audiencia preliminar criminal
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"...Reconhecimento preliminar da argüição do Superior Tribunal Militar. 3º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta ... até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. DEFESA PRELIMINAR, PEDIDOS DE LIBERDADE E COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÕES FINAIS PELA MESMA INSTITUIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEÇA APRESENTADA SEM QUALQUER TEOR DEFENSIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1....
...CRIME . CONTINUADO. DEFESA PRELIMINAR", PEDIDOS DE LIBERDADE E . COMPARECIMENTO EM\xC2"... no transcurso do processo criminal, apresentando a . ... -
Acórdão nº 2007/0212911-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA. SUSPENSÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula nº 691/STF). II - No caso...
...ão de realização de audiência preliminar em Juizado Especial Criminal, não se vislumbra ... -
Acórdão Nº 150852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência de sentença condenatória não prejudica habeas corpus, voltado ao reconhecimento de nulidade. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AUDIÊNCIA PRELIMINAR – NULIDADE – AUSÊNCIA. Uma vez determinada, ante indícios da prática de crime não inserido na competência do Juizado Especial Criminal, remessa do processo à Vara Comum, eventuais vícios...
...JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AUDIÊNCIA PRELIMINAR –. NULIDADE – ... -
Acórdão nº CC 104225 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL. 1. Não comparecendo o suposto autor do delito na audiência preliminar designada para oferecimento de transação penal e não havendo a necessidade de diligências imprescindíveis, o Ministério Público deverá oferecer, de
... DIREITO DA 4A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PR . EMENTA. CONFLITO DE ...AUDIÊNCIA PRELIMINAR". NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. OFERECIMENTO DE DEN\xC3"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for ... prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...preliminar" e renovável com a seguinte periodicidade:. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No ...3.195,00 . 2.6. Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins, com ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º e 24., inciso II):. I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da ...
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Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PACIENTE PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO. RITO PROCESSUAL ESPECIAL DA LEI ANTIDROGAS, QUE NÃO PREVÊ A CITAÇÃO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR
...SUBSTITUTIVO . DE . REVISÃO . CRIMINAL. . FALTA . DE . ...PRELIMINAR" APRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI\xC2"... -
Filho de policial que aparece em imagens agredindo ator não foi autuado pelo crime
... 16h do dia 6 de outubro uma audiência preliminar, no 16º Juizado Especial Criminal, entre o ...
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Filho de policial que aparece em imagens agredindo ator não foi autuado pelo crime
... 16h do dia 6 de outubro uma audiência preliminar, no 16º Juizado Especial Criminal, entre o ...
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Filho de policial que aparece em imagens agredindo ator não foi autuado pelo crime
... 16h do dia 6 de outubro uma audiência preliminar, no 16º Juizado Especial Criminal, entre o ...
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Filho de policial que aparece em imagens agredindo ator não foi autuado pelo crime
... 16h do dia 6 de outubro uma audiência preliminar, no 16º Juizado Especial Criminal, entre o ...
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Acórdão nº 2016/0114674-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA APRAZADA. PR
...APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA . DENÚNCIA . PELO . ... responder ao processo criminal em liberdade . ... -
Acórdão Nº 0001034-25.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. 1- O crime de ameaça caracteriza-se pela intimidação da vítima pelo agente através da promessa de um dano futuro ou mal injusto. 2- A narrativa da vítima confirmada...
... . . . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ..., para designação de audiência preliminar conforme art. 76 da Lei 9.099/95. . . O ... -
Acórdão nº 2016/0232172-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE
... NULIDADE NÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR NAS FASES DE . ...QUANTO . AO . PROCESSO . CRIMINAL. . IMPEDIMENTO. . ... -
Filho de policial que aparece em imagens agredindo ator não foi autuado pelo crime
... 16h do dia 6 de outubro uma audiência preliminar, no 16º Juizado Especial Criminal, entre o ...
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Filho de policial que aparece em imagens agredindo ator não foi autuado pelo crime
... 16h do dia 6 de outubro uma audiência preliminar, no 16º Juizado Especial Criminal, entre o ...
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Filho de policial que aparece em imagens agredindo ator não foi autuado pelo crime
... 16h do dia 6 de outubro uma audiência preliminar, no 16º Juizado Especial Criminal, entre o ...
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Acórdão nº 2014/0329589-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELO ART. 55 DA LEI N.º 11.343/2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA DEFESA PRELIMINAR. JUNTADA POSTERIOR DA PEÇA PROCESSUAL. SOBREVINDA DE NOVEL DECISÃO. RECHAÇADAS AS TESES DEFENSIVAS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL....
... DENÚNCIA ANTES DA DEFESA PRELIMINAR. . ...PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL". NULIDADE. NÃO . CONFIGURAÇÃO. . PREJU\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0035232-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DATIVO NA AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL". NÃO . CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\xC2"...defesa preliminar...