atuação do assistente social
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. Art. 3º-B. ... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ...), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § ...VI - representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou ...I - razão social da operadora ou da administradora;. #Incluído ...
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A judicialização da política no Brasil e a atuação do assistente social na justiça
A judicialização no Brasil tem rebatido nas políticas sociais, incidindo diretamente sobre as formas de gestão da questão social. Trata-se de uma tendência que se acentua na democracia brasileira, num contexto de avanço da política neoliberal. Este artigo tem o objetivo de contribuir para o debate acerca da judicialização da política e da questão social no Brasil, com destaque à mudança no papel...
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A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos
Esse trabalho é fruto de uma pesquisa que resultou numa dissertação de Mestrado em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. Tem como objetivo analisar a prática profissional no contexto judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista semiestruturada que foi realizada com prestadores de serviço,
...Os resultados preliminares da pesquisa dão conta que a atuação do Assistente Social é fundamental para o acompanhamento das penas alternativas, realizando a mediação entre o Poder Judiciário, o beneficiário ... -
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
...O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. ARTIGO 3. A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação ...
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Serviço social e antropologia: interfaces na formação de assistentes sociais na Amazônia
Este ensaio objetiva contribuir para crítica, reflexão e aprofundamento do diálogo entre Serviço Social e Antropologia na formação de assistentes sociais na Amazônia, interface importante para o posicionamento político como uma das mediações no âmbito da atuação do assistente social. Menciona aspectos históricos e socioantropológicos do contexto amazônico, tomando como necessárias a explicação, a
... posicionamento político como uma das mediações no âmbito da atuação do assistente social. Menciona aspectos históricos e socioantropológicos ... -
Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2º O tratamento em ... ou por determinação do médico assistente". ARTIGO 8. A internação voluntária ou involunt\xC3"... Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente ... ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;. III - indicar ... e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ...ARTIGO 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da ...ção do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa individual de ... do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ... psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena ... ou milícia privada, ou que tenha atuação" criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federaç\xC3"...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... atividades inerentes a sua área de atuação ou que lhe forem cometidas pelo Ministro de ... 101.3 1 Assistente Técnico DAS 102.1 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...39, 40 e 41. SEÇÃO II Do assistente. Habilitação do ofendido como assistente. ..., o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao ...ções serão adequadas ao delito, ao meio social e à personalidade do condenado. #(Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O interesse do autor ... abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;. III - se o denunciado ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições. #Redação dada ...assistente, cabendo ao referido Ministério comunicar a ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, ... em relatório comprobatório devidamente assinado por assistente social com registro no respectivo órgão de classe. § 3º Para os fins ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ..., desde que realizadas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da ..., médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ... em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja ... suas atividades e orientar-lhe a atuação;. II - exercer a representação das autarquias e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;. II - ... de Gabinete CGE II 4 Assistente CAS II ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM ... CA III ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe CGE III 1 Assessor ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. ...ção de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante de aeronave ou embarcação, ... será feito por representante ou assistente legal. Seção II. Do registro e da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa individual de ... do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora:. a) por conta e ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... de recinto alfandegado, o perito, o assistente" técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha rela\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0209467-55.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1.Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado pela Defesa de JOSÉ LINO DE ARAÚJO JUNIOR em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara
...de COVID-19, a qual limita a atuação da equipe técnica nas unidades,. sendo certo que ...Social" e Psicologia da Secretaria Estadual de Administra\xC3"...assistente social emitir parecer acerca do prognóstico de. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes ... regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. #Redação dada pela ... aos ocupantes de cargos efetivos de assistente...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... Os atuais cargos, ocupados e vagos, de Assistente de Informações, de que trata a Lei no 10.862, ...a) procedimento de investigação social e, se necessário, funcional do candidato;. b) ... e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;. II - para a Primeira Classe, ...