audiencia preliminar
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Acórdão nº 1.0000.22.099237-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -MANDADO CITAÇÃO - AUSÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - REVELIA -PREJUÍZO DA PARTE. - A designação de audiência preliminar não é uma faculdade atribuída ao juízo, mas sim uma imposição legal conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. - Quando inexiste manifestação expressa das partes pelo desinteresse na...
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Acórdão nº HC 184704 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. CARTAS PRECATÓRIAS. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DILAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso, denunciado, citado pessoalmente e apresentou a...
... preso, denunciado, citado pessoalmente e apresentou a defesa preliminar. Acolhida a preliminar suscitada pela defesa, foi determinada a remessa ... - Filho de policial que aparece em imagens agredindo ator não foi autuado pelo crime
- Filho de policial que aparece em imagens agredindo ator não foi autuado pelo crime
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Acórdão nº HC 222917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690/08. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. ...
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Pressupostos das medidas autocompositivas adequadas de solução de conflitos: acesso efetivo à justiça
A inclusão da audiência preliminar autocompositiva (art. 334) do Código de Processo Civil, bem como o dever de estímulo da autocomposição pelos operadores do direito (§3o, art. 3 do CPC) a transmuta em política judiciária plúrima. Dessa forma, a organização dos métodos elegíveis aos conflitos carece de sistematização enquanto medidas adequadas de solução de conflitos. O presente estudo visa...
... RESUMO: A inclusão da audiência preliminar autocompositiva (art. 334) do Código de Processo Civil, bem como o dever ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade: ... #Redação dada pela ...
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Acórdão Nº 0136334-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA PAGA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO, POR SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
... AÇÃO DE ... HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA ... -
Acórdão nº HC 175046 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - EM QUE SE APURA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO PRELIMINAR DISPENSÁVEL. FASE JUDICIAL QUE ASSEGURA DIREITO DE DEFESA POR MEIO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E ASSISTÊNCIA POR DEFESA TÉCNICA. 2. ALEGAÇÃO DE...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 3.195,00 ... 2.6. Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins, com ou sem emissão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-81.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 825 da CLT as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, ainda, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão das obras com indícios de irregularidades graves, o parecer preliminar, os relatórios setoriais e final e o parecer da Comissão Mista prevista ...
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Acórdão Nº 5000338-31.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2020
EMENTAHABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO CONSTITUÍDO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 68, 72 E 76, § 3º, DA LEI N. 9.099/90 QUE, EXPRESSAMENTE, PREVEEM A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR DO FATO, ACOMPANHADODE ADVOGADO. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE NÃO FOI AMPARADO POR DEFESA TÉCNICA NEM LHE FOI NOMEADO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228700-91.2009.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO INAPTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81000-38.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À ... -
Acórdão Nº 5003855-35.2019.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3688/41. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO CRIMINAL 117 DO FONAJE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DAS OFENDIDAS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA NO BOLETIM DE
... ão de que o não comparecimento da vítima em audiência preliminar seria uma manifestação de renúncia à representação já ... -
Acórdão Nº 0001290-91.2019.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO CRIMINAL 117 DO FONAJE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DAS OFENDIDAS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DAS VÍTIMAS NA AUDIÊNCIA...
... REPRESENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DAS OFENDIDAS NA ... AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NA ... REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA NO BOLETIM ... -
Acórdão nº HC 146613 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. (1) RÉ PRESA. REQUISIÇÃO DA ACUSADA PARA AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO. DIREITO À PRESENÇA. VIOLAÇÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO SILENTE. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Tema agitado em preliminar de apelação que não é tratado pelo Tribunal local não pode ser conhecido, diretamente, por
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-34.2009.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em declaração de nulidade da sentença, por ter o Regional consignado o que o Juízo a quo não deixou de dirimir as questões que lhe foram postas, analisando todos os pedidos da inicial. Por sua vez, a parte não opôs os indispensáveis...
... 1. PRELIMINAR" DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-47.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA AUDIÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT INDEVIDA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/fe ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA ... -
Acórdão Nº 0001034-25.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. 1- O crime de ameaça caracteriza-se pela intimidação da vítima pelo agente através da promessa de um dano futuro ou mal injusto. 2- A narrativa da vítima confirmada...
... ao Juizado Especial Criminal, para designação de audiência preliminar conforme art. 76 da Lei 9.099/95 ... O recurso é cabível, próprio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165400-49.2009.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. Com efeito, o Colegiado Regional a partir da análise dos fatos ocorridos em audiência afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, registrando, na oportunidade, que o reclamante estava ciente quanto à possibilidade de se fazer...
... (5ª Turma) ... GMCB/cf RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ...