Audiência de Conciliação na Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar ...§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ...ção do dia e hora da realização da audiência" de conciliação e julgamento. § 1º. Na designa\xC3"...ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou ... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO ...ção de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e ...A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. ARTIGO 43. Os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...conciliação, a mediação e outros métodos de solução ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ...ção do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º Na ...ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. ...ARTIGO 20.-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...ços de transporte serão precedidas de audiência pública. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ... biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP. ...conciliação e no arbitramento. CAPÍTULO V Da exploração e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...ência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ..., por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ..., buscando sempre que possível a conciliação das partes. Art. 3º - Consideram-se causas de ...ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento deverão ser gravados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ...O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, ...
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Greve dos garis: Sindicato marca nova audiência de conciliação na Justiça do Tabalho
... de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro (Siemaco-Rio) conseguiu marcar uma nova audiência de conciliação na Justiça do Trabalho. O encontro está marcado para a próxima segunda-feira, dia 11 de abril, às 10h30. Aguardando decisão do TRT:. Sindicato recorre de decisão que ...
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Greve dos garis: Sindicato marca nova audiência de conciliação na Justiça do Tabalho
... de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro (Siemaco-Rio) conseguiu marcar uma nova audiência de conciliação na Justiça do Trabalho. O encontro está marcado para a próxima segunda-feira, dia 11 de abril, às 10h30.O sindicato vai tentar uma nova proposta por melhores condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-35.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Trata-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial. Irrelevante, desse modo, a tese de violação de dispositivo de lei federal (art.
... revel, ante o não comparecimento à audiência de conciliação. Os paradigmas, todavia, apenas registram de forma genérica que, na Justiça do Trabalho, a citação - ou notificação do ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ..."Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte composição:. a) ... improrrogável de 48 horas, contado da audiência" de julgamento, e assinada pelos vogais presentes \xC3"...
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Acordao N° 1329869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Revelia. Deslocamento de competência. Momento de apresentação da contestação. Artigo do cpc. Negócio jurídico. Verbal. Ônus da prova. Autor. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Havendo deslocamento de competência da justiça do trabalho para a justiça comum, aplica-se as regras processuais
... de competência da justiça do trabalho para a justiça comum, aplica-se as. regras ...da audiência de conciliação realizada na Justiça do ... -
Acórdão nº 0001982-59.2007.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PARTE DOS PEDIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A competência desta Justiça Estadual para conhecer e julgar a presente demanda. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente...
...Justiça do Trabalho não é competente para. apreciar e julgar ...art. 267, §4º, do CPC. A audiência de conciliação, instrução e. julgamento ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ...36; e . II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação ... b) Ministério da Justiça;. c) Ministério da Fazenda; . d) Ministério ... sociedade civil, poderá ser realizada audiência para esclarecimento necessário à instrução do ...
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Acórdão nº 0002726-96.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTE DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA E DO AUTOR PROVIDA. INCIDÊNCIA DA...
... trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho. com a Administração Pública declarado nulo em ...público. No caso em tela, houve audiência de conciliação e a tramitação do. processo na ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados ... de procedimento sumaríssimo, os incidentes são resolvidos em audiência (art. 852-G da CLT). Destarte, não é compatível com. . o direito ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) Diretriz 11: ...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - ... iniciativas de mediação e conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meios ... urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ...Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ...audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a ... Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-17.2009.5.01.0283 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como reconhecer dissenso jurisprudencial em relação ao tema, a inviabilizar o conhecimento dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE DEFESA DEVIDO AO ATRASO DA ADVOGADA DAS RECLAMADAS À AUDIÊNCIA....
...ÊNCIA DE DEFESA DEVIDO AO ATRASO DA ADVOGADA DAS RECLAMADAS À AUDIÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA SBDI-1/TST. COMPARECIMENTO DO ... de defesa, pela apresentação de defesa oral, tentativa de conciliação, inclusive pela apreciação da confissão apenas em face da matéria de ...