atualização monetária igpm

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  • Acórdão nº 70021062468 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao...

    ...ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O referencial, como índice de atualização monetária do trato, deve ser o IGPM, por ser o fator que melhor repõe as perdas inflacionárias e ...

  • Decisão Monocrática nº 70058152679 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DESATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O recorrente reapresenta ao Tribunal sua tese de defesa, utilizando-se dos mesmos fundamentos da contestação, rebatendo pontualmente os

    ...Enunciado da Súmula nº 188 do STJ. . 7. Atualização monetária pelo IGPM por ser o indicador que melhor recompõe o ...

  • Acórdão nº 70050647312 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPTU. FIXAÇÃO DA BASE DO CÁLCULO DO IPTU POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TERRENOS BALDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Reiteração na...

    ... decreto), salvo no caso de simples correção monetária. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. . Taxa de ... monetária deve incidir a partir de cada desembolso pelo IGPM, e a atualização monetária e os juros moratórios, a contar ...

  • Acórdão nº 0323054-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... EM 2%, SOBRE O VALOR VENCIDO. APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍND...

  • Acórdão nº 70057757437 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... AL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO. OMISSÃO. O valor dos embargos à execução deve ser acrescido juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 28/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/09 e, após, em índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Atualização monetária pelo IGPM por ser o indicador que melhor recompõe o poder aquisitivo da moeda, desde o...

  • Acórdão nº 70055773857 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A SENTENÇA, PELO IGPM. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A PARTIR DO 61º DIA CONTADOS DO PROTOCOLO DA RPV JUNTO AO DEVEDOR. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70055773857, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos...

  • Acórdão nº 70060642063 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RPV E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISPOSIÇÃO EQUIVOCADA DEFINIDA NA SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.960/09. COISA JULGADA. Em sendo a sentença posterior à Lei nº 11.960/09, e havendo definição equivocada sobre critério de atualização monetária pelo IGPM, passível, em tese de reforma, não efetivada em julgamento de recurso de apelação, há de se respeitar a res iudicata, uma vez ultimado trânsito em...

  • Acórdão nº 70051058105 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... ERMANÊNCIA. Na ausência de pactuação, aplica-se o IGPM como índice de correção monetária, pois melhor atende à atualização do valor TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Inexistência de cobrança de tal encargo, observando-se a contratualidade em toda sua extensão. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ...

  • Acórdão nº 70050907088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    AGRAVO RETIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. Legitimidade da Casa Bancária para dar baixa nas inscrições por ela determinadas junto aos órgãos restritivos de crédito. Inversão do ônus da prova possível, ante a relação consumeirista. Exibição de documentos que mostra-se imperiosa. Ademais, no caso concreto, inexiste qualquer prejuízo à agravante. APLICAÇÃO

    ...Na ausência de pactuação, aplica-se o IGPM como índice de correção monetária, pois melhor atende à ... monetário, índice que reflete melhor a atualização da moeda e encontra maciça base jurisprudencial. . ...

  • Acórdão nº 70050755081 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... ERMANÊNCIA. Na ausência de pactuação, aplica-se o IGPM como índice de correção monetária, pois melhor atende à atualização do valor da moeda; conforme reiteradas posições jurisprudenciais. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. No caso concreto, o contrato foi firmado antes de 30.04.2008, mas ficou cabalmente demonstrada abusividade nos valores pactuados. Vedada, portanto, a cobrança. PREQUESTIONAMENTO. Não há...

  • Decisão Monocrática nº 70048986848 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO POR DEFICIÊNCIA VISUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO ADAPTADO E DIRIGIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. Da isenção dos impostos ICMS e IPVA: Deve ser mantida a isenção do ICMS e IPVA sobre veículo a ser adquirido por pessoa portadora de deficiência visual, mesmo quando ausentes adaptações no veículo ou quando dirigido...

    ...Da Correção Monetária e dos juros moratórios:. É inaplicável a Lei nº 11.960/2009 ... monetária deve incidir a partir de cada desembolso pelo IGPM, e a atualização monetária e os juros moratórios, a contar ...

  • Acórdão nº 70050090448 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA FALECIDA. ESPÓLIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO XXI, DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. MITIGAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. ENTENDIMENTO DO STJ. RETARDO MENTAL GRAVE. 1. Nos termos do estabelecido no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, está

    ... alteração da Lei Estadual 6.537/73, a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso pelo IGPM, e a ...�o mais haverá incidência do IGPM como índice de atualização. Não desconheço os julgamentos proferidos por este ...

  • Acórdão nº 70055833123 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CORREÇAÕ MONETÁRIA. IGPM-FGV. JUROS DE MORA. O IGPM-FGV é o índice oficial a ser aplicado aos cálculos para atualização monetária, em virtude de ser o critério que melhor recupera a perda inflacionária da moeda. O cálculo apresentado pelo perito judicial valeu-se desse índice de correção, não havendo erro a ser sanado. A aplicação do percentual de juros de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil...

  • Acórdão nº 70059058420 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A base de cálculo do ISS é a prestação de serviço, de modo que sua incidência sobre materiais e equipamentos utilizados nas obras de construção civil, fornecidos ou produzidos pela própria prestadora do serviço, afigura-se indevida, ensejando, portanto, o êxito da demanda. Aplicação do art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/03 e do item 7.02 da Lista de Serviços Anexa à...

  • Acórdão nº 70022986228 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Março de 2008

    ... TAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGPM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS E MULTA). INOCORRÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO...

  • Acórdão nº 70023436470 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Maio de 2008

    ... ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, VEDADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IGPM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS. MANUTENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM,...

  • Acórdão nº 70054693767 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS E OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES JUDICIAIS. Juros remuneratórios: não estão os mesmos limitados em contratos bancários à taxa anual de 12%, devendo prevalecer os que foram pactuados desde que não ultrapassem a média de mercado. Não há se falar em abusividade da taxa avençada, colacionando regras do CDC, quando a mesma não desgarra da média...

    ...Precedentes. Correção monetária: na ausência de pacto expresso, incide o IGPM como índice de ...�o de permanência, fixando o IGP-M como índice de atualização monetária; fixando os juros moratórios em 1% ao mês e a multa ...

  • Acórdão nº 71004967345 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 03 de Julho de 2014

    RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STF E NO TJ/RS ATRAVÉS DA SUMULA 33. MESMOS ÍNDICES E DATAS DO VALE-REFEIÇÃO. Trata-se de ação de cobrança na quala parte autora, servidora pública estadual militar, objetiva o reajuste dos valores correspondentes à etapa de alimentação,...

    ... do benefício, acrescido de juros e correção monetária. Ao final, requereu a procedência da ação. . Em ... o montante reajustado pelo IGP-M, incidindo, como atualização das diferenças nas parcelas a correção pelo IGP-M e juros de ...

  • Acórdão nº 70059774398 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... do Paradigma do STJ (Resp. nº1.119.300-RS). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incide correção monetária pelo IGPM desde o desembolso de cada parcela. JUROS MORATÓRIOS. No que pertine aos juros moratórios, estes devem incidir a contar do 31º dia do encerramento do grupo, ou seja, depois de decorrido o prazo que a administradora possui para proceder à restituição. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059774398, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal...

  • Acórdão nº 70050047877 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... ERMANÊNCIA. Na ausência de pactuação, aplica-se o IGPM como índice de correção monetária, pois melhor atende à atualização do valor da moeda; conforme reiteradas posições jurisprudenciais. TAXA DE ABERTURA DE...

  • Acórdão nº 70050455187 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... ERMANÊNCIA. Na ausência de pactuação, aplica-se o IGPM como índice de correção monetária, pois melhor atende à atualização do valor da moeda; con...

  • Acórdão nº 70056819840 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    ... pelo mercado. Precedentes do STJ. Correção monetária: na ausência de pacto expresso, incide o IGPM como índice de atualização da moeda. Juros de mora: devem ser de 1% ao mês. Precedentes. O CDI não é admitido como fator de correção. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056819840, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em ...

  • Acórdão nº 70057032732 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. APÓLICE. SEGURO. ATUALIZAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, sanando-se a omissão relativa aos critérios de atualização dos valores segurados na apólice: correção monetária pelo IGPM, desde a contratação ou início de vigência da apólice, e juros de mora, desde a data da citação na lide secundária. Embargos de declaração acolhidos, por maioria. (Embargos de Declaração Nº 70057032732, Décima Segunda

  • Acórdão nº 70055790133 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... do encerramento do grupo, caso haja saldo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incide correção monetária pelo IGPM desde o desembolso de c...

  • Decisão Monocrática nº 70058016338 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2014

    ... tral. Mantida a taxa de administração contratada. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incide correção monetária pelo IGPM desde o desembolso de cada parcela. JUROS MORATÓRIOS. No que pertine aos juros moratórios, este...