audiência de conciliação rito sumário

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM AUDIÊNCIA - DECURSO DO PRAZO SEM QUE NADA FOSSE REQUERIDO - SENTENÇA QUE RECONHECE A REVELIA DOS RÉUS - NULIDADE - REVELIA INOCORRENTE - PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO DESDE A ABERTURA DA AUDIÊNCIA, E...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO....

• O novo Código de Processo Civil

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO COMUM. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EM TRÂMITE SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CITAÇÃO OCORRIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO LAPSO DECENDIAL ESTABELECIDO NO ART. 277 DO CPC/73. AUDIÊNCIA REALIZADA COM DECRETAÇÃO DA REVELIA E PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: Apelação cível. Ação Indenizatória. Queda no interior do coletivo de propriedade da ré. Decisão que decretou a revelia do apelante sob o fundamento de que o termo inicial do prazo é o dia da efetiva citação e não o da juntada do mandado de citação cumprido ou do aviso de recebimento do correio aos autos. Senten&#

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil e Administrativo. Concurso Público. Técnico de Administração e Controle Junior. Autor que Alega Ter Sido Aprovado e Classificado Em 40º Lugar. Edital que Ofereceu 22 Vagas para O Referido Cargo, Mas Durante O Prazo de Validade Do Certame Convocou Apenas 19 (dezenove) Candidatos, Tendo Realizado Inúmeros Contratos de Terceirização. Sentença de...

Ementa: Rito Sumário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Reparação de Danos Morais. Cobranças Indevidas de Tarifa de Água e Suspensão Do Fornecimento Do Serviço. Sentença de Improcedência Do Pedido, Sob O Fundamento de que a Autora Não É Parte Legítima para Questionar As Faturas. Apelação Da Autora. Anulação Do Julgado. Aplicação Da Teoria Da Causa Madura. 1. a Autora Possui...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço de Energia Elétrica. Aferição que Extrapola O Consumo Médio Na Residência Da Parte Autora. Efetuação de Corte Do Serviço No Curso Do Processo. Sentença que Condena Ao Refaturamento Das Contas Pela Média Do Consumo e Concede Indenização por Dano Moral Em R$ 2.000,00. Insurgência Da Parte...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. QUITAÇÃO SEM O REGISTRO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR E MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER COMPREENDIDA TÃO SOMENTE COMO MANIFESTAÇÃO DO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 267, §1º DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Embora tenha o...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Obrigatório Dpvat. Colisão Entre Veículo Automotor e Trem. Acidente Automobilístico. 1. Cuida-se de Ação de Cobrança Onde Pretende a Autora a Condenação Da Ré Ao Pagamento de Indenização Do Seguro Dpvat, Em Decorrência de Acidente Automobilístico Ocorrido Em 01/01/2015, Bem como Dano Moral. 2. Sustenta a Seguradora Apelante Ausência de Cobertura...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO EXORDIAL DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA N. 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE TÓPICO. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. Se a conversão do procedimento sumário em ordinário foi determinada em decisão interlocutória, incumbia à ré, assim que citada, interpor agravo...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Adoção Do Rito Sumário. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Pretensão de Anular O Processo. Provimento Parcial. Demanda que Não Encontra Subsunção Às Hipóteses Elencadas No Art. 275 Do Cpc/73. Ação Proposta Pelo Rito Ordinário. Inobservância Pelo Juízo. Error In Procedendo. Aproveitamento Dos Atos Processuais Realizados Até a Audiência de Conciliaçã

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA PARTE APELADA. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO ADIMPLIDOS. No caso em comento, a relação jurídica objeto da demanda refere-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIERARQUIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. 1 - No âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 490.409/RJ, ao qual se reconheceu a repercussão geral, o STF, pela sua Terceira Seção, reconheceu

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS. DUPLICIDADE DE DECISÕES. A PRIMEIRA COM PEDIDO JULGADO PROCEDENTE E A SEGUNDA IMPROCEDENTE. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CONFLITANTES E PUBLICADAS SIMULTANEAMENTE. INSEGURANÇA JURÍDICA. GRATUIDADE DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, CAPUT, C/C ART. 99, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOREVISIONALDE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.LEI Nº 8.245.FIXAÇÃODE ALUGUEL PROVISÓRIO. PRESENTES OS REQUISITOSLEGAIS. SUSPENSÃO DO ALUGUEL MÍNIMO ANUAL. CONTRADIÇÃO.RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDOÀ UNANIMIDADE. 1- Nos termos do artigo 68. II,bda Lei nº 8.245, cabe ao juízoaquoa fixação de aluguel provisórioem Ação de Revisão de Aluguel movida pelo locatário,desde que nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO CONVERTIDO AO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CABIMENTO. ARTIGO 297 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. Sob a égide do CPC/1973, convertido o rito sumário em ordinário, era cabível o oferecimento pela parte ré de reconvenção, além de contestação e exceção, no prazo de defesa, tornando descabido o pedido contraposto, instituto afeto ao...