audiencia de instrução criminal

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  • Acórdão nº 1.0000.13.043676-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE JULGADOS POR ESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 53 DO TJMG - WRIT NÃO CONHECIDO - TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.042176-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO, DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - PLURALIDADE DE AGENTES E DE CRIMES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DO FIM - RELAXAMENTO DE PRISÃO ...

  • Acórdão nº 2010/0026153-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA VISANDO ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RÉU NÃO LOCALIZADO AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL NO ENDEREÇO FORNECIDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A constrição cautelar há de...

  • Acórdão nº 116472 de Primeira Turma, 21 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso...

  • Acórdão nº HC 200160 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CUSTÓDIA RESTABELECIA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VEDAÇÃO EXPRESSA AO BENEFÍCIO CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...

  • Acórdão nº 0020402-39.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. WRIT MAL INSTRUÍDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA PRÓXIMA. PROVÁVEL ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONDIÇÕES...

  • Acórdão nº 0019976-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 11 de Fevereiro de 2014

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMBOS POR MOTIVO TORPE E ATRAVÉS DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV E ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, A/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍ...

  • Acórdão nº 2010/0226793-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. A Lei n.º 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão...

  • Acórdão nº RHC 44333 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 64/STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE CONDENADO EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O...

  • Acórdão nº 0018128-05.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO EM FACE DA MULTIPLICIDADE DE DENUNCIADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM DENEGADA. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de...

  • Acórdão nº 0019935-60.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIOS. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS Nº 0015622-56.2013.8.05.0000: ALEGATIVA DE INOCÊNCIA. ANÁLISE AXIOLÓGICA E VALORATIVA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE PRESa, PREVENTIVAMENTE, DESDE 26/06/2013. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA, SOMENTE, PARA O DIA 31/03/2014...

  • Acórdão nº 0015622-56.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIOS. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS Nº 0015622-56.2013.8.05.0000: ALEGATIVA DE INOCÊNCIA. ANÁLISE AXIOLÓGICA E VALORATIVA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE PRESa, PREVENTIVAMENTE, DESDE 26/06/2013. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA, SOMENTE, PARA O DIA 31/03/2014...

  • Acórdão nº 1.0000.13.033712-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESE DEFENSIVA: EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE APROXIMA - ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 11.343/06 alterou a contagem dos ...

  • Acórdão nº 0022214-19.2013.8.05.0000 de Juizado Especial Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal por excesso prazo na formação da culpa. Processo que vem seguindo seu trâmite regular dentro da razoabilidade, inexistindo inércia na prestação jurisdicional ou qualquer negligência por parte da autoridade impetrada. Complexidade própria ao rito do Tribunal do Júri. Pluralidade de réus e testemunhas. Provável encerramento da ...

  • Acórdão nº 0017325-22.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 05 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. DELONGA PARA A CONCLUSÃO DA COLHEITA PROBATÓRIA NÃO DECORRE DO APARATO ESTATAL. ORDEM DENEGADA. I - O Paciente foi preso em flagrante no dia 03 de outubro de 2012 e denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §...

  • Acórdão nº HC 206833 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...

  • Acórdão nº HC 163428 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

  • Acórdão nº 2009/0108792-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 2. EXCESSO DE PRAZO. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DESTA CORTE. 3. ORDEM CONCEDIDA. A...

  • Acórdão nº 2008/0253807-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. PROCESSO INICIADO HÁ CERCA DE 3 ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. A prisão processual se reveste do caráter de provisoriedade, devendo o Estado-Juiz zelar pela celeridade das ações penais sob sua tutela a fim de que o decurso do tempo não transforme a cautelaridade inerente à ...

  • Acórdão nº 0013603-77.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE (artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 180, ambos do CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO – EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ARGUMENTAÇÕES INSUBSISTENTES - DECRETO PRISIONAL QUE NÃO SE DISTANCIA DAS DIRETRIZES DOS ARTS. 312 E SEGUINTES DO CPP. PROCESSO QUE VEM TENDO O SEU REGULAR ANDAMENTO –...

  • Acórdão nº 0013020-92.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIO, PORTE DE ARMA DE FOGO, ROUBO, EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO EM FACE DA MULTIPLICIDADE DE DENUNCIADOS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DE CITAÇÕES EDITALÍCIAS. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO AO LONGO DE CONSIDERÁVEL...

  • Acórdão nº 0316285-63.2012.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE INÚMEROS PEDIDOS DE ADIAMENTO POR PARTE DA DEFESA. RESPONSABILIDADE DA DEFESA NA DEMORA DO FEITO DE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais...

  • Acórdão nº 0010532-67.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO POR QUATRO ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. PROCESSO DILIGENCIADO DE FORMA ...

  • Acórdão nº 0011965-09.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 14 de Janeiro de 2014

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11343/06. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ- CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. I- Através de consulta ao extrato de movimentação...

  • Acórdão nº 0015811-34.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 19 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. PLEITO SUPERADO. DENÚNCIA OFERECIDA PELO PARQUET E RECEBIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. WRIT, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO. IMPETRANTE QUE ADUZ EXISTIREM VÍCIOS FORMAIS NO INQUÉRITO POLICIAL. PREJUDICADO. DENÚNCIA...