Atribuições dos procuradores de justiça do trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ..., uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei. ARTIGO 36. Os Quadros de ...ública de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos, ficando extintos os seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ARTIGO 3. As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...§ 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...ês subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República, dentre ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...TÍTULO I. Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com ...ARTIGO 158. Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de ...ARTIGO 952. Se as fontes ou os procuradores...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no ... específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ...V - Grupos de Trabalho; e. #Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de ..., indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da ... forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO II Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ..., dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ... desidioso no cumprimento de suas atribuições;. 4 - proceder de modo incompatível com a ...II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
...Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de ...CAPÍTULO VI. DA JORNADA DE TRABALHO. Art. 19. O servidor cumprirá jornada de ...§ 1º Os Procuradores-Gerais de cada ramo de que trata este artigo são ..., Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar;. II - a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ..., gerentes, administradores e procuradores; e. III - das pessoas jurídicas controladoras da ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484500-50.2006.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA LEGAL. PROCURADORES FEDERAIS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA. ART. 17 DA LEI 10.910/21004. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na dicção do art. 17 da Lei 10.910/2004, -Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do...
... INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA LEGAL. PROCURADORES FEDERAIS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA. ART. 17 DA LEI ... Lei 10.910/2004, "Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador ... -
Competência da Justiça do Trabalho
Considerações introdutórias - 5.1. Competência Material - 5.1.2 Dissídios entre empreiteiros e empregados no Contrato de Empreitada - 5.2. A Emenda Constitucional 45 e as alterações no Processo do Trabalho - 5.3. Competência em razão das pessoas - 5.3.1. Trabalhador temporário - 5.3.2. Trabalhadores contratados pela União, Estados, Municípios, suas Autarquias e Sociedades de Economia Mista - 5.3.3
...ência funcional, às funções desempenhadas pelos Juízes, Procuradores e Ministros na Justiça do Trabalho. . 5.5.1. Das Varas do Trabalho . As .... O Diretor de Secretaria, dirige-a fiscalizando as atribuições dos escreventes nos preparos de despachos para o Juiz Presidente. . 5.5.2 ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
..."Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação ... hipótese em que esta absorverá as atribuições daquela. § 2o Ocorrendo a hipótese de que trata ..., e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ...Entidade vinculada ao Ministério da Justiça...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ...caput. § 2º As atribuições do Ouvidor-Geral da Previdência Social serão ...procuradores", observar-se-á a legislação pertinente. \xC2"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ...As partes poderão, por seus procuradores, rubricar quaisquer folhas do processo. Art. 19. ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... desempenhar anteriormente suas atribuições, incorrerá, na pena de remoção, perdendo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estende aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... no exterior à base das respectivas atribuições e responsabilidades e importância da missão, ...ção eleitoral devida aos membros e Procuradores dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4330/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de preliminar de nulidade por vício de forma, se o v. acórdão Regional revelar-se suscinto e conciso, conquanto presente sua estrutura formal relatório, fundamentação e conclusão -, o que observa, quantum satis, as exigências dos arts. 165 e 458 do CPC e 832 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊ
...Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas ... das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha ...ão das Leis do Trabalho: Incumbe aos procuradores regionais:. (omissis). g) exarar o seu ciente nos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ...Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As ...Federal. Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o. que eu me abalançaria a ...“(i) teria usurpado atribuições do Ministério Público ao. compeli-lo à ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Fazenda, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... da Advocacia-Geral da União e aos Procuradores" Federais. Art. 9o O Ministro de Estado indicar\xC3"... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da ...ústria dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes ...62, serão resolvidos pela Justiça do Trabalho. Art. 12. No que concerne a ...procuradores, preposto ou mandatários. § 2º Nos ...
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Lei nº 13.024 de 26/08/2014. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO CUMULATIVO DE OFICIOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eleitoral, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar e o ...Procuradores-Gerais. Art. 5º Não será devida a ...atribuições em substituição com aquelas afetas ao ofício ...