audiência admonitória o que é
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Acórdão Nº 0806305-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REGRESSÃO CAUTELAR E PRISÃO DECRETADA. QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE NA ESPÉCIE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZADA. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA....
... DESCUMPRIMENTO ... DE CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... DECRETADA ... QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... -
Acórdão Nº 0622777-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-07-2018
... DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE ... DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... CITAÇÃO EDITALÍCIA ...
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Julgamento 7000835-70.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISUM A QUO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFESA. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPM. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. VALOR INDEFINIDO. PARQUET MILITAR. ANUÊNCIA....
... DEFESA ... CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... -
Acórdão nº 51831432820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
... prescricional - o qual se traduziu pela presença do acusado na audiência admonitória, oportunidade em que postulado o parcelamento da prestação ...
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Acordao Nº 158815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc
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Acordao Nº 158815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc
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Acordao Nº 158815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc
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Acordao Nº 158815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc
- Acórdão Nº 5013155-62.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
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Acórdão nº 51032291220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.. De acordo com o artigo 160 da LEP, verifica-se que a audiência é obrigatória para o início do cumprimento da pena, cabendo ao juiz explicar à apenada a sanção que lhe foi imposta em sentença condenatória, esclarecer as condições para o cumprimento das penas alternativas e as consequências...
... -49.2021.8.21.0021, que indeferiu o pedido de designação de audiência admonitória (fls. 22/23, evento 3, AGRAVO1) ... Em suas razões, ... -
Decisao Nº 0500420-82.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, §9º, CP. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 3 MESES DE DETENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO SURSIS, A FIM DE QUE A PENA SEJA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO COMBINADO COM PRISÃO DOMICILIAR. RENÚNCIA À BENESSE QUE PODERÁ SER MANIFESTADA DURANTE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA (AR
... RENÚNCIA À BENESSE QUE PODERÁ SER MANIFESTADA DURANTE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA (ART. 160, LEP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 51156798420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... à VEPMA, não tendo ainda sido a apenada admoestada em audiência. ... Após a emissão das certidões, os autos vieram conclusos ... admonitória. Retifique-se o PEC ... Documento assinado eletronicamente por ...
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Acórdão nº 51031356420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... à VEPMA, não tendo ainda sido o apenado admoestado em audiência, por não encontrado. ... Após a manifestação das partes sobre a ... ão ou intimação do apenado para comparecimento a audiência admonitória. Retifique-se o PEC ... Documento assinado eletronicamente por ...
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Acórdão nº 1017641-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EMENTA EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO – REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE –PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – DESCABIMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS...
... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS ... -
Acordao Nº 121752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRISÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem que haja a efetiva e prévia intimação da ré para o comparecimento à audiência admonitória, configura ato ilegal e abusivo passível de correção...
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Acordao Nº 121752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRISÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem que haja a efetiva e prévia intimação da ré para o comparecimento à audiência admonitória, configura ato ilegal e abusivo passível de correção...
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Relatório e Voto com número 5109756-94.2021.8.09.0162 da 3ª Câmara Criminal, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM AGENTE POLICIAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INSTITUTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I ? Não há que falar em absolvição se comprovadas a materialidade dos fatos, a autoria e o elemento subjetivo dos delitos de resistência, lesão corporal contra
... de ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz ... sentenciante apenas a análise quanto ... -
Acordao Nº 121752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRISÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem que haja a efetiva e prévia intimação da ré para o comparecimento à audiência admonitória, configura ato ilegal e abusivo passível de correção...
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Acordao N° 1325977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Embargos de declaração. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Suspensão condicional da pena. Renúncia do sentenciado. Possibilidade. Competência da vara de execução penal. Audiência admonitória. Omissão inexistente. Embargos desprovidos. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos...
... POSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS ... 1. A ... - Acórdão nº 50066267120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
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Acórdão Nº 0700443-70.2017.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO E ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES ... PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 1011531-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA – CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME - RETORNO DO PACIENTE PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS TERMOS DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Se o reeducando descumpre as condições impostas na audiência admonitória para o cumprimento da pena no regime...
... Se o reeducando descumpre as condições impostas na audiência admonitória para o cumprimento da pena no regime semiaberto, praticando ... -
Acordao N° 1687700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Agravo em execução penal. Adequação de pena. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Audiência admonitória que acolheu pedido do ministério público e reconheceu erro material inexistente. Preclusão. Revisão da matéria de ofício. Inviável. Reformatio in pejus. Autoridade da decisão restabelecida. Recurso provido. 1. Agravo na execução contra decisão que indeferiu o...
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA QUE ACOLHEU PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECONHECEU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078656420204050000), 27-10-2020
PJE Nº 0807865-64.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DISCIPLINADO NO DECRETO Nº 9.246/2017. AFERIÇÃO DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE CUMPRIMENTO NO TOCANTE A CADA UMA DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA...
... audiência admonitória realizada em 10.01.2017, ocasião em que, além de ser ... -
Acórdão nº 1001237-72.2020.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DA CONDICIONAL DESFAVORÁVEL - DIREITO A RECUSAR O BENEFÍCIO - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO E AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - ENTENDIMENTO DO STJ E PREMISSA DO TJMT - SURSIS CONSERVADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT - RECURSO DESPROVIDO.O c. STJ firmou entendimento de que...
... A RECUSAR O BENEFÍCIO - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO E AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - ENTENDIMENTO DO STJ E PREMISSA DO TJMT - SURSIS CONSERVADO ...