audiencia preliminar
- Filho de policial que aparece em imagens agredindo ator não foi autuado pelo crime
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037700-74.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT prevê expressamente a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo em fase de conhecimento, a comprovação
... ânea à audiência, o que torna desnecessária a indicação preliminar do rol de testemunhas ... Se, no entanto, houver designação de ... -
Acórdão Nº 4000082-41.2018.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-12-2018
... ÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO OFENDIDO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ENTÃO DECRETADA. JUSTIFICATIVA POSTERIOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2096-46.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO. PENA DE CONFISSÃO FICTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste...
... GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5003850-13.2019.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... ão, em razão do não comparecimento da vítima à audiência preliminar".O Ministério Público apresentou recurso, requerendo a nulidade da senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000337-03.2020.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... ão, em razão do não comparecimento das vítimas à audiência preliminar".O Ministério Público apresentou recurso, requerendo a nulidade da senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000848-71.2016.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CONSTATAÇÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR QUE OCORREU ANTES DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E SUBSEQUENTES RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E TJSC. RECURSO PREJUDICADO.
... ÇÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR QUE OCORREU ANTES DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA ... -
Acórdão nº 1.0143.15.005503-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA POR MOTIVO DE DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESSUPOSTOS REUNIDOS: PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA Não havendo comprovação do impedimento até a abertura da audiência, mas apenas no momento em que a testemunha seria ouvida, nã
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Acórdão nº 1.0143.15.005503-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA POR MOTIVO DE DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESSUPOSTOS REUNIDOS: PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA Não havendo comprovação do impedimento até a abertura da audiência, mas apenas no momento em que a testemunha seria ouvida, nã
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Acórdão nº 1.0000.21.060072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILDADE - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPARCIALIDADE - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Subsistem os fundamentos da decisão que indeferiu o...
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Acórdão nº 1.0000.21.060072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILDADE - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPARCIALIDADE - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Subsistem os fundamentos da decisão que indeferiu o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-35.2004.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - ELISÃO DA CONFISSÃO FICTA - IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o atestado médico apresentado pela reclamante não registra a sua real impossibilidade de locomoção no dia da audiência, visto ser este o requisito fático essencial para se cogitar de...
... GMDMC/Jac/rv/sm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1429-44.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. Considerando que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra (art. 50, parágrafo único, do CPC) e, ainda, que a sua intervenção não suspende o processo (art. 51, I, do CPC), falece-lhe direito...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0006415-70.2011.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. RECEBIMENTO DA AÇÃO NO RITO SUMÁRIO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA CONCEDENDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAÇÃO (RITO ORDINÁRIO). DECRETAÇÃO DA REVELIA NO ATO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EVIDENTE PREJUÍZO PARA O PROMOVIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
... DECRETAÇÃO DA ... REVELIA NO ATO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EVIDENTE ... PROMOVIDO ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E ... -
Acórdão Nº 5000797-67.2021.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO DAS PARTES. TESE INSUBSISTENTE. ATO PROCESSUAL FACULTATIVO CONFERIDO AO MAGISTRADO DA CAUSA. QUESTÃO EM EXAME UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ADEMAIS, QUANTO AO MÉRITO, ARGUMENTOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
... NULIDADE DO FEITO, PELA FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. TESE INSUBSISTENTE. ATO PROCESSUAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069469-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar. Renúncia tácita ao direito de representação.
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Decisão Monocrática Nº 0006639-14.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-12-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. FATO DESCRITO NO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PRATICADO POR TERCEIRO. HOMONÍMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO GROSSEIRO DO APARELHO PERSECUTÓRIO ESTATAL. AUTOR SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL ... PRELIMINAR. FATO DESCRITO NO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE ... OCORRÊNCIA PRATICADO POR ... -
Acórdão Nº 0627231-76.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO VISUALIZADOS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE, INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. MUDANÇA NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ANTES DA OCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO
... CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ANTES DA ... OCORRÊNCIA ... PRELIMINAR ... PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSTA ... DE TRANSAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0905024-51.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE VIRAGO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROVA SUMÁRIA MEDIANTE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEVER
... PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ... DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0135952-47.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 581 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIABILIDADE DO RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS. DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
... PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ... PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ENDEREÇO DO ... -
Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
... 01.3200 a intimação do Paciente para comparecer a "audiência preliminar" designada "para o dia 06.12.2011, às 11:30h", "munido de suas certidões ...
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Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
... 01.3200 a intimação do Paciente para comparecer a "audiência preliminar" designada "para o dia 06.12.2011, às 11:30h", "munido de suas certidões ...
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Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
... 01.3200 a intimação do Paciente para comparecer a "audiência preliminar" designada "para o dia 06.12.2011, às 11:30h", "munido de suas certidões ...