audiência justificação reintegração posse
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, ... a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu ... § 2º O juiz ...
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Acórdão nº 2005/0214221-7 de T4 - QUARTA TURMA
... - INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE - POSSE - REINTEGRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... - PRODUÇÃO DE PROVAS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
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Acórdãos nº 2011964-92.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... 804 Agravo de instrumento Reintegração de posse Liminar deferida após ncia de justificação Presença dos requisitos legais do ... Foi realizada audiência de justificação (fls. 280/281), na qual ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... originários dos Conselhos de Justificação; ... g) os conflitos de competência entre ... seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... casos de remoção, promoção e reintegração ... ARTIGO 42 ... São competentes ...
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Acórdão nº 1.0671.17.000589-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Em ação de reintegração de posse, a designação de audiência de justificação não é obrigação imposta ao juiz, em qualquer circunstância, mas é uma sugestão de diligência útil e eficaz para os casos em que o julgador verificar a fragilidade dos documentos colacionados à inicial. Nos termos do art. 561, NCPC,...
... contra deciso que, em ao de reintegrao de posse, ajuizada pelos Agravantes, indeferiu a liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANTIDA. A concessão da liminar de reintegração de posse, prevista em procedimento especial, condiciona-se à demonstração, pela parte autora, de sua posse, do esbulho e da data do ato esbulhador, praticado a menos de ano e dia da propositura da demanda. Deve ser...
... que, nos autos da ao de reintegrao de posse com pedido liminar, movida em face de MARISTELA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (CPC,
... , proferida nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada em desfavor de EMLIA LILIAN ANVES, que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 562 do CPC, não sendo caso de deferimento liminar da reintegração, o juiz determinará que o autor justifique previamente o alegado, designando audiência de justificativa. Portanto, insurge-se com razão a parte agravante, vez que, não restou designada a audiência de justificativa.
... indeferiu o pedido liminar de reintegrao de posse (doc. Ordem n 43) e deixou de designar audincia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (CPC,
... proferida nos autos da ao de reintegrao de posse, movida em desfavor de MARCOS ROGERIO SANTOS, por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061918-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - FORÇA NOVA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 562, DO CPC/2015. - O Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não ventilada em Primeiro Grau, sob pena de se configurar supressão de instância.- Não...
... , que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada em desfavor de INSIA DAMSIO, indeferiu a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254896-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO -NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de...
... ventilados, sendo certo que a reintegrao de posse do imvel objeto dos autos, deve ser manejada, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019899-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO. - É vedado à parte rediscutir no curso do processo questões preclusas. - A ausência oportuna de manifestação adequada visando audiência de justificação enseja preclusão, incumbindo ao autor suportar o ônus processual decorrente.
... Souza que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada pelo agravante em face de VALDECIR ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019899-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO. - É vedado à parte rediscutir no curso do processo questões preclusas. - A ausência oportuna de manifestação adequada visando audiência de justificação enseja preclusão, incumbindo ao autor suportar o ônus processual decorrente.
... Souza que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada pelo agravante em face de VALDECIR ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
... , proferida nos autos da ao de reintegrao de posse, ajuizada em seu desfavor por AES TIETE S/A, que ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
... , proferida nos autos da ao de reintegrao de posse, ajuizada em seu desfavor por AES TIETE S/A, que ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇ
... ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM ... A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223527-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. - Para que seja concedida liminar na Ação de Reintegração de Posse é necessário que o postulante demonstre, de plano, os requisitos constantes do art. 561, do CPC. - A prudência impõe dilação probatória serena quando ausente qualquer dos...
... , proferida nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada em desfavor de ERNANE GONALVES DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036596-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.- Estando ausentes os requisitos na petição inicial para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação antes da análise da liminar a fim de que o autor comprove as suas alegações, nos termos do art. 562, do...
... Comarca de Montes em "ao de reintegrao de posse com pedido de liminar", que deferiu a liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.17.084399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - MATÉRIA TURVA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO.- Não comprovada, de pronto, a posse anterior da Autora, nem o esbulho praticado pelo Réu, há menos de ano e dia, deve o Juiz, obrigatoriamente, designar data para que se realize audiência de justificação prévia, nos termos do art. 561, do...
... proferida nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada em face de CRISTINA GONALVES DIAS, que ... -
Acórdão nº 1.0086.18.002412-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.- Estando ausentes os requisitos na petição inicial para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação antes da análise da liminar a fim de que o autor comprove as suas alegações, nos termos do art. 562, do...
... de Direito nos autos da ao de reintegrao de posse por eles movida em face de JOS ADO PEREIRA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. - Para que seja concedida liminar na Ação de Reintegração de Posse é necessário que o postulante demonstre, de plano, os requisitos constantes do artigo 561 do CPC. - A prudência impõe dilação probatória serena quando ausente qualquer dos...
... na "Ao Ordinria com Pedido de Reintegrao de Posse em sede de Tutela de Urgncia" ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0278.17.000132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Para o indeferimento da liminar de reintegração de posse, exige-se a designação de audiência prévia de justificação, nos termos do artigo 562 do CPC/15. 2) A inobservância dessa regra processual acarreta cassação da decisão. 3) Recurso provido.
... proferida nos autos da "ao de reintegrao de posse", ajuizada em desfavor de GERALDO WEDSON DE ... -
Acórdão nº 1.0172.17.002439-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Para o indeferimento da liminar de reintegração de posse, exige-se a designação de audiência prévia de justificação, nos termos do artigo 562 do CPC/15. 2) A inobservância dessa regra processual acarreta cassação da decisão. 3) Recurso provido.
... proferida nos autos da "ao de reintegrao de posse c/c perdas e danos e imposio de medida necessria ...