representantes diplomáticos. . Nesse ponto, exsurge salientar que a grande maioria de doutrinadores ...
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Direito internacional público
... questão refere-se à identificação dos agentes habilitados a representar um Estado soberano na ... 1946, com a transferência de suas atribuições à recém-criada ONU. A Corte Internacional de ... ocupados oficialmente por agentes diplomáticos e consulares localizados noutro país. De acordo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...30):. I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos;. II - ...III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ... neste artigo não exclui as atribuições, às entidades nele referidas, como responsáveis ...
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DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... da RepúblicA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da ... de órgãos do Governo Federal de seus agentes financeiros, ou de sociedades de que a União ... no Exterior ou a representantes diplomáticos do País. Parágrafo único. Quando, pela sua ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... públicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. Mas não proíbe ... em transferir-se ao Estado atribuições antes conferidas ao clero religioso, ...CELSO DE MELLO ADI 443 9 / DF diplomáticos com a Santa Sé: o primeiro ...
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Organização do estado brasileiro
... os Estados possam desempenhar suas atribuições”. 12 6 – Direito de participação das ... de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que exercem a chamada atividade ... de Contas e representantes diplomáticos. . Servidores públicos – são todas as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos ... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ... enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir . Comentários à ...
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Decreto nº 5.266 de 08/11/2004. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLOGICAS RELACIONADAS A PARTICIPAÇÃO DA UCRANIA EM LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA, CONCLUIDO EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
...ção, enquanto estiverem executando atribuições relacionadas com Atividades de Lançamento. O ... Governo da Ucrânia, ser acompanhados por agentes autorizados pelo Governo da Ucrânia. O ... por consultas por meio dos canais diplomáticos. ARTIGO XDispositivos Finais. 1. ...
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Direito constitucional
... e acreditar seus representantes diplomáticos; . VIII – celebrar tratados, convenções e ...62; . XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. . XXVIII – ...ícitos cometidos por seus executores ou agentes. . Parágrafo único. Logo que cesse o estado ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
...23. O domicilio dos funccionarios diplomaticos e o dos individuos que residam temporariamente no ... respectivos funccionarios diplomaticos ou agentes consulares ou por outros meios julgados ... aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214). ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...á mais de um órgão registral com atribuições para registrar os atos constitutivos de uma mesma ... àquelas indevidas intromissões dos agentes" públicos de qualquer nível da Administração P\xC3"...ários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. . Essas disposições ...
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Outras formas de contratação
... no contrato de trabalho as atribuições e responsabilidades de cada parte pela ...agentes diplomáticos e dos funcionários consulares; . ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... informativa da atuação funcional dos agentes estatais encarregados de efetivá-la, ela só ...Órgãos Auxiliadores . Exercem atribuições auxiliares no processo penal: . Distribuidor : ... e convenções (representantes diplomáticos gozam de privilégios e não podem ser presos em ...
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Legislação
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... CAPÍTULO I . DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... vedado aos titulares de passaportes diplomáticos, especiais, oficiais ou de serviços válidos de ...