audiencia justificação
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Acórdão Nº 0000293-42.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2022
... oral para futura revisão criminal, formulado em sede de Justificação Criminal ... O ora apelante ajuizou Justificação Criminal alegando ...
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Acórdão Nº 0639323-23.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO AO RECURSO CABÍVEL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR PRAZO IRRAZOÁVEL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO APENADO.
... REALIZAÇÃO ... JUSTIFICAÇÃO ... INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO AO ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0002447-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... falta grave, sendo realizada tão somente audiência de justificação" ... Aduz que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.062075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o indeferimento do pedido liminar fundamentou-se na falta de provas, revela-se contraditória, e, portanto, nula, a decisão que deixa de designar audiência de justificação prévia, na qual seriam...
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Acórdão nº 1.0000.22.087896-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - FACULDADE DO JULGADOR - LIMINAR - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.- A designação da audiência de justificação prévia é facultativa, cabendo ao Juiz promovê-la quando considerar necessário.- A concessão da liminar na manutenção de posse se submete à observância dos requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.21.030642-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. - Quando a posse anterior do autor e o esbulho não estão bem demonstrados pela documentação oferecida com a inicial, deve ser determinada a justificação do alegado, para que, posteriormente, seja proferida a decisão sobre o pedido liminar de...
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Acórdão nº 1.0000.21.030642-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. - Quando a posse anterior do autor e o esbulho não estão bem demonstrados pela documentação oferecida com a inicial, deve ser determinada a justificação do alegado, para que, posteriormente, seja proferida a decisão sobre o pedido liminar de...
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Acórdão nº 1.0024.14.094135-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 928 DO CPC - PRINCIPIO DA VERDADE REAL. ENTENDIMENTO DO STJ. - De acordo com o colendo STJ, não trazendo a petição inicial provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, o juiz deve determinar a...
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Acórdão nº 1.0086.18.002412-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.- Estando ausentes os requisitos na petição inicial para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação antes da análise da liminar a fim de que o autor comprove as suas alegações, nos termos do art. 562, do...
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Decisão Monocrática nº 51645850820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... liminar indeferida sem designação de audiência de justificação. ausência de prova suficiente dos requisitos para o deferimento da ... -
Decisão Monocrática nº 52478171520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... LIMINAR INDEFERIDA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254896-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO -NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de...
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Acórdão nº 1.0000.22.032263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - ART. 562 do CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO CASSADA.- Estando devidamente fundamentada a decisão recorrida,...
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Acórdão nº 1.0000.19.036596-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.- Estando ausentes os requisitos na petição inicial para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação antes da análise da liminar a fim de que o autor comprove as suas alegações, nos termos do art. 562, do...
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Acórdão nº 1.0000.20.013369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. - Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o...
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Acórdão nº 1.0000.21.010173-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA- O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de esbulho, comprovados, ainda, os requisitos do art. 561 do CPC.- Ausente prova da posse anterior pelo autor da ação possessória, o...
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Acórdão Nº 0001602-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2022
... QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS REALIZE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART. 118, §2º, DA LEI DE EXECUÇÕES ...
- Acórdão Nº 5033205-23.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.006076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA -MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. - O entendimento consolidado do Col. STJ é na direção de que a "decisão...
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Acórdão nº 1.0000.22.006076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA -MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. - O entendimento consolidado do Col. STJ é na direção de que a "decisão...
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Acórdão nº 1.0000.21.033514-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS 561 DO CPC - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a continuação ou a perda da posse. - Restando...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041103220204050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...
... 391). Foi, então, realizada audiência de justificação, somente ocorrida em 25 de março de 2019, na qual o agravante apresentou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. -Quando a posse anterior do autor e o esbulho não estão bem demonstrados pela documentação oferecida com a inicial, deve ser determinada a justificação do alegado, para que, posteriormente, seja proferida a decisão sobre o pedido liminar de...
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Acórdão nº 1.0000.20.482062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. Não tendo a parte autora, em juízo de cognição sumária, comprovado sua posse anterior, nos termos do que preceituam os artigos 561 e 562 do CPC/2015, inviável a concessão da liminar em ação de reintegração de posse,...
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Acórdão nº 51364375020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DO APENADO. ART. 118, §2º, DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ção de PAD - ou judicial - por meio da audiência de justificação. Tais princípios asseguram não só a defesa técnica, mas também a ...