atualização monetária justiça federal
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título ... este artigo será precedida de atualização" pro rata tempore, desde a data do último anivers\xC3"...166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios de 1994, ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça. ". ARTIGO 78. Os arts. 7º , 11, 20, 23, 42, 47 ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ... rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 6. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ... juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ..., a qualquer tempo, para fins de atualização cadastral, inclusive para a concessão de ...áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será ...ária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais ..., a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;. IV- o edital de citação será ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. § 1°. #Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993. ...ão do resgate, a alternativa de atualização com base na variação da cotação do dólar ...ções com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;. II - a ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...justiça especializada até a apuração do respectivo ...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... poderão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte:. ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ..., profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos ...ômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória. SEÇÃO IV. Dos recursos. ARTIGO ...úblico, fixando prazo máximo para atualização...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... análise da conjuntura econômica e atualização" das informações de que trata o § 4º do art. 4\xC2"...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ...Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia na posse ...atualização monetária, deduzido o percentual das quantias ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ...II - a periodicidade de atualização dos limites de renda familiar estabelecidos nesta ..., acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que ..., fundos especiais do Tribunal de Justiça...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o ... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, .... § 6o A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o do art. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino. Art. 10. Os cursos de graduação em ...ção de passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em ato conjunto dos ... participante ao CRM e ao Ministério da Justiça. Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos ... análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o § 4.do art. ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ...§ 6.A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ...II - a periodicidade de atualização dos limites de renda familiar estabelecidos nesta ..., acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ...ífico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e ...§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária ...b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 3º Os limites para ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica ... e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. ARTIGO 22. Na ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § ...
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal ... Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4o deste artigo, a atualização ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... seu pagamento, acrescido de correção monetária. § 2º O impedimento de qualquer dos integrantes ...CAPÍTULO V Da Atualização do Registro. ARTIGO 45. A Junta Comercial, ao ...á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a ...íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o ... dos respectivos juros e correção monetária. § 2º Caberá ao empregador comprovar o efetivo ... base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ... aplicação do índice de correção monetária" previsto no contrato, que deve retratar a variaç\xC3"... a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...
-
Acórdão nº 2013/0224855-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. MÚTUO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RESP 1.249.321/RS. SÚMULA 83/STJ. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A aferição da legitimidade passiva ad causam,...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"... 83/STJ. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO . MONETÁRIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. . ...Manual da Contadoria da Justiça Federal - portanto, são os aprovados . ...