Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V ... , uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei ... ARTIGO 36 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... quais continuarão a desempenhar as atribuições previstas no art. 22 desta Lei." ... "Art ... CAPÍTULO XIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de apoio para o exercício de suas atribuições"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... -á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores ... aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo" e às instâncias administrativas ... #Reda\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... no 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no ... ício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério das Relações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... de 12 de abril de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos ... , a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ório respectivo, as funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 21 ... II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do ... ão de identidade pode ser exigido, pelos Juízes, autoridades ou interessados, a fim de verificar ... órios e Municípios e do Tribunal Marítimo; ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... de apoio para o exercício de suas atribuições; ... V - exercer, mediante o recebimento dos ... aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de sete juízes ... Art. 2º Os juízes nomeados em caráter efetivo serão: ... a) um ... disponham de recursos, bem como para o exercício de outras atribuições fixadas em lei, haverá junto ao Tribunal Marítimo dois advogados de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... Art. 24. Findos os respectivos prazos, os juizes, os orgãos do Ministério Público e os ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ... desempenhar anteriormente suas atribuições, incorrerá, na pena de remoção, perdendo o ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... de idênticas denominações e atribuições, a partir de 1º de janeiro de 2013, os ... CAPÍTULO XXXIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 59. Os Anexos II e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... enquanto no desempenho de suas atribuições", deverá residir ... Comentários à Consolida\xC3" ... aqueles que militam na área trabalhista, juízes, advogados e principalmente as empresas ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela Petrobrás. Decisão em que se ... Contas, o exercício de suas atribuições, pode apreciar a ... constitucionalidade das leis ... participando do encontro de juízes de Supremas Cortes, denominado ... Global ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma ... final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí ... de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... proferidas por juízes de primeiro grau em ações civis públicas, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art ... maiores atribuições daquela Corte – examinou a aplicabilidade do ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... Seção IV ... Das Atribuições" das Comissões de Salário Mínimo ... Da Fixa\xC3" ... § 6º. O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ... em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. (Redação dada pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... 8º (que, obviamente, destinam-se aos juízes para o momento jurisdicional do direito ): os ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ... e explicita, em muitos casos, tanto atribuições como as prerrogativas dos membros do Ministério ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... Os juízes devem ter muita sensibilidade ao aplicar o ... – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo; II. com violação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas. 3. A ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Direito constitucional
... e julgar os Ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... 62; ... XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição ... XXVIII – ... Seção VIII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS Art. 125. Os Estados organizarão ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II \xE2\x80" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a que se submetem, por igual, os juízes do trabalho, exceto quando no exercício do ... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ... inclui no elenco das incumbências (atribuições) do magistrado, entre outras, a de “V — ... “ o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... decisões (sugiro a leitura de Eles os Juízes – Piero Calamandrei). Por assim ser, deverá ... preposto, delegando-lhe poderes e atribuições, visando precipuamente um lucro que deriva deste ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a ...