audiencia preliminar
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência absoluta pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ão e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem ...
- A Justiça Restaurativa na audiência preliminar como forma de manutenção dos laços familiares nos casos de violência doméstica
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Indeferido
Código de Processo Civil
... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 1o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram ...
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Juízes dão rasteira na lei ao dispensarem audiência preliminar de conciliação
Sérgio Niemeyer: Juiz dá rasteira na lei ao dispensar audiência
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... IV - elaborar inventário amostral, relatório ambiental preliminar e outros estudos; ... V - publicar editais, julgar licitações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 516553 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ATIVIDADE DE RISCO. APRECIAÇÃO DE PROVAS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à
... 2. No âmbito da audiência preliminar, incide a regra geral do art. 522, ... -
Acórdão nº 2013/0093347-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRELIMINAR. ...
- Audiência Preliminar: Meio Eficiente de Agilização da Prestação Jurisdicional
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Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... audiência preliminar ...
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Acórdão nº 2014/0045540-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. AUSÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HABEAS...
... PRELIMINAR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ... ESPECIAL. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZADO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 81 DA LEI 9.099⁄95. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM COMUM ...
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Acórdão nº 2015/0088440-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... preliminar. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Da Acusação e da Instrução Preliminar ... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a ...
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Acórdão nº 2014/0252009-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS LEVES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há na impetração a cópia da denúncia ofertada contra a suposta vítima dos crimes de ameaça e...
... designação de audiência preliminar sem que o recorrente ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a decisão pela ...
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Acórdão nº CC 104225 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL ... 1. Não ...