audiência de instrução e julgamento processo civil
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Acordao N° 1412952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela ré rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pela ré rejeitada. Instrumento de confissão de dívida. Obrigação assumida pelo diretor financeiro de sociedade anônima sem observância dos poderes definidos no...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNA\xC3" ... -se desnecessária a realização de audiência para prestar esclarecimentos, como estatui o art ... CPC), que acarretou o encerramento da instrução probatória, com homologação ... do laudo ... julgamento quando as dúvidas e divergências expostas pelas ... -
Acórdão nº 1000888-18.2018.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais a competência
... 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil ... Sem custas e honorários advocatícios ... pedido de vista em anterior sessão de julgamento" e, após avaliar os fatos levados e as fundamenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1000913-31.2018.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais a competência...
... pedido de vista na anterior sessão de julgamento e, após avaliar os fatos levados à ... os fatos e documentos contidos no processo, e as alegações da parte reclamante, e dos ... do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo que, no entender desta magistrada, a ... -
Processo nº 0052099-32.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Septiembre de 2017
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: LUCIANA DA CUNHA MARTINS ...
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Processo nº 0082386-61.2016.8.19.0054 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Marzo de 2017
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: CARLA FARIA BOUZO, ANA PAULA CABO ...
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Processo nº 0026020-34.2015.8.19.0087 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Diciembre de 2016
... Relator ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA, ...
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Decisão monocrática Nº 0014370-38.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-07-2023
... REQUERIMENTO FORMULADO APÓS AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISCORDÂNCIA DA ... PROCESSO CIVIL. NORMA ESPECÍFICA DO JUIZADO ESPECIAL, ...
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Acordao N° 1370759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Reparação material e moral - queda de árvore - poda de galhos - negligência - responsabilidade civil configurada - danos morais - valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Defiro a gratuidade de justiça, com base no documento de id num. 27026788 - pág. 3. 2. Nos termos do art. 186 do código civil, ?aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... Acórdão Nº ... CIVIL. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – QUEDA DE ... audiência de instrução e ... julgamento realizada no ... -
Acórdãos nº 0008229-29.2010.8.26.0347 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... Retificação de assento em Registro Civil" Apte(s).: Alzira Manoel Apdo(a)(s).: O Ju\xC3" ... ão do artigo 523 do Código de Processo Civil Audiência de instrução e ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... Art. 7o Não haverá prazo diferenciado ... recursos, devendo a citação para a audiência" de conciliação ser efetuada com antecedência m\xC3" ... ção, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000323820194059999), 12-03-2019
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Requerida, preliminarmente, decretação...
... 85, § 11, do Código de Processo Civil ... É como voto. ... Previdenciário e ... -
Acórdãos nº 2223697-13.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... O julgamento teve a participação dos Exmo ... 461 PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO OVA TESTEMUNHAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-05.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de ... especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e ... , pois as provas colhidas durante a instrução processual revelaram o efetivo controle de ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... O Juiz determinará audiência de instrução e julgamento para dentro de quinze ... subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil ... ARTIGO 24 ... Esta lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... da denúncia, a União ajuizou Ação Civil Pública objetivando a indenização por danos ... aos depoimentos prestados durante audiência, realizada no dia 14 de julho de 2020, no se da instrução da Ação Civil Pública n ... de Mendonça Canuto (convocado), julgamento: 04/09/2012, publicação: DJE 13/09/2012) ... -
Acórdão nº 81553 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1977
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO PELO ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1001036-24.2017.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2021
Recurso Inominado: 1001036-24.2017.8.11.0021 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT Recorrente: JEFERSON BALDUINO DE SOUZA Recorrida: ESTADO DE MATO GROSSO E DETRAN/MT Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 01/06/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. PEDIDO EXPRESSO
... - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001269520174058002), 15-04-2019
PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente pedido de Pensão por Morte, por entender que não restou devidamente comprovada a...
... os apelantes requereram o áudio da audiência de instrução ... Quanto à qualidade de ... realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi efetivada a oitiva das testemunhas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1098800-89.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 9 deste Tribunal Superior, o não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento, quando já apresentada defesa nos autos, não enseja o arquivamento do processo. Ademais, a parte descuidou de informar, nos autos, a mudança de endereço, e o pedido...
... não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento, quando já ... nos autos, não enseja o arquivamento do processo. Ademais, a parte descuidou de informar, nos ... 515, ambos do Código de Processo Civil. Recurso ordinário a que se nega provimento ... -
nº 1998.01.00.047438-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERÍCIA DETERMINADA EX OFFICIO. RECONSIDERAÇÃO PARA DISPENSÁ-LA. DESCABIMENTO DE ARGÜIÇÃO PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU TAL PROVA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RAZÕES FINAIS. RITO ORDINÁRIO. PREVISÃO APENAS QUANDO REALIZADA A AUDIÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO PELO PODER PÚBLICO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... Processo Originário: 960026404-0/df ... APELAÇÃO CÍVEL ... ação (artigo 290 do Código de Processo Civil); ... d) Correção monetária dos valores ... Haverá julgamento antecipado da lide." ... Acrescento que o Juízo ... audiência de instrução e julgamento (artigo 454, do ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à ... sociedade civil, poderá ser realizada audiência para esclarecimento necessário à instrução do ...
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Acordao N° 1692597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Juizados especiais cíveis. Contrato verbal. Obra. Reforma imobiliária. Art. 373 cpc. Objeto contratual não comprovado. Ausência de impugnação específica. Não desmonstrada. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... preliminarmente que a supressão da audiência de instrução e julgamento ... acarretaria o ... ência do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da ... prova quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública ajuizada objetivando a condenação dos ... Em 2015, na audiência de instrução da ação criminal, a testemunha ... ouvidas na audiência de instrução e julgamento afirmaram que a distância anteriormente ... -
nº 89.03.003329-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15 de Octubre de 1991
PROCESSO CIVIL. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM PROCESSO DE RITO SUMARISSIMO. NECESSIDADE DE SE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 450 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO A GERAR NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA SE ANULAR A SENTENÇA.
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Processo nº 0014001-33.2016.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: CARLA FARIA BOUZO, ANA PAULA CABO ...