audiencia justificação

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  • Acórdão nº HC 162248 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

  • Acórdão nº 0007042-03.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Maio de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A legislação previdenciária impõe para a comprovaçã...

  • Acórdão nº HC 176273 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. EVASÃO. REGRESSÃO PARA REGIME DE INTERNAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO COMPARECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação...

  • Acórdão nº HC 165337 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. Não comporta conhecimento a impetração...

  • Acórdão nº 2010/0045747-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. Não comporta conhecimento a impetração...

  • Acórdão nº HC 179325 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIB...

  • Acórdão nº HC 179321 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO E ESTUPRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU A FALTA GRAVE (FUGA). PACIENTE QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. , § 2o. DA LEI 7.210/84 (LEP). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. ...

  • Acórdão nº 110278 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013

    PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTAURAÇÃO DE...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1331326 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AGRAVO DESPROVIDO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o art....

  • Acórdão nº HC 171363 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO. CRIME...

  • Acórdão nº HC 206615 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À...

  • Acórdão nº HC 169472 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. ART. 118, § 2º, DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Embora a instauração de sindicância mostre-se despicienda para a apuração da falta grave, o reconhecimento da prática infracional depende da prévia oitiva do apenado...

  • Acórdão nº HC 178149 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES. EVASÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA-BASE ORIGINÁRIA MANTIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA NÃO...

  • Decisão Monocrática nº 70047065164 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso contra a decisão que ordenou a suspensão da liminar deferida inicialmente, que deveria ter sido aforado quando da intimação acerca desta modificação. Inércia da parte autora. Preclusão configurada. Impertinente a realização de audiênci...

  • Decisão Monocrática nº 70047065164 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso contra a decisão que ordenou a suspensão da liminar deferida inicialmente, que deveria ter sido aforado quando da intimação acerca desta modificação. Inércia da parte autora. Preclusão configurada. Impertinente a realização de audiênci...

  • Decisão Monocrática nº 70047065164 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso contra a decisão que ordenou a suspensão da liminar deferida inicialmente, que deveria ter sido aforado quando da intimação acerca desta modificação. Inércia da parte autora. Preclusão configurada. Impertinente a realização de audiênci...

  • Decisão Monocrática nº 70047065164 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso contra a decisão que ordenou a suspensão da liminar deferida inicialmente, que deveria ter sido aforado quando da intimação acerca desta modificação. Inércia da parte autora. Preclusão configurada. Impertinente a realização de audiênci...

  • Decisão Monocrática nº 70047065164 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso contra a decisão que ordenou a suspensão da liminar deferida inicialmente, que deveria ter sido aforado quando da intimação acerca desta modificação. Inércia da parte autora. Preclusão configurada. Impertinente a realização de audiênci...

  • Decisão Monocrática nº 70047065164 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso contra a decisão que ordenou a suspensão da liminar deferida inicialmente, que deveria ter sido aforado quando da intimação acerca desta modificação. Inércia da parte autora. Preclusão configurada. Impertinente a realização de audiênci...

  • Acórdão nº HC 198140 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE NÃO HOMOLOGOU O PAD. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO DE 1.º GRAU E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O acórdão impugnado cassou a decisão do Juízo das Execuções que...

  • Acórdão nº 0314449-55.2012.8.05.0000 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE. AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de discussão a respeito de quem tem direito aos interditos possessórios, ou seja, quem possui a "melhor posse" capaz de permanecer no imóvel até prova efetiva de domínio ou prescrição aquisitiva da propriedade. 2. O magistrado de piso entendeu, em juízo acautelatório e...

  • Decisão Monocrática nº 70059350967 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 927 DO CPC. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928, CAPUT, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - A jurisprudência desta Corte e...

  • Acórdão nº 2006/0213883-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no artigo 928, não corresponde a citação para os fins do artigo 213 do CPC, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. Realizada a audiência de...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1346921 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DEFESA FEITA POR ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É inviável a apreciação, nesta instância recursal, de suposta ofensa a...

  • Acórdão nº HC 170913 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFENSORA PÚBLICA NOMEADA AO RÉU. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. PERDA DOS DIAS REMIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DA LEP DECLARADA PELO ...