Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... , da Educação e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação ... #Partes ... chefes de serviços, no que vierem a exceder a ... égrafos continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao ... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35) ... ância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ... Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da administração pública direta ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de ... seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou ... III - o atendimento de ... órgãos e organismos nacionais e internacionais ... § 1º Durante a tramitação do processo de ... normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para ... ções, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... sero estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relaes Exteriores, observada a legislao ... onde servir, observadas as prticas internacionais; ... III - manter comportamento correto e ... aprovao prvia do Senado Federal, os Chefes de Misso Diplomtica Permanente e de Misso ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... III - representar o Tribunal em suas relações com outros poderes e autoridades; ... IV - ... de diretor do foro, e definir suas atribuições; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... c) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, ... em tratados e convenções internacionais ... Parágrafo único. O agente é ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... congêneres às normas referentes à matéria; e ... XIII - comprovação pela entidade ... Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... , aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados ... II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos ... á o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ções estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO 22 ... Estão isentos do ... único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho ... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2" ... serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de ... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... Art. 7º Os Procuradores-Chefes poderão designar Procuradores da Fazenda ... -lhes assistência jurídica, com as atribuições fixadas no Regimento ... Art. 9º O Regimento ... pelo Presidente da República, em matéria fazendária; ... XI - Transmitir ao ... ção ordinal para efeito de suas relações com os órgãos do Ministério Público; ... XII ... ão de Estudos Tributárias e Internacionais ... Art. 46. Fica instituída, no Ministério da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se ... - às representações de órgãos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o ... ódica que não contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial, na forma e mediante o ... as demais que ali exercem suas atribuições ... ARTIGO 36 ... A fiscalização aduaneira ... expedir atos de designação e dispensa de chefes das repartições subordinadas, de despachantes ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer ... e combater a corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12 de ... um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente ... de interesses relativo a suas atribuições como funcionários públicos ... ... comerciais entre as empresas e as relações" contratuais das empresas com o Estado; ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... com o Presidente de qualquer Seção, em matéria da campetência desta, sempre que solicitado; ... a Ordem em conclaves nacionais e internacionais; ... X ? aplicar penas disciplinares, na forma ... Federal, e terá a seu cargo tôdas as relações com os Conselhos Secionais ... Parágrafo ... ório respectivo, as funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 21 ... ários, delegados, tesoureiros, contadores, chefes de serviço, chefes de gabinete e oficiais ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção específica com os padrões internacionais de contabilidade ... Art. 17. Na ocorrência ... As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras ... § 3o A ... § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... ou não, inerentes a suas atribuições ... § 3o No desempenho de suas atribuições, ... no inciso II aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou ... coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando: ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - do Exército; ... IV - das Relações Exteriores; ... V - da Educação; ... VI - da ... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... da República no desempenho de suas atribuições; ... II - coordenar a ação administrativa do ... ção do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes" de Estado ou personalidades estrangeiras ... Par\xC3" ... Militar da Presidência da República em matéria jurídica ... Art. 22. A Consultoria-Geral da ... governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio cultural ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 4º O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário ... , de economia e de finanças internacionais." (NR) ... "Art ... e extraconvencionais, relacionados à matéria" sob sua responsabilidade, da Organização das Na\xC3" ... ção em vigor, sem prejuízo de atribuições específicas a serem estabelecidas no regimento ... c) Chefes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de ...
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... (c) a Organização das ... (a) Chefes de Estado ... (b) Chefes de Governo ... (c) ... 1946, com a transferência de suas atribuições à recém-criada ONU. A Corte Internacional de ... a criação de um instrumento sobre tal matéria ... mica classificada como "mercado comum". São ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar ... III – remessas postais internacionais ... § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em ... as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 35) ... § ... ância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ... Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da Administração Pública direta ou ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... - OACI, subordinada ao Ministério das Relações Exteriores, atuará em coordenação com a ANAC e ... I - ao Ministro de Estado das Relações Exteriores indicar o chefe da ... o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ... do Governo Federal competentes sobre a matéria ... Parágrafo único. Quando, ... Técnico, aos Superintendentes, aos Chefes de Unidades Regionais e aos demais dirigentes ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... Pública, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... relações públicas e do preparo e do despacho de seu ... e distrital, as agências internacionais e as organizações da sociedade civil; ... II - ... cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de ... Art. 52. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... para a transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e XI - ... em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, das negociações regionais e ... - por participar de negociações internacionais relativas às temáticas dos sistemas ... ção de proposições legislativas sobre matéria relacionada ao Ministério; III - assistir o ... o Ministério nas atividades e nas atribuições relacionadas à Identificação Civil Nacional de ... 61. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... da Presidência da República, as relações políticas da Controladoria-Geral da União com ... direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas da ... do Poder Executivo federal com atribuições de representação, supervisão e coordenação ... , analisar e encaminhar, conforme a matéria, as manifestações de ouvidoria referentes a ... Assessoria Especial para Assuntos Internacionais, a articulação com organismos internacionais em ... , ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, ... e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; f) Assessoria Especial para Assuntos ... relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho ... de sua função de controle social em matéria relativa aos benefícios. Art. 44. Ao ... CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Secretário-Executivo ... de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
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Política Internacional
... na nota final que é dedicado a esta matéria. Nas últimas edições, a prova objetiva da ... óricos e conceituais da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da ... a um sistema de autoajuda em que cada Estado necessita acumular poder (ou capacidades ... ão, emitida no contexto da Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e ... EBOOK COMO PASSAR ... Dentre suas funções e atribuições se destacam: propor projetos de Decisão ao CMC; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ... para tornar-se o direito das “relações de trabalho”, aí incluindo o trabalho ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... enquanto no desempenho de suas atribuições", deverá residir ... Comentários à Consolida\xC3" ... horário, os gerentes, os diretores e os chefes de departamento ou filial); art. 72 ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes de Trabalho, ... 1. Os chefes que não exercem funções administrativas não ... a carga a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros ... forçado ou obrigatório das atribuições de todo organismo de inspeção já criado para a ... necessárias aos inspetores nas suas relações com os empregadores ... 1 - Tanto quanto isso ...