audiencia comparecimento em justificativa nao

EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos...

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em atenção ao regramento próprio no âmb

EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária ...

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmb

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SÚMULA 74, DO TST. O E. TST pacificou, através da Súmula nº 74, o entendimento segundo o qual se aplica a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. In casu, a reclamante não compareceu à audiência de instrução nem apresentou justificativa válida para...

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA OPORTUNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS PELO RECLAMANTE. Extraindo-se dos autos o não comparecimento do autor à audiência inaugural, mas com posterior e oportuna apresentação de motivo legalmente justificável, embora deva suportar...

PROCESSO Nº: 0800388-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ PACIENTE: RIVALDO AIRES DE QUEIROZ NETO ADVOGADO: Alexandre Vieira De Queiroz IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EM FACE DE ATO DE...

RECURSO OBREIRO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA DATA DESIGNADA PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Não é possível estabelecer, aprioristicamente, que o atestado médico deva ser apresentado na data da audiência, porquanto os problemas de saúde que resultem na impossibilidade de locomoção podem não...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DA DEMANDADA À AUDIÊNCIA INICIAL. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 122 DO TST. DESCONSTITUIÇÃO DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A apresentação de atestado médico apontando a necessidade de repouso da representante da demandada na data designada para a audiência,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. Após a regular concessão de prazo, o autor não apresentou justificativa do seu não comparecimento à audiência. Assim, correta se mostra a condenação ao pagamento das custas, vez que respaldada pelo que dispõe o art. 844, §2º da CLT. Nada obstante verifica-se

EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO – JUSTIFICATIVA PORTERIOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - PENA DE CONFISSÃO - POSSIBILIDADE. Para aplicação da pena de confissão é necessária a intimação pessoal da parte, com advertência explícita de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de seu não comparecimento à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal....

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Sendo assim, condução do processo na questão acerca do adiamento, ou não, da audiência para fins de intimação da testemunha está...

PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811212-46.2020.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juíza Federal Substituta Cristiane Mendonça Lage - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 11/11/2017. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. A parte autora não apresentou justificativa do seu não comparecimento à audiência.Assim, correta se mostra a condenação ao pagamento das custas, vez que respaldada pelo que dispõe o art. 844, §2º da CLT. Nada obstante verifica-

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PROVA DOS FATOS PREJUDICADA – PROCESSO EXTINTO – AUSÊNCIA DAS AUTORAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DAS PROMOVENTES – TESE DE AUSÊNCIA DE APENAS UMA DAS PROMOVENTES – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAR MOTIVOS DA AUSÊNCIA – AUSÊNCIA ATESTADA POR TERMO DE AUDIÊNC