audiencia designada

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  • Acórdão nº HC 192310 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A ordem de prisão preventiva preenche todos os requisitos fixados no art. 312 do CPP, na medida em que existem nos autos indícios suficientes da autoria do crime de associação para tráfico de drogas, bem como prova da ocorrência da mercancia. O...

  • Acórdão nº 0000186-6/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

    Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia,...

  • Acórdão nº RHC 44333 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 64/STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE CONDENADO EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O...

  • Acórdão nº 106394 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal – e na mesma linha a do Superior Tribunal de Justiça -, no sentido de que, intimadas as partes da expedição da precatória, a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecessári...

  • Acórdão nº RHC 29777 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O não-comparecimento do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (art. 7º da Lei 5478/68). Peculiaridade do caso concreto, porém, em que o autor é menor e residente na Espanha, presumindo-se o...

  • Acórdão nº 2011/0033967-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O não-comparecimento do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (art. 7º da Lei 5478/68). Peculiaridade do caso concreto, porém, em que o autor é menor e residente na Espanha, presumindo-se o...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. OITIVA DE PERITOS. PEDIDO DE CO-RÉU PARA QUE POSSA FORMULAR PERGUNTAS SOBRE QUESTÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE MOTIVARAM O DEFERIMENTO DA OITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão atacada não só admite a participação de todos os réus na audiência designada para a oitiva de quatro peritos criminais federais, como também lhes...

  • Acórdão nº HC 181879 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9o. DO CPB C/C O ART. 44 DA LEI 11.340/06 (MARIA DA PENHA). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI 11.340/06. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A vítima, na fase policial, manifestou seu interesse em representar...

  • Acórdão nº 2010/0114693-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei...

  • Acórdão nº 0009359-08.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA COMPLEXA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A questão temporal dentro do processo penal não é...

  • Acordão nº 0133500-96.2009.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    PRELIMINARMENTE NULIDADE DA SENTENÇA. “CERCEAMENTO DE DEFESA”. Caso em que a reclamada, devidamente intimada, não compareceu à audiência designada, sendo declarada revel e fictamente confessa. Não há falar em nulidade da sentença, tampouco em cerceamento de produção de prova. MÉRITO EFEITOS DA REVELIA. A declaração de revelia e pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aplicada à...

  • Acórdão nº HC 120151 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. ORDEM DENEGADA. Em julgamento realizado pelo Plenário...

  • Acórdão nº 0012416-34.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO CONSISTENTE NOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO PRISIONAL QUE DISCORRE ACERCA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS...

  • Acórdão nº HC 168003 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDÃO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, "nas...

  • Acórdão nº 0021035-50.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO ALEGADO EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA IRRAZOÁVEL POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (19.12.2013) FIM DA INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO A QUO EM FAVOR DO CODENUNCIADO IMPOSSIBILIDADE PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA ORDEM...

  • Acórdão nº HC 200991 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HC. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Este Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que a ação penal, nos crimes previstos no artigo 129, parágrafo 9º, do Código...

  • Acórdão nº 1.0440.11.001915-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. AUDIÊNCIA PARA QUE A VÍTIMA POSSA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, PARA ANULAR PARCIALMENTE O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. 1. Quanto ao crime de ameaça ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-732-78.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO NOVO. O Juízo -a quo- aplicou a pena de confissão ficta à Reclamada, diante de sua ausência injustificada na audiência designada para a produção probatória. A referida audiência seria o momento oportuno para a exibição das provas relevantes para o deslinde da controvérsia, dentre elas o...

  • Acórdão nº CC 104225 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL. Não comparecendo o suposto autor do delito na audiência preliminar designada para oferecimento de transação penal e não havendo a necessidade de diligências imprescindíveis, o Ministério Público deverá oferecer, de...

  • Acórdão nº HC 136941 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do art. do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do réu ...

  • Acórdão nº 111904 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E ALTERAÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ...

  • Acórdão nº 0018127-20.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTOS SUBSISTENTES. IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO. DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA – AUTORIDADE COATORA QUE INFORMA A DESIGNAÇÃO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1671-05.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA...

  • Decisão Monocrática nº 70039272448 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ONZE RÉUS. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE APENSOS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE AS DEFESAS TENHAM TIDO ACESSO AO CONTEÚDO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE HOJE. Há decisão disponível no sistema informatizado desta Corte (www.tjrs.jus.br) na qual constam dados no sentido de que os 83 apensos referidos na...

  • Acórdão nº 0021291-90.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO. FEITO COM TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (05.02.2014). NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. I - O Paciente foi preso em flagrante delito em 02.05.2013, acusado da prática de tráfico de drogas,...