audiência de instrução e julgamento criminal

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU O FATO CRIMINOSO E O CAPITULOU COMO TENTATIVA. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383, 384 E 617 DO CP NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. 1) A ausência justificada do Ministério Público na audiência de instrução criminal e a consequente falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, vindo o juízo a absolver o réu por ausência de provas, acarreta a nulidade do ato judicial ante a violação dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. 1) A ausência justificada do Ministério Público na audiência de instrução criminal e a consequente falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, vindo o juízo a absolver o réu por ausência de provas, acarreta a nulidade do ato judicial ante a violação dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. 1) A ausência justificada do Ministério Público na audiência de instrução criminal e a consequente falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, vindo o juízo a absolver o réu por ausência de provas, acarreta a nulidade do ato judicial ante a violação dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. 1) A ausência justificada do Ministério Público na audiência de instrução criminal e a consequente falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, vindo o juízo a absolver o réu por ausência de provas, acarreta a nulidade do ato judicial ante a violação dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. 1) A ausência justificada do Ministério Público na audiência de instrução criminal e a consequente falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, vindo o juízo a absolver o réu por ausência de provas, acarreta a nulidade do ato judicial ante a violação dos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INTIMAÇÃO DA DATA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL - DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395, INCISO III DO CPP - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA QUEIXA ATÉ A OCORRÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PECULIARIDADE DO JUIZADO ESPECIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO DE DEFESA PRESENTE AO ATO. INÉRCIA DO PATRONO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: Habeas Corpus. Decisão que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Preventiva. Ação Penal Deflagrada, Em Tese, Pela Prática Do Delito de Roubo Simples. Prova Da Existência Do Crime e Presença de Indícios de Autoria. Feito que Se Encontra Em Fase Inicial, Aguardando a Realização de Audiência de Instrução e Julgamento, Designada para Data Próxima. Conveniência Da Instrução Criminal. Necessidade...