audiência admonitória o que é
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Acórdão Nº 0500008-83.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO ... ADMONITÓRIA ... REEDUCANDO ... DEVIDAMENTE ... CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES. RECURSO ... O ... próprio recorrente afirmou, em audiência de justificação, que rompeu ... a tornozeleira com raio zero pela ...
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Acórdão Nº 0700163-08.2020.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023
... APLICADO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO "BENEFÍCIO" ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 – O depoimento da vítima, ...
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Decisão Monocrática Nº 0620623-91.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... DESIGNAÇÃO ... ADMONITÓRIA. ILEGALIDADE CONSTATADA. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR ... ilegal do paciente, ao argumento da não realização de audiência ... admonitória/justificação após sua prisão, ocorrida em setembro de ...
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Decisao Nº 0502900-08.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-09-2020
APELAÇÃO CRIME. ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO: PEDIDO DE ASSISTÊN-CIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONDENA-ÇÃO A PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PORQUE ASSISTIDO POR DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO PREJUDI-CADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADOS. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUSPENSA PELO PERÍODO DE 02 ANOS...
... ) E CUMPRIR AS DEMAIS OBRIGAÇÕES QUE SERÃO FIXADAS QUANDO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PENA JUSTA A E ADEQUADA AO CASO EM TELA NÃO MERECENDO ... -
Acórdão Nº 0501075-54.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM ... ADMONITÓRIA ... REEDUCANDO ... DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES ... RECURSO ... aos autos, vê-se que, em 22.07.2021, quando da audiência de ... justificação, o magistrado fez consignar que o reeducando, ora ...
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Acórdão Nº 0623011-35.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021
... DE REGIME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PACIENTE À ... ADMONITÓRIA ... CONHECIMENTO ... QUESTÃO DE MÉRITO AFETA À EXECUÇÃO PENAL ... para o paciente comparecer a audiência admonitória que seria realizada no dia 20.02.2020, às ... 11:30 horas, ...
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Acórdão Nº 5002833-43.2021.8.24.0189 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS O PEDIDO DA DEFESA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, INTIMOU O APENADO PARA COMPROVAR A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS E QUE O APENADO APENAS NÃO SE APRESENTOU PESSOALMENTE EM DECORRÊNCIA
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Acórdão Nº 8000101-89.2023.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 25-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTA AO AGENTE, RECONVERTEU-AS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA INTIMAÇÃO DO AGENTE POR ESSE NÃO RESIDIR MAIS NO ÚLTIMO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO....
... b. Determinando-se a oitiva do apenado em audiência de justificação previamente à reconversão definitiva da pena ... , §4º da Lei de Drogas.Na data de 20-6-2022, em audiência admonitória das penas restritivas de direitos, foi informado ao Apenado as condições ... -
Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acórdão Nº 0627189-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
... LOCALIZAÇÃO ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, QUANDO SERIAM FIXADAS ... AS REGRAS PARA CUMPRIMENTO DE PENA ...
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Acórdão Nº 0804554-79.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PENDENTE DE REALIZAÇÃO POR CONTA DA FUGA DO APENADO. REGRESSÃO DE REGIME E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO E A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INDICATIVOS SEGUROS DE QUE O RÉU, POR MAIS DE UMA VEZ, MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICARHABEAS...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PENDENTE DE REALIZAÇÃO ... POR CONTA DA FUGA DO APENADO ... -
Acórdão Nº 0803487-21.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2018
... SEMIABERTO ... DESPROPORCIONALIDADE ... IMPOSIÇÃO, ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE MARCOU O INÍCIO DO ... CUMPRIMENTO DA PENA, DA MEDIDA ...
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Acórdão nº 0501118-93.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO A SER ... FIXADA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... 1- PRETENSÃO MINISTERIAL – REFORMA DA SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0622732-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-04-2019
... audiência admonitória, bem como que seja relaxada sua prisão pena ... 2. Em ...
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Acórdão Nº 0803450-52.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... REGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA ILEGALIDADE POR FALTA DE ... ADMONITÓRIA ... INAPLICABILIDADE ... CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... 3 - Pontua o impetrante que o paciente ainda não participou da audiência ... admonitória, que está prevista para o dia 09/06/2021, evidenciando ...
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Acórdão Nº 5008391-10.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... ção de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56". O dispositivo ...
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Julgamento 7000256-98.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2018
... íodo de prova da suspensão condicional da pena, definido em audiência admonitória, não preenche os requisitos temporais de cumprimento da ...
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Acórdão Nº 0810473-83.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTO TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIENTIFICAÇÃO...
... NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ... DE ... -
Julgamento 0000164-16.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2016
Habeas Corpus. Art. 290 do CPM. Condenação. Não concessão do sursis. Execução definitiva. Aplicação do CP comum. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Modalidade de prestação pecuniária, a ser paga à entidade privada, em 4 (quatro) parcelas. Não cumprimento. Expedição de cartas precatórias intimatórias. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade....