audiência pública licenciamento ambiental
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. ARTIGO 2. A política urbana tem por objetivo ...XIII - audiência do Poder Público municipal e da população ... à existência prévia de licenciamento...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...Pública, o controle permanente das atividades potencial ... IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente ..., aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;. #Redação dada ...
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O papel da audiência pública no licenciamento ambiental do osxestaleiro/ sc: 'circo montado' ou gestão compartilhada do risco ambiental? desafios e possibilidades
Nesse artigo, buscou-se compreender a concepção apresentada a respeito do papel da audiência pública por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSXEstaleiro/ SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ...ão florestal deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão ...SEÇÃO V Do Licenciamento Ambiental. ARTIGO 18. A exploração de florestas ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990. DA ... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente ..., aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;. VII - estabelecer ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ...ção, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e ...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ...ária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ...IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de ...ARTIGO 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos ...
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Audiências públicas no licenciamento ambiental: novas perspectivas para efetivação da participação popular
O presente trabalho tem como objetivo propor soluções que tornem a audiência pública mecanismo efetivo de participação popular no procedimento de licenciamento ambiental. Para tanto, se presta a analisar os princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental, questionar a forma de realização do EIA/Rima, analisar o que é audiência pública e quais suas funções e objetivos. Empregando o método...
... trabalho tem como objetivo propor soluções que tornem a audiência pública mecanismo efetivo de participação popular no procedimento de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção ...ência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma ...I – obtenção do licenciamento ambiental;. II – realização da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP. ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. ARTIGO ... (fiscalização, monitoramento, licenciamento e instrumentos voluntários), planejamento e ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ...á exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros ... judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público. § 4º Após o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ..., o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste ... provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"..., além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental. Art. 85. A execução orçamentária e ... Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ..., além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental. § 6º As transferências no âmbito ... Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e ...CAPÍTULO V. Do licenciamento ambiental. ARTIGO 22. O licenciamento ambiental ...audiência pública; e. III - quando previsto na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ... da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação editada pelo ... e procedimentos adequados, após audiência" dos órgãos interessados. ARTIGO 203. As importa\xC3"... de perdimento, observada a legislação ambiental...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; ...VIII – apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no ... do edital e do contrato a consulta ou audiência pública. Parágrafo único. Caberá ao CPPI ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de ...õe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;. II - a ... suporte, com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das ...ção de mecanismos de consulta ou audiência públicas, nos processos a que se refere o caput, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ..., além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental. § 6º As transferências no âmbito ... 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ..., além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental. § 6º As transferências no âmbito ... 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o ... grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. § 1º ... de resíduos sólidos sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual ou distrital do ...III – realização de uma audiência pública em cada Região do País e uma ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, ... à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre ...Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes ...
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Audiência pública ambiental: um instrumento democrático para a gestão compartilhada do risco ambiental
O presente artigo tem por objeto, considerando a crise ambiental e a sociedade de risco, discutir a necessidade de atuação conjunta do Estado e da sociedade a fim de gestar os riscos resultantes dessa realidade. Nesse contexto, a audiência pública ambiental tem a capacidade de oferecer, no processo de licenciamento ambiental, uma significativa oportunidade para a participação popular. Para isso,...
... conferir à comunidade a oportunidade de conhecer as possíveis/prováveis consequências positivas e negativas da atividade objeto de licenciamento. Entretanto, nota-se que pouquíssimas audiências são realizadas em comparação com o número de licenças de operação concedidas, conforme foi ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão ... dez dias úteis de sua realização, audiência pública, a qual deverá ocorrer com ... os estudos ambientais com vistas ao licenciamento; e. V - manifestação sobre os possíveis ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e. ... em ato da Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias ... os estudos ambientais com vistas ao licenciamento; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017. V ...