audiencia justificação

104905 resultados para audiencia justificação

  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... ° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ... § 4° Se forem pedidas deduções ...
  • Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVASDE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.DESNECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO. DIVERSAS INTIMAÇÕES REALIZADAS.INÉRCIA DO APENADO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não é razoável nova designação de audiência de justificação paraapresentação dos motivos do não cumprimento de

  • Acórdão Nº 0012851-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
    ... pelo apurado pelo magistrado  a quo  em audiência de justificação (Evento 28 – ATA2) ... 3. O magistrado  a quo  agiu diligentemente ...
  • Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DEFALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RE N.972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RS(Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária...

  • Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃODE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RE N. 972.598/RG/RS. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA N. 941/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO SUBMETIDO AJUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. MUDANÇA DE REGIMEPRISIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal, no...

  • Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. PAD. AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE ESTAVA EMREGIME FECHADO. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão...

  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE. SANÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. OITIVA JUDICIAL DOSENTENCIADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADEABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADENA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No que tange ao aspecto prescricional, as...

  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTAGRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RE972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941/STF. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DO ART.1.030, II, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ORDEM...

  • Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N.º 533/STJ. OITIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MÁCULA NÃO SUPRIDA. DISCUSSÃO. INTERESSE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A circunstância de que o eventual reconhecimento da nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta...

  • Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. NOVOENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar oREsp 1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia,entendeu pela necessidade de instauração...

  • Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
    ... , a prova da ocorrência do risco coberto pelo seguro e a justificação" de seu valor competirão ao segurado ou beneficiário ... § 2º Ser\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0433.13.018097-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO REQUERIMENTO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO "EXTRA PETITA" - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM...

  • Acórdão nº 1.0045.19.000544-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há violação ao

  • Acórdão Nº 5023520-28.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2022
  • Acórdão nº 1.0012.17.001062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC/2015. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 562, do CPC/2015,...

  • Acórdão nº 1.0012.17.001062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC/2015. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 562, do CPC/2015,...

  • Acórdão nº 1.0453.16.003777-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO/IMISSÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- O procedimento previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 562, é...

  • Acórdão nº 1.0453.16.003777-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO/IMISSÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- O procedimento previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 562, é...

  • Acórdão Nº 8000240-47.2023.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
    ... destaque no que toca a ausência de audiência de justificação, conforme previsão do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/84. Sabe-se bem ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO.REJULGAMENTO DO RECURSO.1. Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve oórgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu daorientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.2. Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE

  • Acórdão nº 1.0000.21.268393-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO.- A designação de audiência de justificação não é obrigação imposta ao juiz, em qualquer circunstância, mas é uma sugestão de diligência útil e eficaz para os casos em que o julgador verificar a fragilidade dos documentos...

  • Acórdão nº 50742909020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. A posse de telefone celular constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VII da LEP, ensejando a aplicação dos consectários. No entanto, o § 2° do art. 118 da LEP exige a oitiva do apenado em audiência de justificação, antes da deliberação sobre...

    ... e seus consectários, sem a realização de audiência de justificação ... Sustentou o agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão que ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.025313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CABIMENTO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NECESSIDADE. Não restando preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse deve ser indeferida. Ao observar que petição inicial não veio acompanhada do acervo probatório

  • Acórdão nº 1.0000.20.020575-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CABIMENTO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NECESSIDADE. Não restando preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse deve ser indeferida. Ao observar que petição inicial não veio acompanhada do acervo probatório

  • Acórdão Nº 0000293-42.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2022
    ... oral para futura revisão criminal, formulado em sede de Justificação Criminal ... O ora apelante ajuizou Justificação Criminal alegando ...

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