auditoria geral da união
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... ônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... auditoria independente por auditor registrado nesse órgão ... Art. 8º As ... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ... XI - auditoria florestal: ato de avaliação independente e ... I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de ... anuais da entidade, com o auxílio de auditoria" externa ... SEÇÃO III Do contrato de gest\xC3" ... ão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas ... ão da administração pública direta da União, em área atinente à sua qualificação ... implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores referidos no inciso I do § 1º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste ... , disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades ... de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... c) a realizao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes ... V - inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... g) VETADO; ... h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de ... hospitalar e de doenças transmissíveis em geral; ... f) prevenção e controle sistemático ... o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... á em juízo, uma ouvidoria e uma auditoria ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... e publicação no Diário Oficial da União ... ARTIGO 24 ... Cabe às Agências, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... á tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida tiva da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... I do caput deste artigo, elaborados por auditoria independente credenciada na Comissão de Valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e oramento dos Ministrios, da Advocacia-Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da ... , utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalizao ... ARTIGO 22 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... , contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria Especial do ... XV – instituição e auditoria do programa de controle sanitário das ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de dotações consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em ... internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... FUNDAJ publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; e ... c) Diretoria de Planejamento e ... será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ... internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... 4 A critrio da assemblia geral, os procedimentos a que se refere o 3 deste ... de crdito, superviso, controle, auditoria, gesto ou execuo em maior escala de suas funes ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , e nas normas da CVM, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela Autarquia ... Parágrafo ... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... deste artigo não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios ... As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ão e os prestadores de serviços de auditoria independente bem como quaisquer pessoas naturais ... ARTIGO 23 ... Fica a União autorizada a oferecer aos acionistas ... de seguros fornecerá à Advocacia-Geral" da União as informações e os documentos necess\xC3" ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União ... § 1o A suplência dos membros ... Art. 18 A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - prestem serviço de auditoria independente para as instituições de que trata ... ção de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do ... simples dos presentes à assembleia geral de credores, pelos: ... I - cooperados ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... CAPÍTULO IV. Dos critérios legais de auditoria ... Elementos Subsidiários ... ARTIGO 522 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... a) plano geral de govêrno; ... b) programas gerais, setoriais e ... próprios do sistema de contabilidade e auditoria" ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo ser\xC3" ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... do Distrito Federal, dos Estados e da União; ... XVIII - priorização de medidas para grupos ... , comunidade onde atuam e população em geral; ... II - evitar que suas atividades causem, ... esfera de influência, que dificultem a auditoria no âmbito de cada entidade, priorizarão as ...