audiencia de instrução criminal

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. FALTA DE PROVAS DE QUE TERIA PARTICIPADO DO CRIME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA. APRECIAÇÃO. MATÉRIAS. INVIABILIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUDIÊNCIA. DEFESA. DISPENSA. TESTEMUNHAS. FALTA. DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. 1. Inviável a apreciação por esta Corte da argüição de nulidade da prova

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CUSTÓDIA RESTABELECIA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VEDAÇÃO EXPRESSA AO BENEFÍCIO CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO POR RÉU NA PRÓPRIA PRISÃO – DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – INSTRUÇÃO JÁ NA SUA FASE FINAL. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS TENDO EM VISTA O COMPLEXO PROCEDIMENTO DA LEI NOVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Os prazos da nova Lei Antidrogas são maiores, tendo em vista a complexidade do procedimento. Se há algum atraso na conclusão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DAS GRAVAÇÕES REALIZADAS EM AUDIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A integralidade das gravações dos depoimentos prestados em audiência de instrução criminal foi disponibilizada ao paciente mediante cópia de CD-ROM (reprodução de som e...

Prisão (temporária e preventiva). Instrução criminal (fases). Testemunha de acusação (audiência). Prazo (excesso). Necessidade da prisão (razões). 1. A instrução é uma seqüência de atos destinada a colher elementos de convicção. Certamente que há prazos para a realização desses atos. 2. Quando o réu estiver preso, diz a lei, as testemunhas de acusação hão de ser ouvidas dentro do prazo de 20 (vint

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE CHASSI E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.º 155 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E ALEGADA AUSÊNCIA

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. A Lei n.º 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLÊNCIA E AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 2. EXCESSO DE PRAZO. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DESTA CORTE. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. A...

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. EXCESSO. 1. A gravidade do homicídio, tomada em abstrato, não autoriza, per se, a prisão cautelar, sem a demonstração objetiva de razões suscetíveis de justificar a prisão preventiva. 2. A delonga na instrução criminal, decorrente de audiências que não se realizam por insistê

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 34, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. I - Não se presta o remédio heróico a apreciar...

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ARGÜIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO PROVIDO. I. No tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO-CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. É necessário, em observância aos princípios que regem o processo penal, que após o aditamento da denúncia se dê oportunidade à defesa de oferecer nova prova, o que ocorreu no caso, inclusive com a apresentação, na ocasião, de rol de testemunhas, consoante registrado pelo Tribunal de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORR&#

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE VEDOU O APELO EM LIBERDADE POR PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. DIRETO A AGUARDAR JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o direito de defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da...

PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VALIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A prevenção penal, nos termos do art. 83 do CPP, é fixada no primeiro Juízo a proferir ato decisório, ainda que anterior ao

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉUS CUSTODIADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES. PACIENTE FORAGIDO. ÉDITO CONSTRITIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Na hipótese, os Réus, com...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. No que diz respeito à aventada inexistência de obtenção de vantagem indevida e à indigitada ausência...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. No que diz respeito à aventada inexistência de obtenção de vantagem indevida e à indigitada ausência...