audiência preliminar confissão
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta ...ão for admissível, a seu respeito, a confissão;. II - a petição inicial não estiver ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de ...Reconhecimento preliminar da argüição do Superior Tribunal Militar. 3º ...j) os ministros de confissão religiosa. Prisão de praças. Parágrafo único. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o ...ão for admissível, a seu respeito, a confissão;. II- se a petição inicial não estiver ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - a confissão do infrator;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, ... competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores ... arrolada o dia, a hora e o local da audiência" designada, dispensada a intimação por parte do \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no ...I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...) dias com a divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de Atualização do Rol de ...audiência pública, na hipótese de matéria relevante, ou ... de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-34.2009.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em declaração de nulidade da sentença, por ter o Regional consignado o que o Juízo a quo não deixou de dirimir as questões que lhe foram postas, analisando todos os pedidos da inicial. Por sua vez, a parte não opôs os indispensáveis...
...1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL ...CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO" FICTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE COMPARECIMENTO \xC3"À AUDIÊNCIA. Não há como afastar a confissão ficta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001790-26.2016.5.06.0144), 05-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, o que foi sob o fundamento de que, não cabe decretar a revelia e aplicar a confissão ficta à reclamada quando inexistente a Audiência. Preliminar acolhida.
...ão cabe decretar a revelia e aplicar a confissão ficta à reclamada quando inexistente a a. Preliminar acolhida. RELATÓRIO Vistos etc. . Trata-se de ... decretada não teria ocorrido, pois a audiência que esteve ausente teria sido adiada. No mérito, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ...1º e 24., inciso II):. I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio ... compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000125-85.2016.5.06.0172), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PENA DE CONFISSÃO. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA. Embora não haja, no ordenamento jurídico pátrio, previsão de tolerância a atraso das partes à audiência na qual deveriam prestar depoimento e produzir prova, a aplicação da letra fria da lei, sem uma apurada apreciação de todo o
...PENA DE CONFISSÃO. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO NCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 536-49.2015.5.11.0003) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - EFEITOS O Tribunal Regional...
...PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. O Tribunal Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000553-89.2012.5.06.0016), 29-01-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCERAMENTO DO DEFESA. AUSÊNCIA À AUDIENCIA INSTRUTÓRIA. ATESTADO MÉDICO INVÁLIDO. CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a confissão à parte ausente à audiência em prosseguimento, na qual deveria prestar depoimento pessoa, de aplicação da pena (Súmula 74 do C. TST). É insuficiente para justificar essa ausência o atestado médico que não...
...PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCERAMENTO DO DEFESA. AUS Ê NCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000908-08.2012.5.06.0014), 15-10-2014
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. SUCESSÃO DA REFFSA PELA UNIÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. Evidencia-se constatada a inobservância da prerrogativa legal conferida à UNIÃO, como sucessora da REFFSA, ausente a sua intimação pessoal (art. 38, da Lei Complementar 73/1993 e art. 6º da Lei nº 9.028 /95), através dos membros da Advocacia-Geral da União, acerca da existência da presente ação, para que...
... revelia, imp õ e-se o acolhimento da preliminar de nulidade processual arguida, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0129447-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE DA CONFISSÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA TORTURA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NA PRESENÇA DE ADVOGADO DE DEFESA. 2) MÉRITO. 2.1)
...12, DA LEI Nº. 10.826/2003). 1) PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE DA. CONFISSÃO EM RAZÃO DE ...CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA. EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NA PRESENÇA DE. ADVOGADO DE DEFESA. ... -
Acórdão Nº 0315106-03.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DO PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE EM AUDIÊNCIA, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO.OFENSAS PROFERIDAS EM VIA PÚBLICA POR REPRESENTANTE DA RECORRENTE. ELEMENTOS FRÁGEIS PARA CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PARTE RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA...
...RECURSO. INOMINADO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. FICTA. ...EM AUDIÊNCIA, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. OFENSAS. ... -
Acórdão nº 0575894-48.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DE PENA DE CONFISSÃO, FACE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CÓDIGO...
...fls. 141/148, arguindo preliminar de aplicabilidade da pena de confissão,. em audiência de instrução. Já no mérito,. defendeu, em ... -
Acórdão Nº 0004603-71.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, caput, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA NULIDADE QUANTO A REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO REALIZADA DENTRO DA LEI. NÃO HOUVE CUMPRIMENTO POR PARTE DO APELANTE DAS DISPOSIÇÕES DO ANPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006). TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E...
...NÃO VERIFICADO. CONFISSÃO. EXTRAJUDICIAL NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ACORDO ... -
Acórdão nº 0008972-97.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PERTINENTE CONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA-BASE. Não há prejuízo...
...PRESENÇA DE DEFENSOR NA. AUDIÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ...CONFISSÃO" E MENORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OF\xC3"...Preliminar rejeitada. Demonstrada de forma inequívoca a ... -
Acórdão Nº 0014544-35.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONFISSÃO FICTA. PRELIMINAR REJEITADA. O fato de o preposto da ré haver alegado em audiência o desconhecimento dos fatos, por si só, não implica confissão ficta, por inexistir recusa em depor, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Civil. 2. TRANSPORTE DE CARGA. CARNE BOVINA. PREPOSTO DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO
..., de início, seja aplicada a confissão ficta nos termos do artigo 386 do Código de ... de a representante haver alegado em audiência o desconhecimento dos fatos, por si só, não ...preliminar, passa-se ao exame do mérito. . Sabe-se que, ao ... -
Acórdão nº 0551650-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminar de...
...85 do CPC. Em audiência de instrução de fls. 105 restou aplicada a pena de confissão ficta na. forma do §1º do art. 385 do CPC à ...PRELIMINAR" DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. REJEI\xC3"... -
Acórdão Nº 0304556-46.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
Recorrente: Lourdes Adriane Gonçalves MeRecorrida: Universe Kids Industria Textil EireliRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CONFISSÃO FICTA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PREPOSTO DA RÉ EM AUDIÊNCIA, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - ANÁLISE ACURADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUÍZO A QUO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - EXEGESE DO ART. 373, I, CPC -...
...PRELIMINAR" DE CONFISSÃO FICTA – INOCORRÊNCIA –. PRESEN\xC3"ÇA DE PREPOSTO DA RÉ EM AUDIÊNCIA, MUNIDO. DE CARTA DE PREPOSIÇÃO – ANÁLISE ... -
Acórdão nº 1.0016.08.081299-9/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MERA IRREGULARIDADE - FALTA GRAVE CONFIGURADA - FUGA DO APENADO - CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - DECOTE DO TEMPO REMIDO EM 1/3 - POSSIBILIDADE - ART. 127 DA LEP - ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - INTELIGÊN
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA ... GRAVE CONFIGURADA - FUGA DO APENADO - CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0563029-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA...
...NÃO COMPARECIMENTO. DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA. PENA DE ...IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO". FICTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 385, \xC2"... -
Acordao Nº 141305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO VÁLIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO INFRATOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1) A apresentação é o primeiro ato de instrução processual, ex vi dos arts. 184 e 186 da Lei n. 8.069/
... razões recursais o Apelante arguiu a preliminar de nulidade de audiência de apresentação e, no ..., defendendo a relativização de sua confissão e a ausência de reconhecimento pessoal do ... -
Acordao Nº 141305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO VÁLIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO INFRATOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1) A apresentação é o primeiro ato de instrução processual, ex vi dos arts. 184 e 186 da Lei n. 8.069/
... razões recursais o Apelante arguiu a preliminar de nulidade de audiência de apresentação e, no ..., defendendo a relativização de sua confissão e a ausência de reconhecimento pessoal do ...