audiencia comparecimento em justificativa nao

Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da deserção, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Pedido de gratuidade de justiça analisado na instância recursal. Deserção não configurada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Comprovada impossibilidade de ingressar no ambiente virtual em que foi realizada a audiência de instrução e julgamento.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0050894-82.2021.8.16.0014 Recurso: 0050894-82.2021.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): ROSA MARIA TAROCCO (CPF/CNPJ: 015.119.999-00) Bento Munhoz da Rocha Neto, 222 bloco 14, apto 102 Condominio Solar Di Capri - Jardim Santo Amaro -

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0042384-27.2022.8.16.0182 Recurso: 0042384-27.2022.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Recorrente(s): MAYARA RENATA GREIN (RG: 103657180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.871.249-29) Rua Serafim França, 54 ap 205 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 8

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGENCIA DA PARTE PROMOVENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA INEFICAZ....

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Crime perpetrado supostamente por dívida de drogas. Acusado que extenso histórico de atuação na vida delitiva. Não comparecimento em audiência, sem justificativa. Demonstrada necessidade da prisão cautelar para viabilidade de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Indícios suficientes da autoria e da existência material de...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DEMANDADO NÃO LOCALIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado uma vez que foram...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DEMANDADO NÃO LOCALIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado uma vez que foram...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DEMANDADO NÃO LOCALIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado uma vez que foram...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DEMANDADO NÃO LOCALIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado uma vez que foram...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DEMANDADO NÃO LOCALIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado uma vez que foram...

Civil e processo civil. Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente de trânsito. Culpa reconhecida. Reparo do veículo - oficina eleita pelo causador do sinistro - reparo incompleto e defeituoso. Revelia. Danos materiais. Indenização devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes

AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA. REVELIA. Denota estrita consonância com o artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho a decisão por meio da qual o Tribunal Regional considerou revel reclamada que, devidamente cientificada, não compareceu a audiência em que deveria apresentar sua defesa, utilizando, como única justificativa para a ausência, atestado relativo a problemas de saúde...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004216-46.2023.8.16.9000 Recurso: 0004216-46.2023.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Impetrante(s): LUIZ AUGUSTO RICHARD Impetrado(s): JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO (1º) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU...

RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS - AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO DE QUINZE DIAS PARA JUSTIFICATIVA - DECLARAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Presentes os requisitos do art. 3º da CLT, não há que se falar em ofensa ao art. 114, I, da CF. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. A reclamada não apresentou nenhuma justificativa para o não comparecimento à audiência e, ao contrário do que afirma,...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. PRIMEIRA EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária, razão...

PENA DE CONFISSÃO. Inatividade da parte que demonstra desinteresse no processo já que cientificado com muitos meses de antecedência do ia e hora da realização da audiência, em que deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. O não comparecimento e a justificativa manifestamente extemporânea não afasta a penalidade aplicada. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADAS. A aplicação da pena de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005135-52.2016.8.19.0058 Recorrente: REAL PRIME ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ré Recorrido: JORGE HENRIQUE CÔRTES REAL - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SAQUAREMA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª

0000198-09.2015.8.04.6700  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da ampla defesa abrange não somente a defesa técnica, mas também a autodefesa, ou seja, aquela exercida pessoalmente pelo acusado por

APELAÇÃO CRIMINAL ESTELIONATO NULIDADE DEFESA NÃO REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA CERCEAMENTO DE - INOCORRÊNCIA DEFENSOR ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE LEVAR AS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS TESTEMUNHAS AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO ARGUIÇÃO NÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA E NEM EM ALEGAÇÕES FINAIS PRECLUSÃ

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O comando exarado pelo inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, como justificativa para o corte rescisório, refere-se ao dolo processual nas demandas em que haja emprego, pelo vencedor, em detrimento do vencido, de ardis ou maquinações com vistas a induzir a erro o magistrado. Na hipótese dos autos, não ficou comprovada a alegação

REVELIA. ATRASO DE ALGUNS MINUTOS À AUDIÊNCIA A legislação processual trabalhista não prevê qualquer tolerância relativamente ao horário de comparecimento da parte na audiência. Assim, tem-se como correta a aplicação da revelia tendo em vista o atraso da reclamada de alguns minutos em relação ao horário em que estava designada audiência de instrução. Ainda mais que a reclamada não apresentou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO - MULTA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 334, § 8º do CPC/15, somente o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é passível de multa. Apresentada justificativa contundente pela parte, não há que se falar em condenação ao pagamento de...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO DA PARTE VENCEDORA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O simples exercício do direito de ação não se amolda ao conceito de dolo, pois se o Reclamante se submeteu às condições impostas pela Reclamada, por necessitar do trabalho, não pode ser impedido de, após o distrato, postular em juízo aquilo que entendia ser o seu direito. 2. VIOLAÇÃO DE LEI - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. MUDANÇA DO ENDEREÇO DA JUNTA 1. A ausência de notificação pessoal do reclamante não constitui justificativa hábil à elisão da pena de confissão que lhe foi aplicada pela r. sentença rescindenda, quando se noticia nos autos que a alteração de endereço da Junta foi amplamente divulgada, tendo sido, inclusive,...