audiência admonitória significado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... durante o IPL, seja através da audiência de instrução ocorrida nesta ação penal. ... material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, não se pode admitir a ... será definida quando da audiência admonitória", podendo o Juízo das Execuções, caso a situaç\xC3"... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...INDEFERIMENTO DA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA QUE CARACTERIZA FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, ...5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ... DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. COMPARECIMENTO ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento; . XIV ... inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art. ... a partir da data da audiência admonitória. . Não esqueça: o período de prova da ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
.... Enquanto não se realiza a audiência admonitória do sursis concedido pelo juiz da ...2 Além disso, tem maior significado na prevenção, já que priva o sentenciado, pelo ...
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Direito Penal
...82, CP ). Audiência admonitória ou advertência: Será feita pelo ... Prescrição retroativa: (a) Significado": Retroativa significa que o prazo prescricional \xC3"...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...INDEFERIMENTO DA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA QUE CARACTERIZA FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, ...5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ... DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. COMPARECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139893420184050000), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0813989-34.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO PACIENTE: MARTA LEO PESTANA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...
... pretensão executória, antes mesmo da audiência admonitória que fora designada para o dia 23 de ... extemporâneas e já sem significado como medida de prevenção especial e geral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... I - Em sede de audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as ... recebido "recado" do diretor, cujo significado rotineiro é o de que foi liberada a verba. . ... tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira ... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... necessi-dade de produzir prova em audiência, o juiz eleitoral pode julgar antecipadamente o ... na sentença, e em audiência admonitória realizada em 08/04/2016 foram fixadas as ...éria de direito, vale dizer, sobre o significado jurídico . Manual de Prática Eleitoral - 3ª ...
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Prescrição criminal
...Prescrição retroativa: (a) Significado: Retroativa significa que o prazo prescricional ... criminal (é publicada na data da audiência concentrada) ou pelo tribunal do júri (é ...data da audiência admonitória ou de advertência. A mesma interrupção ...
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Decisão Monocrática Nº 5027004-48.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-03-2021
...ído por "e sim", sem prejuízo de significado e sem desvio da norma culta da língua escrita. ( ... da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário ...d. audiência admonitória. e. audiência de custódia. A parte impetrante ...
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Decisao Nº 0300904-07.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-12-2021
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, §1º, IV, LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO MECÂNICA DO NÚMERO DE SÉRIE. OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO CRIME DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENA.
...à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado ..., pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória (depois de aplicada a detração), ... -
Acórdão nº 51690170720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. Após a sentença condenatória irrecorrível, o marco inicial para a verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme interpretação do artigo 112, I, do Código Penal dada pela Suprema Corte. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES...
...NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. ... extemporâneas e já sem significado como medida de prevenção especial e geral, ... -
Acórdão Nº 5000382-92.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL 01/2019-SAP/SC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DENEGOU A SEGURANÇA. RECLAMO DO CANDIDATO. DEFESA DA IRREGULARIDADE DAS QUESTÕES....
...ído por "e sim", sem prejuízo de significado e sem desvio da norma culta da língua escrita. ...audiência de instrução e julgamento. b. É proibido o ...audiência admonitória. e. audiência de custódia. (Considerada ... -
Acórdão Nº 0000750-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010
...procedida a condenação do acusado e audiência admonitória, tendo, porém, o. magistrado ...significado. 5. De acordo com o art. 65 Lei de Execuções ... -
A
...Do Latim abripere, tendo rapere o significado de arrebatar, rapinar; daí rapto, ou ... trazer seus embargos na primeira audiência após a citação. O adjetivo cominatório deriva ..., repreensão eclesiástica ou admonitória. Na terminologia forense, é a repreensão ou ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
..., o poder aquisitivo da moeda, o seu significado econômico da data do fato. Desde que o valor ... fixado, começando este a correr de audiência prevista no art. 160 desta lei’. O sursis, ... data da realização da audiência admonitória".” 665 Sursis – Concessão Sem Quaisquer Condi\xC3"... -
Acórdão nº HC 107604 / BA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de...
...(Salvador), apurou-se que foi realizada audiência admonitória, em 24⁄05⁄2011, em ...ção restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão ... -
Acórdão Nº 0000732-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUŽZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010
...guia (fls. 03/05) e designou audiência admonitória para especificar as condições. de ...significado. 5. De acordo com o art. 65 Lei de Execuções ... -
Acórdão Nº 0000669-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2017
Processo: 0000669-21.2017.8.06.0000 - Conflito de JurisdiçãoSuscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do NorteSuscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do NorteEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL EJUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO
...carta de guia e designou audiência admonitória para especificar as. condições de ...a fim de extrair seu real significado. 5. De acordo com o. art. 65 Lei de Execuções ... -
Acórdão Nº 0000755-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010
...guia (fls. 03/04) e designou audiência admonitória para especificar as condições. de ...significado. 5. De acordo com o art. 65 Lei de Execuções ... -
Acórdão Nº 0000761-96.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010
...guia (fls. 03/05) e designou audiência admonitória para especificar as condições. de ...significado. 5. De acordo com o art. 65 Lei de Execuções ... -
Julgamento 7000145-46.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 195 E 301, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR. CUSTOS LEGIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM ABSTRATO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTAS DE ABANDONO DE LUGAR DE SERVIÇO E ABANDONO DE SERVIÇO....
... prolator da Sentença, para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do CPPM, e com ... de Serviço de 21 para 22.3.2018 e o significado da sigla "COMPREP" - Comando de Preparo, ... -
Julgamento 7000513-21.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CONDUTA DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITARES. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 125 C/C O ART. 129 E ART. 133,
... Juízo a quo para a presidência da Audiência Admonitória, na forma do art. 611 do ...(..) sobre o significado para o CPM do termo violência, sendo possível ...