audiencia tentativa conciliação

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à

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AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE PARA O CASO ANALISADO. - Vê-se que o juízo resolveu dispensar o rito procedimental contido na CLT que determina a realização de audiência para a tentativa de conciliação (art. 846 e segs.) o que, a nosso sentir, se impunha para o caso.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este trabalho pretende averiguar se, no âmbito do processo declarativo comum português e do procedimento comum brasileiro, é obrigatória a marcação de audiências orais na fase de saneamento e organização do processo. Concluiremos, através do estudo da audiência prévia portuguesa e das audiências de conciliação ou de mediação e de saneamento compartilhado brasileiras, que, não obstante o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC/2015 - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO - PRAZO - NÃO DESIGNAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC/2015 - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO - PRAZO - NÃO DESIGNAÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR -- DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - NÃO NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 - RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO - TUTELA PROVISÓRIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA. 1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de...

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA TENTATIVA CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. No âmbito da lei nº 9.099/95, cujo sistema é pautado, dentre outros, pelos princípios da celeridade e informalidade, não há qualquer estipulação de interregno mínimo entre a data da citação e a realização da audiência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - RITO PROCESSUAL PRÓPRIO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO OBRIGATORIEDADE - REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Muito embora a Lei n.º

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - RITO PROCESSUAL PRÓPRIO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO OBRIGATORIEDADE - REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Muito embora a Lei n.º

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA SUJEIÇÃO DA DEMANDA. Tendo como ponto de partida o disposto no art. 5º, XXXV, CF/88, que determina que "(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (...)", tenho que a declaração contida no art. 625-D, §2º da CLT não constitui óbice ao exercício do direito de ação. Isto porque a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO DA PROVA - NÃO-OCORRÊNCIA- IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO FORMULADO APÓS A DEFESA -DISCORDÂNCIA DO RÉU IMOTIVADA - HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. - A falta de comparecimento da Autora em Audiência de Tentativa de Conciliação,

PROCESSO Nº: 0800765-97.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: ANTONIO JOSE LINS DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISIONAL DE CONTRATO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO. CONTRATO

EMENTA: SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - MULTA. Meros aborrecimentos decorrentes de desentendimentos corriqueiros não ensejam a reparação por danos morais. O art. 334, §8º, NCPC, prevê a possibilidade de aplicação de multa em caso de não comparecimento das partes na audiência de conciliação. Embora a Apelante tenha...

EMENTA: SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - MULTA. Meros aborrecimentos decorrentes de desentendimentos corriqueiros não ensejam a reparação por danos morais. O art. 334, §8º, NCPC, prevê a possibilidade de aplicação de multa em caso de não comparecimento das partes na audiência de conciliação. Embora a Apelante tenha...

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - BUSCA E APREEENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EXTRA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTÁTORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO BEM AO DEVEDOR - ASTREINTES DE R$ 50.000,00 - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - BUSCA E APREEENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EXTRA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTÁTORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO BEM AO DEVEDOR - ASTREINTES DE R$ 50.000,00 - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR -...

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. Do teor do artigo 847 da CLT, extrai-se que a defesa é ato a ser praticado em audiência, após ter sido frustrada a tentativa de conciliação, a ser formulada pelo magistrado. Desse modo, ainda que o sistema do processo judiciário eletrônico o permita, não socorre à recorrente haver anexado aos autos contestação e documentos, em...