Audiência de reconciliação

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA DEVIDAMENTE APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFENDIDA POR ADVOGADO DE SUA LIVRE ESCOLHA EM AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....

HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O exame da alegada ausência

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada

EMENTA HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA HONRA – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO QUERELANTE PROFERIDA NA RESPECTIVA AUDIÊNCIA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DE INJÚRIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO QUERELADO. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO POR AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO E ADVOGADAS NAQUELE ATO PROCESSUAL, DEMONSTRANDO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRECLUSÃO REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. Antes de ter sido oportunizada a possibilidade de reconciliação, 520 do CPP, não há se falar em recebimento da queixa. Desse modo, oportunizada e frustrada a realização de audiência de reconciliação e, na sequência, proferida decisão de rejeição da peça proemial, não se constata a ocorrênci

Trata-se de medida cautelar inominada ajuizada por F. N. B. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília que, nos autos da queixa-crime apresentada pelo requerente em face dos requeridos T. H. L. e J. S. D. P. (Processo 0734741-84.2022.8.7.0001), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, além de designar audiência de reconciliação, nos termos do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA VAZIA DE SE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO QUE, EXPRESSAMENTE, ANALISOU, DEBATEU, FUNDAMENTOU E EXPÔS OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO ATACADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Ausência da querelada na audiência de conciliação. Recebimento da queixa-crime. Justificação da querelada quanto a ausência, solicitando nova audiência de tentativa de reconciliação. Deferimento pelo Juízo. Não comparecimento das querelantes e do defensor. Extinção da punibilidade. Inocorrência de perempção. Inteligência do art.520, do Código de Processo Penal. Recurso

HABEAS CORPUS. SIMPLES DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE RECONCILIAÇÃO, EM CRIMES CONTRA A HONRA (ART. 520 DO CPP), NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR INEXISTIR AINDA AÇÃO PENAL. SEM PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRETERIDA POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DA QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO DO ART. 520 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que

Embargos de Declaração nº 0021132-68.2020.8.19.00209 Embargante: IGOR LACERDA DE ALMEIDA BUENO Embargado: ISABELLA FERNANDES CARDOSO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto de index.162 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, para manter a sentença que...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE acusado da SUPOSTA prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, capitulados nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, incisos II e III, todos do CP. ALEGA-SE DEFENSIVAMENTE nulidade de atos processuais por (1) Inépcia da denúncia por falta de demonstração do local do crime. (2) Erro de capitulação do crime na denúncia. (3)...

QUEIXA-CRIME - INDEFERIMENTO LIMINAR PELO JUIZ FASE PROPRIA. A FASE PROPRIA PARA QUE O JUIZ EXAMINE PEDIDO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE QUEIXA-CRIME INTENTADA POR CRIME CONTRA A HONRA E A DO RECEBIMENTO OU NÃO DA PECA VESTIBULAR ACUSATORIA. NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE RECONCILIAÇÃO DAS PARTES VEZ QUE ESTA FASE ANTECEDE A PERTINENTE AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS...

HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I. Crime contra a honra: (CPP, 523): momento interruptivo da prescrição. No procedimento especial dos crimes contra a honra (C. P. Pen., art. 519), o recebimento da denuncia interruptivo da prescrição não ocorre com o despacho que se limitou a ordenar a intimação das partes para a audiencia de reconciliação, mas, sim, posteriormente, quando, frustrada a tentativa de entendimento, o Juiz determina

Não está o Juízo obrigado a realizar "audiência de reconciliação" na fase executória; desejando as partes transigirem, devem comparecer em Juízo com a respectiva proposta de acordo, para simples homologação por esta Justiça Especializada. A obrigatoriedade de tentativa de conciliação pelo julgador se apresenta apenas durante a instrução do feito, nos moldes do previsto nos arts. 846 e 850, ambos...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Apelação Cível. Acordo de Divórcio Consensual Homologado Pelo Juiz. Ministério Público Não Intimado para se Manifestar sobre os Termos Desse Acordo. Nulidade. Improcedência. Intervenção Posterior da Procuradoria de Justiça, em 2º Grau, Evita a Anulação do Processo no Qual o Ministério Público Não Tenha Sido Intimado em Primeiro Grau, como na Hipótese. Preliminar de Nulidade Ante a Ausência de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU