auditoria geral do estado do amapá
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Acordao Nº 90250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-TRIBUTÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ÊXITO. CERTIFICAÇÃO. AUDITORIA. LESIVIDADE AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO. 1) Nos contratos considerados de risco, a aferição do desempenho dos serviços prestados pela contratada é primordial. 2) O êxito, a propósito, é o que caracteriza avenças dessa natureza.
... como acompanhamento desse trabalho e assessoramento à Procuradoria-Geral" do Estado do Amapá - PGE em qualquer instância administrativa e judicial\xE2"... Explico. Sucede que a contratação foi objeto de minuciosa auditoria realizada por técnicos da Auditoria Geral do Estado do Amapá (fs. ... -
Acordao Nº 90250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-TRIBUTÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ÊXITO. CERTIFICAÇÃO. AUDITORIA. LESIVIDADE AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO. 1) Nos contratos considerados de risco, a aferição do desempenho dos serviços prestados pela contratada é primordial. 2) O êxito, a propósito, é o que caracteriza avenças dessa natureza.
... como acompanhamento desse trabalho e assessoramento à Procuradoria-Geral" do Estado do Amapá - PGE em qualquer instância administrativa e judicial\xE2"... Explico. Sucede que a contratação foi objeto de minuciosa auditoria realizada por técnicos da Auditoria Geral do Estado do Amapá (fs. ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2.562.487.133 TOTAL - GERAL 2.562.487.133 ... de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia ... 09 125 2061 2276 Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos ... ao km 769,8) - na BR-156/AP - No Estado do Amapá ...
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MPV 765 de 29/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL. DO TRABALHO. Art. 3º A Lei nº 11.457, ..., órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma ...TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ",. DE RONDÔNIA E DE RORAIMA. Art. 28. O Anexo VI \xC3"...OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Art. 38. A Lei nº 10.480, de 2 de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...: MIN. ROSA WEBER. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : MUNICÍPIO DE IRECÊ. : ...SILVEIRA. : ESTADO DO ACRE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE. : ...“2. O Estado do Amapá pleiteia a reconsideração, para vir. a ser ...auditoria previstos na legislação em vigor e ... -
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. Art. 4o O Anexo IV à Lei ...Estado ocupado. ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e. II - ... EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA. a) Valor do ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Ministério da Fazenda; b) da Coordenação-Geral de Imigração do Gabinete do Ministro, da ...Parágrafo único. O Ministro de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da ...ção com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos ... oriundos dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito ...
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ACÓRDÃO Nº 3350/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DA SÁUDE (UMS). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL. REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DA DELIBERAÇÃO À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA (DEN
...ório de fiscalização decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional ... do SUS (Denasus) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), na Secretaria de Estado da e do Amapá, com a finalidade de verificar a execução do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em ... pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada situação específica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O Estado retorna, portanto, às suas funções ... em consumo e investimento no Orçamento Geral da União, caíram no mesmo período 8% em termos ...Além da supervisão, fiscalização, auditoria e administração geral, estão previstas ainda ..., Pará, Maranhão, Goiás, Roraima e Amapá). Centram-se as ações nos setores ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal ...2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... I DAS 103.1 Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos 1 Coordenador-Geral ... de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima 3 Chefe FCPE 101.2 ...
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Legislação
...Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, . ..., e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ...23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho. . Art. 2º O processamento ... 51% Pará e Território Federal do Amapá ............... 5% 21% 5% 20% 51% . 51% Ceará ...
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Legislação Complementar
... da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; . ...32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3"...23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho. . Art. 2º O processamento ... 51% Pará e Território Federal do Amapá ............... 5% 21% 5% 20% 51% . 51% Ceará ...
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Decreto nº 11.435 de 10/03/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
...ção e a exoneração do titular da Auditoria" Interna da Suframa previamente ao encaminhamento \xC3"à Controladoria-Geral da União, nos termos do disposto no § 5º do ...I – Ministro de Estado" do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Servi\xC3"...c) Rondônia;. d) Roraima; e. e) Amapá;. IV – Superintendente da Suframa;. V – ...
- Em vigor Decreto nº 9.912 de 10/07/2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de nível intermediário, e na Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei ... d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências ... dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, relativa aos militares da ativa, aos ... sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no ...
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Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Amazonas, pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas do ... Grosso a norte do paralelo de 16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo de 13º e do Estado ... o fim de compatibilização com a política geral do Govêrno no respectivo setor. Art. 20. ... contrato com firma especializada de auditoria de notória idoneidade. Art. 31 - No contrôle ...
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Licitações
... RESPONSÁVEL . Regra Geral Agente de Contratação . Dialogo Competitivo ...ções aos interessados em fornecer ao Estado. . A) Certo B) Errado . . 4700 QUESTÕES ...Auditoria . A licitação busca a proposta mais vantajosa ... A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos ...
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Acordao Nº 164416 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR – RESOLUÇÃO Nº 1550/2022-TJAP – MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MACAPÁ NA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – COMPETÊNCIA GERAL – PROCESSOS MIGRADOS – LISTAGEM JUNTADA AOS AUTOS DO CORRESPONDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1) Razão não há para promover a redistribuição de
...º 102099/2022-9, pois a já citada Resolução definiu competência geral das varas criminais” (ordem nº 233).Devolvidos os autos ao juízo da ...auditoria militar).Em análise aos autos do Processo Administrativo nº 102099/2022 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ...Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ...4/1978, 38/1984 e 145/1991. . A auditoria independente sobre demonstrações contábeis é ...á; 8 a Região: Estados do Pará e do Amapá; 9 a Região: Estado do Paraná; • Criada ...
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Princípios da administração pública
... e limitações a que se submete o Estado. Trata-se de supraprincípios ou princípios ..., à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência. . A) Certo B) ...: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do ...auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... realizadas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme definido no Decreto nº ... desses demonstrativos, elaborados por auditoria independente (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, ...geral;. VII – reboques e semirreboques utilizados ...
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Controle administrativo
... externo está a cargo da Controladoria Geral da República. . A) Certo B) Errado . ... praticados por outro Poder do Estado. . B) A supervisão ministerial é um exemplo ... apurados, a partir da realização de auditoria nos órgãos públicos. . C) denunciar ... que a Secretaria de Saúde do estado do Amapá exerce sobre os vários departamentos ...
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Acordao Nº 75830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2015
CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE COMPETÊNCIA - QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA RACIAL EM CONCURSO MATERIAL - ART. 139 E 140, § 3º, DO CP - DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 008/2015-CGJ - PROCEDÊNCIA
...ência em face do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPÁ, noticiando, em resumo, que determinou a ...185 do Provimento Geral da Corregedoria, tratando-se, ainda, de situação em que cabe a ... -
Acordao Nº 75830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2015
CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE COMPETÊNCIA - QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA RACIAL EM CONCURSO MATERIAL - ART. 139 E 140, § 3º, DO CP - DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 008/2015-CGJ - PROCEDÊNCIA
...ência em face do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPÁ, noticiando, em resumo, que determinou a ...185 do Provimento Geral da Corregedoria, tratando-se, ainda, de situação em que cabe a ...