atualização monetária tjsp

151889 resultados para atualização monetária tjsp

  • Acórdão nº 2008/0076221-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante dos créditos dos servidores relativos ao Fator de Atualização Monetária - FAM, utilizado na correção dos vencimentos pagos em...

    ... FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO ... 1. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante ...
  • Acórdão nº 2007/0179733-9 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. DÍVIDA CONSOLIDADA RECONHECIDA NAS CERTIDÕES. 1. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante dos créditos dos servidores relativos ao Fator de Atualização Monetária

    ... FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO ... 1. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante ...
  • Acórdãos nº 1004824-42.2016.8.26.0319 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017

    Apelação cível – Tributário – Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS – Sentença de procedência – Recurso de apelação da FESP – Desprovimento de rigor. 1. Ilegitimidade ativa ad causam não configurada – Autora que suportou diretamente o encargo tributário, sendo consumidor final de energia elétrica – Precedentes. 2....

    ... ão no tocante a sistemática de atualização monetária. V.U.", de conformidade com o voto ... ária, pelos índices da tabela do TJSP, e juros moratórios com aplicação da ...
  • Acórdãos nº 0004059-21.2000.8.26.0361 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ação de desapropriação. Não estipulação na sentença. Matéria de ordem pública, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso especial repetitivo. A correção monetária nas ações de desapropriação incide desde a elaboração do laudo definitivo até o efetivo pagamento. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

    ... DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ação de desapropriação ... TJSP. Destaque-se que, conforme entendimento ...
  • Acórdãos nº 0042894-46.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO – 1. Laudo pericial bem fundamentado, devendo prevalecer o valor justo e atualizado ali fixado – Acolhimento integral – 2. Análise do regime jurídico dos juros compensatórios e da atualização monetária - Matérias de ordem pública, decorrentes do próprio comando contido na condenação judicial, cuja devolução ultrapassa os lindes do apelo – Inocorrência de reforma para...

    ... juros compensatórios e da atualização monetária - Matérias de ordem ...
  • Acórdãos nº 3000270-80.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela Fazenda do Estado de São Paulo. Alegação de excesso de execução. Pretensão à aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante a atualização monetária. Retificação do julgado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Matéria objeto de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810). Adoção do...

    ... ção, para fins de correção monetária, do critério fixado pelo STF no ... nº 11.960/09 no tocante a atualização monetária. Retificação do julgado, ...
  • Acórdãos nº 1009019-67.2015.8.26.0590 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018

    Embargos à Execução de Título Judicial oriundo de ação de indenização por danos morais. Pretensão à aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante à atualização monetária e aos juros de mora, desde a entrada em vigor até março de 2015. Sentença de parcial procedência, mantida em segundo grau. Recurso Extraordinário do exequente. Retificação do julgado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código...

    ... aplicação, quanto a c orreção monetária e juros de mora, do critério fixado ... nº 11.960/09 no tocante à atualização monetária e aos juros de mora, desde ...
  • Acórdãos nº 1102970-67.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018

    Apelação - Compromisso de compra e venda – Controvérsia envolvendo a cobrança de valores – Procedência, em parte – Recurso da requerida Legalidade da comissão de corretagem, corroborada no julgamento do recurso repetitivo (STJ - REsp 1.599.511/SP) – Taxa de especificação de condomínio - Abusividade - Ônus inerente à atividade da vendedora e não deve ser atribuída aos compradores – Taxa de...

    ... aplicação da correção monetária Legalidade - Provimento, em ... da corretagem e o reembolso da atualização monetária. Vistos. Cuida-se o presente de ...
  • Acórdãos nº 3002522-96.2013.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018

    Policia Militar inativo. Pretendida contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada, para fins de adicionais por tempo de serviço – "quinquênio", bem como recálculo dos quinquênios, para inclusão de todas as vantagens percebidas. Sentença de improcedência. Acórdão que dá parcial provimento ao recurso do autor. Recurso Extraordinário da Fazenda Estadual. Processo encaminhado pela E....

    ... ção, quanto a correção monetária e juros de mora, do critério fixado pelo ... juros de mora e à atualização monetária. I. O Acórdão de fls ...
  • Acórdãos nº 1044147-47.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017

    Ação Ordinária. Pretensão à anulação do ato que indeferiu pedido de concessão de licença para tratamento de saúde, com a repetição dos vencimentos descontados. Sentença de improcedência, revertida em segundo grau. Recurso Extraordinário da Fazenda Estadual. Retificação do julgado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Matéria objeto de repercussão geral nos autos do...

    ... ção, para fins de correção monetária e juros de mora, do critério fixado pelo ... juros de mora e à atualização monetária. I. O Acórdão de fls ...
  • Acórdãos nº 1051452-14.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018

    Ação ordinária. Servidores estaduais inativos. Pretensão à extensão, a seus proventos de aposentadoria, da vantagem denominada "Gratificação de Gestão Educacional - GGE", instituída pela LCE nº 1.256/15, com o pagamento de parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Sentença de procedência, mantida em segundo grau. Recurso Extraordinário da SPPREV. Retificação do julgado, nos termos...

    ... ção, para fins de correção monetária e juros de mora, do critério fixado pelo ... juros de mora e à atualização monetária. I. O Acórdão de fls ...
  • Acórdãos nº 0002729-88.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018

    Ação ordinária. GAM (LCE nº 977/2005). Servidores inativos dos quadros do Magistério estadual. Extensão da "Gratificação por Atividade de Magistério" aos seus proventos, nos termos do art. 40, § 8º da CF. Sentença de improcedência reformada em segundo grau. Recurso Extraordinário da Fazenda Estadual. Retificação do julgado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil....

    ... ção, para fins de correção monetária e juros de mora, do critério fixado pelo ... juros de mora e à atualização monetária. I. O Acórdão de fls ...
  • Acórdãos nº 1024436-31.2016.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    Ação Ordinária. Servidor público estadual. Delegado de Policia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Benefício criado pela Lei Complementar nº 1.020/07. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda do Estado. Acórdão que nega provimento ao recurso. Recurso Extraordinário da Fazenda Estadual. Retificação do julgado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil....

    ... ção, para fins de correção monetária e juros de mora, do critério fixado pelo ... juros de mora e à atualização monetária. I. O Acórdão de fls. 91/98, ...
  • Acórdãos nº 0023107-65.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    Ação Ordinária. Servidoras estaduais inativas. Adicional por tempo de serviço – "quinquênio" - Pretensão a que a base de cálculo da aludida vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os proventos. Sentença de improcedência, revertida em segundo grau. Recurso Extraordinário da Fazenda Estadual e da SPPrev. Retificação do julgado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de...

    ... ção, para fins de correção monetária e juros de mora, do critério fixado ... aos juros de mora e à atualização monetária. I. O Acórdão de fls ...
  • Acórdãos nº 1011096-93.2014.8.26.0037 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    Agente de Segurança Penitenciária inativo. Ação de rito ordinário objetivando a revisão do ato de aposentadoria, de maneira a que passe a perceber proventos integrais, além de se lhe reconhecer direito ao benefício da paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Sentença de procedência, mantida em segundo grau. Recurso Extraordinário da SPPrev. Retificação do julgado, nos termos do artigo 1.030,

    ... ção, para fins de correção monetária e juros de mora, do critério fixado pelo ... aos juros de mora e à atualização monetária. I. O Acórdão de fls. 181/190 ...
  • Acórdãos nº 1019927-48.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    Ação Ordinária. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Sentença de parcial procedência. Acórdão que deu provimento integral ao recurso dos autores, e deu parcial provimento aos recursos oficial e das requeridas, no que diz respeito ao regime de correção monetária e dos juros moratórios. Recurso Extraordinário da Fazenda...

    ... ção, para fins de correção monetária e juros de mora, do critério fixado ... aos juros de mora e à atualização monetária ... I. O Acórdão de fls ...
  • Acórdãos nº 0007327-42.2012.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015

    ACIDENTE DE TRABALHO. Operador de pá carregadeira. Transtornos de discos intervertebrais, radiculopatia, ruptura do menisco, discopatias degenerativas, protusão discal posterior, protusão herniação discal póstero-lateral esquerda. Sentença que condenou a pagar auxílio-acidente. Apelação do autor. Sentença mantida, com observação quanto ao cálculo de juros e atualização monetária.  (TJSP;  Apelação

    ... respeito do cálculo de juros e atualização monetária. v.u.", de conformidade com o voto ...
  • Acórdãos nº 1011593-92.2018.8.26.0223 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2019

    Servidora estadual ativa de São Paulo. Pretensão ao recálculo da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, exceto sobre verbas eventuais. Sentença de parcial procedência, para incluir somente a "Gratificação Executiva" na base de cálculo da sexta-parte. Recursos de ambas as partes. Adicional temporal que, a teor da legislação...

    ... do regime a ser adotado quanto à atualização monetária. I. Ação de rito ordinário ... monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde as épocas em que seriam devidos ...
  • Acórdãos nº 0050311-16.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018

    Servidores públicos estaduais ativos (policiais civis). Adicional por tempo de serviço ("quinquênio"). Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos. Ação provida em primeira instância. Acórdão que acolheu parcialmente os recursos oficial e fazendário, e negou provimento ao apelo dos autores. Recurso Extraordinário dos autores. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção

    ... ção, para fins de correção monetária e juros de mora, do critério fixado pelo ... aos juros de mora e à atualização monetária. I. O Acórdão de fls ... parcela, calculada pelos índices do TJSP, e juros de mora a partir da citação, à base ...
  • Acórdãos nº 9068892-90.2009.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018

    Servidores públicos inativos. Quinquênio. Pretensão ao recálculo de seu valor, para incidir sobre a integralidade de seus proventos. Sentença de improcedência. Afastada a prescrição pelo STJ, deu-se provimento ao recurso dos autores. Recurso Extraordinário da Fazenda Estadual. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Retificaçã

    ... ção, para fins de correção monetária e juros de mora, do critério fixado pelo ... aos juros de mora e à atualização monetária. I. Ação de rito ordinário ...
  • Acórdãos nº 0120611-42.2008.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    Ação Ordinária. Servidores públicos estaduais ativos e inativos. Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional da sexta-parte. Acórdão que mantém a procedência da demanda, após o afastamento pelo C. STJ da prescrição do fundo de direito. Recursos Extraordinários da Fazenda Estadual e dos Autores. Retificação do julgado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil....

    ... ção, para fins de correção monetária e juros de mora, do critério fixado pelo ... aos juros de mora e à atualização monetária. I. O Acórdão de fls ...
  • Acórdão nº 2007/0205447-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA-FAM. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DO DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. 1. Tendo em vista que, a partir de 1999, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...

    ... PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA-FAM. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º ... 2. Ademais, o comunicado oficial do TJSP, publicado no Diário Oficial do Estado de São ...
  • Acórdão nº 2008/0230543-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO-LEI 22.626/33. MATÉRIA INVOCADA APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DEC. 20.910/32. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI, DO CC. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. NÃO-OCORRÊN

    ... PRECLUSÃO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DO ... 2. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante ...
  • Acórdãos nº 1039120-49.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    Ação Ordinária. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, pretendendo a anulação dos atos administrativos que não deferiram requerimentos de licença para tratamento de saúde. Sentença de procedência. Acolhimento parcial dos recursos oficial e fazendário no tocante a atualização monetária, para ser aplicado o regime da Lei federal 11.960/09, até 25.03.2015;...

    ... ção, para fins de correção monetária e juros de mora, do critério fixado pelo ... fazendário no tocante a atualização monetária, para ser aplicado o ...
  • Acórdãos nº 1043173-39.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018

    Sexta-parte e Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) – Policiais Civis e Militares ativos e um inativo. Pretensão ao recálculo de sua base de incidência, para inclusão do Adicional de Local de Exercício – ALE, até a absorção promovida pela LCE nº 1.197/13, e do Adicional de Insalubridade. Ação improvida em primeira instância. Recurso dos autores. Acórdão que dá parcial provimento ao recurso.

    ... ção, quanto a c orreção monetária e juros de mora, do critério fixado ... aos juros de mora e à atualização monetária. I. O Acórdão de fls ...

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