audiencia justificação

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  • Acórdão nº HC 162248 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Do art. 44, § 4º, do CP, denota-se a imposição legal de se previamente ouvir o apenado em audiência de justificação para apresentar ao magistrado as razões do seu descumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou não plausíveis, determinará a conversão da pena privativa de liberdade em...

  • Acórdão nº 0007042-03.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Maio de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A legislação previdenciária impõe para a comprovaçã

    ..."A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada ...

  • Acórdão nº HC 176273 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... foi regularmente intimado para a audiência de justificação e, a despeito de oportunizada sua manifestação, não compareceu. III. Constatado o devido cumprimento do processo...

  • Acórdão nº HC 165337 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito à arguida impossibilidade de alteração da data-base para a concessão de benefícios atinentes à execução penal, por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC n.º 157.778/RS. Conforme reiterada manifestação desta Corte, a Lei de Execuções Penais não impõe a...

  • Acórdão nº 2010/0045747-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito à arguida impossibilidade de alteração da data-base para a concessão de benefícios atinentes à execução penal, por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC n.º 157.778/RS. Conforme reiterada manifestação desta Corte, a Lei de Execuções Penais não impõe a...

  • Acórdão nº HC 179325 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... anto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. Precedentes desta Corte. ...

  • Acórdão nº HC 179321 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    ... (FUGA). PACIENTE QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. , § 2o. DA LEI 7.210/84 (LEP). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 441 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Tendo o paciente comparecido à audiência de justificação, exercendo o direito ao...

  • Acórdão nº 110278 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013

    ... COM A OITIVA DO CONDENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. “A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificaç...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1331326 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... ÉVIA DO RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AGRAVO DESPROVIDO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação para...

  • Acórdão nº HC 171363 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... ar, sendo suficiente a realização de audiência de justificação, com a garantia ao apenad...

  • Acórdão nº HC 206615 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    ... grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório. II. A superação do prazo previsto no a...

  • Acórdão nº HC 169472 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... SINDICÂNCIA. ART. 118, § 2º, DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Embora a instauração de sindicância mostre-se despicienda para a apuração da falta grave, o reconhecimento da prática infracional depende da prévia oitiva do apenado em juízo, em audiência na qual lhe seja garantido o direito à defesa técnica, conforme preleciona o § 2º do artigo 118 da Lei de Execução...

  • Acórdão nº HC 178149 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES. EVASÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA-BASE ORIGINÁRIA MANTIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127

  • Decisão Monocrática nº 70047065164 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Janeiro de 2012

    ... gurada. Impertinente a realização de audiência de justificação de posse, para fins de concessão de liminar possessória quando já contestada e replicada a ação. A audiência de justificação a que alude o art. 928 do CPC somente pode ser realizada antes de contestada a ação, isto é, quando o procedimento ainda é especial. Contestada a ação possessória o processo assume o rito ordinário, conforme preceitua claramente o art. 931 do CPC, descab...

  • Acórdão nº HC 198140 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... .º GRAU E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O acórdão impugnado cassou a decisão do Juízo das Execuções que havia deixado de homologar o PAD, consignando a ausência de irregularidade no procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica, uma vez que o Apenado foi "assistido pelo assistente jurídico da SUSEPE [...] [além do que] nenhum prejuízo de

  • Acórdão nº 0314449-55.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE. AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de discussão a respeito de quem tem direito aos interditos possessórios, ou seja, quem possui a "melhor posse" capaz de permanecer no imóvel até prova efetiva de domínio ou prescrição aquisitiva da propriedade. 2. O magistrado de piso entendeu, em juízo acautelatório e inaudita altera pars, por determinar a reintegração de posse da agravada,...

  • Acórdão nº 2006/0213883-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no artigo 928, não corresponde a citação para os fins do artigo 213 do CPC, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o...

  • Decisão Monocrática nº 70059350967 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Abril de 2014

    ... CPC. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928, CAPUT, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de estender o benefício da Assistência Judiciária prevista na Lei 1.060/50 às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e as demais despesas, sem comprometer sua própria existência

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1346921 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DEFESA FEITA POR ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É inviável a apreciação, nesta instância recursal, de suposta ofensa a...

    ... o reconhecimento da referida infração, mas exige a realização de audiência de justificação que possibilite a oitiva prévia do sentenciado, garantindo-se, desse modo, o exercício do ...

  • Acórdão nº HC 170913 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFENSORA PÚBLICA NOMEADA AO RÉU. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. PERDA DOS DIAS REMIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DA LEP DECLARADA PELO

    ... para o reconhecimento de falta grave, bastando seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório. II.Não há que se falar em ...