Atributivo
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... (art. 209 da LPI) ... 4. No entanto, por não ser sujeito a registro – ato atributivo do direito de exploração exclusiva – ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. SISTEMA ATRIBUTIVO. ABSTENÇÃO DE USO DO ACRÔNIMO "UNIFEI". FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo "UNIFEI", utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais.2. A...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se necessário promover a releitura, sob perspectiva funcional, da dicotomia entre direitos reais e direitos pessoais, ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA DE NOMEEMPRESARIAL E MARCA. DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA QUEANTECEDE O ARQUIVAMENTO DO NOME EMPRESARIAL NA JUNTA COMERCIAL.RETROAÇÃO DA CONCESSÃO À DATA DO DEPÓSITO. DIREITO DE PROTEÇÃOGARANTIDO AO TITULAR DA MARCA. PRECEDENTES DO STJ.1. Não há falar em...
- Acórdão Nº 5007928-42.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acordao N° 1340029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Marca. Direito de propriedade. Sistema atributivo. Termo inicial. Prazo prescricional. Abstenção. Uso. Registro. Instituto nacional de propriedade industrial. Colidência. Nome empresarial. Critério da anterioridade do registro. Princípios da territorialidade e da especificidade. Jurisprudência. Superior tribunal de justiça. Prazo. Cumprimento. Obrigação....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. DIREITO DE PROPRIEDADE ... SISTEMA ATRIBUTIVO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ABSTENÇÃO. USO ... REGISTRO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA. NOME ... EMPRESARIAL ... -
Decisão Monocrática N° 07016735120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. DIREITO DE PROPRIEDADE. SISTEMA ATRIBUTIVO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ABSTENÇÃO. USO. REGISTRO. INSTITUTO NACIONAL DE...
- Acórdãos nº 1109901-86.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 0007281-63.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... JOEL BRANDÃO SILVA ... SALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ... EMENTA: RECURSO INOMINADO (2). PROPRIEDADE INTELECTUAL ... SISTEMA ATRIBUTIVO. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA ... REGISTRADA. A PROTEÇÃO DE MARCA OCORRE COM A ... CONCESSÃO DE SEU USO PELO INPI (INSTITUTO NACIONAL DE ...
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nº 2004.01.00.013116-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Octubre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL, PROMANADO DE RELATOR, ATRIBUTIVO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA, ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ONDE PROFERIDO, DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Extrapola os limites do permissivo constante no artigo 558, do Código de Processo Civil, a atribuição, pelo Relator, de efeito...
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Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... de 1988, fazendo expressa a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, ressalvados os casos nela previstos, nenhum atributivo, no âmbito das relações previdenciárias, quanto ao termo final dos benefícios delas decorrentes, de maiores direitos, às pessoas do sexo ...
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Acórdão nº 23781 de Primeira Turma, 2 de Noviembre de 1954
O REGISTRO DE MARCA E ATRIBUTIVO DA PROPRIEDADE DESTA, NÃO IMPORTANDO O ANTERIOR USO DE FATO DA MARCA POR OUTREM, SENÃO NO CASO DE SIMULTANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REGISTRO.
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Acórdãos nº 4003373-71.2013.8.26.0565 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Octubre de 2015
... que não confere propriedade da marca Pedido de registro pendente de exame perante o INPI Sistema atributivo imposto pela Lei n. 9.279/96 Artigo 130, III, da LPI que confere ao depositante o direito de zelar pela ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Este domicilio es atributivo de jurisdicción para los tribunales nacionales en aquellas relaciones jurídicas que se refieran a actos intervenidos en el país cualesquiera que ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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nº 1999.01.00.072587-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2003
LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO DESTA DECORRENTE. INCIDÊNCIA DOS DENOMINADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. " Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos,
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nº 1999.01.00.000814-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
... ário), instituído com base no Regulamento de 1854, da Lei 601/1850, não tinha finalidade puramente estatística, sendo reconhecido como atributivo do domínio ... Neste sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS - REGISTRO DO VIGÁRIO ... 1 - O registro da Lei 601/1850, pelo regulamento de 1854, não ...
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Acórdão nº 42318 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1959
LOCAÇÃO, ARBITRAMENTO DE NOVO ALUGUEL, VIGENCIA, A PARTIR DA PERICIA, POIS E DE PRESUMIR QUE O PERITO TEVE EM VISTA O VALOR LOCATIVO NAQUELA DATA-SE, POREM, SE LEVOU EM CONTA O VALOR LOCATIVO NA DATA DA CITAÇÃO INICIAL, A PARTIR DESTA VIGORARA O NOVO ALUGUEL, POIS A SENTENÇA, EM REGRA, OPERA EX-TUNC, RETROAGE, VISTO QUE NÃO E ATRIBUTIVO DE DIREITO, NÃO O CRIA E SIM RECONHECE UM DIREITO...
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Acórdãos nº 9169019-70.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... Meros direitos pessoais. Registro que é fator atributivo dos direitos reais imobiliários, dentre eles a propriedade. Sem o domínio não pode haver o condomínio cuja ...
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nº 96.01.30544-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Febrero de 2002
... ário), instituído com base no Regulamento de 1854, da Lei 601/1850, não tinha finalidade puramente estatística, sendo reconhecido como atributivo do domínio ... Neste sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS - REGISTRO DO VIGARIO ... 1 - O registro da Lei 601/1850, pelo regulamento do de 1854, não ...
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Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil
A paternidade socioafetiva, o padrastio e o apadrinhamento civil
... Com isso, novos núcleos familiares, desmatrimonializados ou desbiologizados, receberam acolhimento estatal atributivo de direitos e deveres, merecendo destaque a união estável, em contestável isonomia com o casamento e a filiação socioafetiva [1], em igualdade ... -
Propriedade industrial
... 209 da LPI). 4. No entanto, por não ser sujeito a registro – ato atributivo do direito de exploração exclusiva – sua proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não ...
- nº 1997.01.00.052153-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2008
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Acórdãos nº 0003960-59.2011.8.26.0363 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
... de que nenhuma das partes detém o registro das marcas em disputa Extinção equivocada Caráter atributivo do registro que não exclui o direito do depositante de defender o direito exclusivo de uso da marca Inteligência ...
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Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... de 1988, fazendo expressa a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, ressalvados os casos nela previstos, nenhum atributivo, no âmbito das relações previdenciárias, quanto ao termo final dos benefícios delas decorrentes, de maiores direitos, às pessoas do sexo ...