audiencia de instrução criminal
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Acórdão nº HC 192163 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão...
... em 12.1.2010, duas audiências de instrução já se realizaram – a primeira em 10.2.2011 e a ... retardo no término da instrução criminal não pode ser atribuído ao Juízo, mas sim à ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, ... Organização Internacional de Polícia Criminal, de ser possível ... 14. As ...
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Acórdão nº HC 188349 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A nova redaçã
... RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ... de invalidação da instrução criminal encontra-se fulminada pelo fenômeno da ... -
Acórdão nº HC 165789 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA
... LEI Nº 11.343⁄06. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO".QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. MAT\xC3" ... APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0251267-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO FORA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. As teses relativas à inépcia da denúncia e à falta de justa causa na ação penal não foram argüidas ou, tampouco,...
... ALVES DANTAS IMPETRADO :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... meses, aguardando a conclusão de instrução criminal onde, sequer, foram ouvidas as ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Acórdão nº HC 216998 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SERIA UM DOS PRINCIPAIS DISTRIBUIDORES DE DROGA DE UMA COMUNIDADE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE TRANSCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL. FEITO...
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Acórdão Nº 0005678-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO NA PARTE CONHECIDA. 1. O período legal previsto para a conclusão da...
... Habeas Corpus Criminal Nº 0005678-17.2023.8.27.2700/ TO ... NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO NA ... -
Acórdão nº HC 206932 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do...
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Acórdão nº RHC 44333 / BA de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 64/STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE CONDENADO EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O...
... EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0116332-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 1 ANO E 5 MESES. DESIGNADA A PRÓXIMA AUDIÊNCIA PARA 27/3/2017. FALTA DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO...
... NA INSTRUÇÃO ... conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144982820194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0814498-28.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: DIEGO NOGUEIRA GONÇALVES LIMA ADVOGADO: Diego Nogueira Gonçalves Lima IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...
... 2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: DIEGO NOGUEIRA GONÇALVES LIMA ... a marcação de audiência de instrução, e que o processo, que antes corria em formato ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SOLTURA DE ALGUNS CORRÉUS. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES. CELERIDADE RECOMENDADA HÁ MAIS...
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Acórdão nº 2016/0247568-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ENTREVISTA PRÉVIA DO ADVOGADO COM RECORRENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À
... AUDIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... JULGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PACIENTE PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO. RITO PROCESSUAL ESPECIAL DA LEI ANTIDROGAS, QUE NÃO PREVÊ A CITAÇÃO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR
... SUBSTITUTIVO ... CRIMINAL. ... INSTRUÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
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Decisão Monocrática Nº 0629151-51.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-07-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.LIMINAR INDEFERIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO(ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CABIMENTO. PACIENTE QUE HÁ APROXIMADAMENTE 02 (DOIS ANOS) ENCONTRA-SE SUBMETIDO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA QUE JÁ FOI REDESIGNADA POR 3
... NÃO ... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUDIÊNCIA QUE JÁ FOI REDESIGNADA POR 3 (TRÊS) VEZES ... -
Decisão Monocrática Nº 0629326-45.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-07-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.LIMINAR INDEFERIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO(ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CABIMENTO. PACIENTE QUE HÁ APROXIMADAMENTE 02 (DOIS ANOS) ENCONTRA-SE SUBMETIDO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA QUE JÁ FOI REDESIGNADA POR 3
... NÃO ... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUDIÊNCIA QUE JÁ FOI REDESIGNADA POR 3 (TRÊS) VEZES ... -
Acórdão nº 2016/0153719-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE QUE...
... INSTRUÇÃO ... JÁ REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO ... em vista o histórico criminal do recorrente, ... -
Acórdão nº 2015/0102744-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. ATRASO ...
... PRAZO NA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE ... conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do ... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...
... o interrogatório acontecido após a instrução processual e de nulidade da sentença por ofensa ... as alegações de que a instrução criminal" é nula, pela inversão da ordem do art. 212 do C\xC3" ... -
Acórdão Nº 225448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Na audiência de instrução e julgamento, a defesa, em momento algum, questionou a ordem da colheita das inquirições, tampouco requereu a reinquirição após o término...
... 1. Na audiência de instrução e julgamento, a defesa, em momento ... algum, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Acórdão nº 2016/0188718-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA...
... à condenação criminal ... instrução criminal, vedado na via sumária eleita ...