audiencia ausencia autor conciliacao do na
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Acórdão nº 1.0000.21.198400-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS PELAS PARTES - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE1. É de se manter a sentença que...
... quanto ao fato constitutivo do direito do autor, sendo possvel observar da fundamentao da sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PROCURADOR SEM INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO - MULTA DO ART. 334, §8º DO CPC - CABIMENTO.- Ainda que se entenda que o não comparecimento...
... a aplicao de multa por litigncia de m-f ao autor, no valor equivalente a 2% do valor da causa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307320194058305), 25-01-2022
PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...
... ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos ... -
Acórdão Nº 0301899-31.2014.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... AUTOR - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023189320164058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802318-93.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES ADVOGADO: Allana Dayane Queiroz De Santana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA....
... ático tomou por base os vencimentos do autor e, não sendo recolhidas as custas processuais ... -
Acórdão nº 1.0017.15.007112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR PRECLUSÃO E POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAR - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. - O réu deixou
... do mrito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) ... -
Acórdão nº 1.0017.15.007112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR PRECLUSÃO E POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAR - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. - O réu deixou
... do mrito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008377420224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800837-74.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FRANCISCO GRANGEIRO MACIEL ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU...
... ária, determinando o recolhimento, pelo autor, das custas processuais ... Assentou o juízo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443789-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA1. O não comparecimento do autor ou réu à audiência de conciliação do art. 344 do CPC pode ser punido com aplicação de multa, conforme previsão do §8º do mesmo artigo.2. A aplicação da sanção da revelia acaba por extrapolar a previsão do...
... e do mandado de intimao, que a ausncia do autor importaria em arquivamento e do requerido em ... -
Acórdão nº 1.0433.14.025045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: COBRANÇA - USO CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - UTILIZAÇÃO - SALDO DEVEDOR EM ABERTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA. Para ajuizamento de ação de cobrança é suficiente a apresentação de um documento que indique a existência do direito invocado pelo autor. Comprovada a existência da dívida com a apresentação de proposta de abertura de...
... , para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia reclamada na inicial, devidamente ... -
Acórdão nº 1.0433.14.025045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: COBRANÇA - USO CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - UTILIZAÇÃO - SALDO DEVEDOR EM ABERTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA. Para ajuizamento de ação de cobrança é suficiente a apresentação de um documento que indique a existência do direito invocado pelo autor. Comprovada a existência da dívida com a apresentação de proposta de abertura de...
... , para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia reclamada na inicial, devidamente ... -
Acórdão Nº 0322442-31.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... APELANTE: VANDERLEY PRADO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): Reginaldo Dagostin APELADO: DAERCIO ...
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Acórdão nº 1.0126.16.001220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE EXAME LABORATORIAL - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - ADENOCARCINOMA (CÂNCER) - MOLÉSTIA GRAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - MULTA ARTIGO 334, §8º CPC/15 - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MANUTENÇÃO . O laboratório...
... O no comparecimento injustificado do autor ou do ru audincia de conciliao considerado ato ... -
Processo nº 0009255-81.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... probatória deve ser indicada pelo autor na inicial (art. 319, ... VI CPC) e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... ês, um ao dia, por tempo indeterminado, ao autor da ação, portador de Leucemia Mielóide ... -
Acórdão nº 1.0674.16.002087-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. Quando o autor outorga poderes ao procurador...
... o pedido reconvencional, alm de condenar o autor ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, ... -
Acórdão nº 0000287-92.2012.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Irresignado com o decisium, o autor interpôs Apelação de fls. 74/79, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006147-73.2019.8.19.0001 (Cível), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197969-88.2018.8.19.0001 Recorrente: GILBERT FREITAS DE MENEZES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA PAUTA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Na espécie, o Juízo de primeiro...
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Acórdão Nº 0311833-16.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... emitido pela instituio financeira, tendo o autor pago a quantia na data aprazada, conforme ... decorrencia do seu no comparecimento em audiencia de conciliao e mediao agendada pelo magistradoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...
... 4058300.2544618), firmado pelo Autor, a CEF e a Construtora, acostado junto com a ... -
Acórdão nº 0523817-96.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... AUTOR E INTERESSE DO RÉU. AUSÊNCIA DO AUTOR. ATO ...
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Acórdão Nº 0016033-76.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AUSÊNCIA, NOTADAMENTE PORQUE JUSTIFICADA E POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO FILIADO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MEMBRO.
... NULIDADE POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE ... CONCILIAÇÃO REJEITADA ... -
Acórdão nº 1.0702.12.049958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 334, DO NCPC - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - PROVA DE PRATICA PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DESCABIDA.
... dos pedidos exordiais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorrios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.162158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAGUARA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE TERRAS POR PARTICULARES. CHACREAMENTO ILEGAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU". - É parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública o Ministério Público que visa à proteção dos direitos difusos e coletivos...
... irrisrio incapaz de servir como dissuaso ao autor do fato, para que no venha a praticar ato como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.162158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAGUARA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE TERRAS POR PARTICULARES. CHACREAMENTO ILEGAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU". - É parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública o Ministério Público que visa à proteção dos direitos difusos e coletivos...
... irrisrio incapaz de servir como dissuaso ao autor do fato, para que no venha a praticar ato como ...