audiência admonitória o que é

Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Princípio da ampla defesa. Reincidência. Liberdade condicional. Período depurador. Início. Audiência admonitória. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica que há, no acórdão recorrido, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria a Corte ter se pronunciado. Caso

Ementa: Ação Mandamental de Habeas Corpus. Prisão Cautelar. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii Do Código Penal. Alegação de Eiva No Reconhecimento, Acrescentando que Se Apresentou Voluntariamente À Audiência Admonitória; que ¿os Acusadores Parecem Acusar Pelo Carro¿ e ¿pode Haver Um Equívoco Da Parte Das Supostas Vítimas¿, Pois ¿é Notório que Fora Confundido Com Um...

Habeas corpus preventivo. Execução penal. Início ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Prisão para viabilizar a realização da audiência admonitória. (1) Revela-se desproporcional a prisão de condenado a pena em regime semiaberto somente para viabilizar a realização da audiência admonitória, mormente quando informou endereço fixo, sendo-lhe fixada obrigação de comparecer em juízo para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, APÓS ALTERAÇÃO DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO, PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFERIDA DE PLANO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ARTIGO 159 E 160 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE SUA DE REALIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE DISPONIBILIDADE DE PAUTA E POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. MITIGAÇÃO PERMITIDA, À LUZ DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO CNJ PARA FREAR O AVANÇO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DA SOLENIDADE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DO APENADO EM CARTÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO – REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DESCABIMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESCUMPRIMENTO REITERADO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS HORÁRIOS E DIAS...

Agravo de Execução Penal. Unificação de penas. Código Penal Militar. Condenação superveniente durante a execução da pena. Excepcionalidade. Segunda condenação.Trânsito em julgado. Audiência admonitória. Diante da realização de audiência admonitória em data anterior ao trânsito em julgado da condenação superveniente definitiva, em caráter excepcional, torna-se desproporcional a revogação...

ROUBO. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA. ORDEM DE LIBERAÇÃO EXPEDIDA E NÃO EFETIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.1. Após ser condenado em regime semiaberto, o paciente foi submetido a audiência admonitória, ocasião na qual o Juiz singular lhe permitiu

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA RELATIVA A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DA MATÉRIA NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL MANEJADO. AINDA, MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA.IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO PACIENTE, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157,§2º, I E II DO CPB). REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. APENADO CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ANULADA.

PROCESSO Nº: 0000337-23.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IBERNON MOURAO MELO ADVOGADO: Ismael Pedrosa Machado APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APLICAÇÃO...

PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO NA COMARCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EXECUTÓRIO ORIGINÁRIO. ORDEM DE PRISÃO EMANADA DO MESMOJUÍZO QUE DECIDIU PELO DECLÍNIODE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, QUE OBJETIVAVA A REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE, POSTERIORMENTE, ANALISOU O PEDIDO DE REGRESSÃO POSTULADO PELO ENTE MINISTERIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PACIENTE EM LIBERDADE E CONDENADA EM DEFINITIVO NO REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA CONCESSÃO DAS BENESSES DO REGIME SEMIABERTO PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL QUE

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PRISÃO DOMICILIAR DETERMINADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Embora não haja previsão expressa no artigo 117, da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - VIABILIDADE - PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NECESSIDADE - RETORNO IMEDIATO DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS REALIZE

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ADEQUADO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA VERIFICAR PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. QUESTÕES ATINENTES AO JUÍZO DE

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Pena restritiva de direitos. Preliminar. Nulidade por ausência de audiência admonitória. Proibição da reformatio in pejus. Rejeitadas. Prestações pecuniárias. Finalidades da pena. Livre convencimento motivado. Valor adequado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não ocorrendo a audiência admonitória de forma presencial, em decorrência das implicações...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO A QUO QUE REJEITA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - NEGATIVA JUDICIAL MOTIVADA EM LEGISLAÇÃO SANITÁRIA EXPIRADA - FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS IMPOSTAS - APENADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERDURA DESDE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  NOS AUTOS DO AI 794971 AGR (RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJE 28.06.2021). PERFILHAMENTO AO ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. 1. Não havendo qualquer comprovação nos autos da condição de usuário, não deve ser reformada a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de entorpecente....

Execução penal. Agravo em execução. Regime aberto. Audiência admonitória não realizada. Reconhecimento de comparecimento bimestral. Improcedente. Recurso conhecido e desprovido. 1. O início do cumprimento de pena em regime aberto somente ocorre após a audiência admonitória, oportunidade em que o juízo da vepera impõe as condições que, se aceitas pelo apenado, formalizam o início do cumprimento da

AGRAVO EM EXECUÇÃO.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. REEDUCANDO QUE NÃO CUMPRIU CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E FOI PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SEIS DIAS APÓS ALCANÇAR A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME EFETUADA NA ORIGEM SEM