audiencia ausencia autor conciliacao do na

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  • Processo nº 0431842-66.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade - Toi. Light Serviços de Eletricidade S.A. Pretensão de Repetição Em Dobro Dos Valores Cobrados e Indenização por Danos Morais. Inversão Do Ônus Da Prova Deferida. Sentença de Improcedência Sob O Fundamento de que Foi Aferido Consumo Zero Durante Grande Período de Tempo. Apelação Do Autor. Irregularidade...

    ...ÍODO  DE  TEMPO.  APELAÇÃO  DO  AUTOR. . IRREGULARIDADE . NO . CONSUMO . NÃO . ...
  • Do procedimento comum
    ...ônico, o domicílio e a residência do autor" e do réu; . III — o fato e os fundamentos jur\xC3"...
  • Processo nº 0029569-77.2015.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA INICIAL. PROTESTO GENÉRICO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, NO CASO VERTENTE. 1. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora alegando, em síntese, que em

    ...constitutivo  do  direito  do  autor,  ônus . ...
  • Acórdão Nº 0002681-52.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE NÃO ENFRENTADA. OMISSÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO DESFECHO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração

    ... de compra e venda) realizado entre o autor e o requerido, relativo ao imóvel de Unidade ...
  • Processo nº 0024917-31.2011.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Interposta Na Vigência Do Ncpc. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Negativação Indevida. Ausência de Relação Jurídica. Danos Morais Configurados. Acerto Do Julgado. Narra O Autor, Em Síntese, que Jamais Celebrou Qualquer Negócio Jurídico Com a Credora, Desconhecendo, Na Integralidade O Débito Cobrado. Com Efeito, Cabia a Ré Elidir a Pretensão Autoral Na Forma Do Art. 373,

    ...Narra  o  autor...
  • Acórdão nº 1000524-87.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-02-2021

    Recurso Inominado:1000524-87.2020.8.11.0001 - PJEData do Julgamento:23.02.2021Origem:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRA DO GARÇASRecorrente:LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE JESUSRecorrida:BANCO BRADESCO S.AJuiz Relator:JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRAE M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊ

    ... os problemas técnicos que impediram o autor e seu patrono de ingressar na audiência, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800913-44.2021.8.19.0054 (Cível), 13-04-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800913-44.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): LUCAS BRITO DE MEDEIROS Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...

    ...juiz relator. I - Autor, parceiro comercial da empresa ré no uso de ...
  • Processo nº 0023499-44.2015.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Observância Do Entendimento Consolidado No Stj Segundo O Qual a Improcedência Do Pedido Com Base Na Ausência de Provas, Quando Anteriormente Indeferida a Produção Probatória Requerida, Dá Azo Ao Cerceamento de Defesa. Juízo que Sequer Se Manifesta sobre a Oitiva Das Testemunhas. Improcedência Do Pedido Com Base Na Ausência de Prova, Tendo O Juízo...

    ...TESTEMUNHAL  POR  PARTE  DO  AUTOR,  QUE  NÃO . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308939-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019

    Apelação Cível. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de exposição do autor em rede social e blog de internet. Sentença de procedência condenando a ré em indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Apelação da parte ré. Sentença mantida. Tese de sobrestamento do feito que não merece prosperar posto que inaplicável ao caso concreto o Tema 837 do STF, mas sim o Tema 657 do mesmo órgã

    ...Dano moral. decorrente de exposição do autor em rede social e blog. de internet. Sentença de ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... o mesmo não acaba ocorrendo, também o autor, nas hipóteses de improcedência, ou de ...
  • Acórdão nº 1.0172.05.005372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- A impugnação à justiça gratuita deve ser ofertada 15 dias após a sua concessão,...

    ...autor argui, em prefacial, preliminar de nulidade da ...
  • Acórdão nº 1.0172.05.005372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- A impugnação à justiça gratuita deve ser ofertada 15 dias após a sua concessão,...

    ...autor argui, em prefacial, preliminar de nulidade da ...
  • Processo nº 0049179-39.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: Obrigação de fazer. Cobrança. União estável declarada. Partilha dos bens. Copropriedade ou condomínio. Sentença transitada em julgado. Pedido de liminar. Denegação. Conversão da audiência do art. 334 do novo CPC em tratativas escritas das partes. Após o reconhecimento da existência e dissolução de união est

    ...ência,  admitindo-se  que  o  autor  já  na  sua  inicial . abra ...
  • Acórdão nº 1049440-64.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-05-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACESSO AOS AUTOS ELETRÔNICOS POR PATRONO DA RÉ. NÃO RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO...

    ...AUTOR EMPRESA RÉ QUE NAO COMPARECEL NA AUDIÉNCIA DE. CONCILIACÁO REVELIA AUSÉNCIA DE CITACÁO ACESSC AOS. AUTOS ...
  • Processo nº 0042618-38.2013.8.19.0021 de Setima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E JUROS EXTORSIVOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Cuida a hipótese de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de tutela antecipada, proposta em

    ...  Réu,  em  que  alega  o  Autor  onerosidade . ...
  • Acórdão nº 1008781-19.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECLUSÃO EVIDENCIADA – PRELIMNAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO –

    ...334 do CPC, frustrada pela ausência do autor no ato primeiro, por si só, não tem condão ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010381-97.2018.8.19.0045 (Cível), 24-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010381-97.2018.8.19.0045 Recorrente (réu): SANTANDER BANESPA S.A Recorrido (autor): EDSON CAMARA DA COSTA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

    ...voto do juiz relator. I - Autor que ajuiza ação de indenização por ter seu ...
  • Relatório e Voto com número 5419414-48.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANO MORAL. TAXA CONDOMINIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 16 DA LEI Nº 9.099/95. FASE PROCESSUAL DE REALIZAÇÃO IMPOSITIVA, DIANTE DOS CRITÉRIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS....

    ... que até a data de 11 de junho de 2018 o autor encontrava-se com os condomínios pagos. Ocorre ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como. modificar-lhe o valor ou a ...
  • Acordao N° 1272745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020

    Civil. Lei de locações. Ação de despejo. Preliminar. Interesse de agir. Valor da causa. Nulidade processual. Audiência de conciliação. Rejeitada. Aluguéis. Pagamento. Ausência. Prova. Ônus. Réu. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Situação evidenciada, na hipótese, tendo

    ...ção de audiência de conciliação, o autor se. manifestou expressamente quanto ao seu ...
  • Acordao N° 1245957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de aluguéis. Preliminares de cerceamento de defesa e falta de interesse recursal rejeitadas. Contestação. Inobservância as regras processuais. Preclusão consumativa. Matérias nova suscitadas em recurso. Inovação recursal. Revogação da justiça gratuita. Não cabimento. Presunção de veracidade. Ausencia justificada em audiencia de...

    ...AUSENCIA JUSTIFICADA EM. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. ...561 do Código de Processo Civil, ao autor em ação possessória incumbe a prova da. sua ...
  • Acórdão Nº 0003492-27.2020.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-06-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NESTE GRAU RECURSAL TENDO EM VISTA QUE PEDIDO FOI FEITO EM 1º GRAU, MAS NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DECRETAÇÃO DE REVELIA. RÉU QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO IN ALBIS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA...

    ...SER ÚNICO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELO AUTOR EM. DECORRÊNCIA DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026700-96.2019.8.19.0210 (Cível), 23-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026700-96.2019.8.19.0210 Recorrente (autor): SIDNEI SIMÕES MEDEIROS Recorrido (réu): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO BEIJA FLOR III Origem: 11º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

    ...juiz relator. I - Autor que afirma ter sido seu veiculo danificado por ...
  • Acordao N° 1254284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Apelação cível. Direito do consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão. Preliminar. Competência do domicílio do consumidor. Ausência injustificada na audiência de conciliação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Retenção de valores. Impossibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Fixação dos honorários sucumbenciais. Condenação. 1. Sendo de consumo a relaç

    ...1. Sendo de consumo a relação, pode o autor demandar no foro de seu domicílio, ainda que ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR

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