audiencia preliminar
- Acórdão nº HC 201310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o território ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Na hipótese em apreço, a não realização de audiência preliminar não acarretou qualquer prejuízo à defesa do paciente, notadamente em ...
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Lei nº 14.307 de 03/03/2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
... pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos ...
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Acórdão nº HC 144425 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à...
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Acórdão nº 2015/0249634-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... questões suscitadas na defesa preliminar, não havendo ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NOS AUTOS. COMPARECIMENTO DO QUERELADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. ART. 570 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal...
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Acórdão nº 2015/0283340-5 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa preliminar, os autos foram enviados ao Ministério Público e a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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A audiência de conciliação no novo código de processo civil
Este estudo traz breves reflexões sobre a audiência de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil. Na evolução do artigo, analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e a audiência de conciliação insculpida no procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, analisa-se a audiência de conciliação...
... Na evolução do artigo, analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e ... -
Acórdão nº 2014/0134280-7 de T6 - SEXTA TURMA
... defesa preliminar por defensor constituído, optou o acusado por não ...
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Acórdão nº 2006/0273684-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 514 DO CPP. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. INQUÉRITO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0008025-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... HABEAS CORPUS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Hipótese em que houve tão ...
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Decisão Monocrática N° 07214017620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Rafael do Santos Pereira, em favor de JEAN KAIO DA SILVA PEREIRA, alegando que o paciente está sofrendo coação ilegal em razão da audiência preliminar designada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, para oferta de transação penal nos autos do Processo n.º 0703292-96.2022.8.07.0005 (30/06/2
... que o paciente est sofrendo coao ilegal em razo da audincia preliminar designada pelo Juzo da 2 Vara Criminal e 2 Juizado Especial Criminal de ... -
Acórdão Nº 0000183-55.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2024
... íso do Tocantins, sendo ordenada a realização de audiência preliminar (Eventos 1 e 4 da origem) ... Conforme a Certidão acostada no EVENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001790-26.2016.5.06.0144), 05-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, o que foi sob o fundamento de que, não cabe decretar a revelia e aplicar a confissão ficta à reclamada quando inexistente a Audiência. Preliminar acolhida.
... Preliminar acolhida. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recursos ordinário e ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... suspeio, incompetncia e impedimentos, sero argidas como matria preliminar e sero processadas e julgadas com os embargos ... ARTIGO 17 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-191740/2000-0066-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade da sentença por fracionamento da audiência. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. enquadramento do art. 62, I, da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... nulidade da sentença por fracionamento da audiência. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. enquadramento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1042-26.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E DA CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, II/TST. 2. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... GMMGD/pm/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA AUSÊNCIA DO ... -
A substituição da audiência do art. 334 do CPC pela tentativa de composição extrajudicial por meio da plataforma 'consumidor.gov.br
... analisar se é possível dispensar a realização da audiência preliminar de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do Código de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0147326-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... preliminar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077425720184058400), 03-03-2020
PJE 0807742-57.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... Na cadência, propôs audiência preliminar para saber do interesse do apelado do benefício, além da análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-21.2010.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. Em face da divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE ... -
Acórdão nº HC 201275 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... sua ausência em Juízo, haja vista a apresentação da defesa preliminar e regular notificação do advogado constituído nos autos para a ...