auditoria geral do estado do amapá

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  • Acordao Nº 109505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. monitória. DOLO. PROVA FALSA. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. 1) O Código de Processo Civil autoriza a rescisão da sentença quando constatado dolo processual, aferível quando a parte vencedora age com má-fé no processo, impedindo ou dificultando a atuação processual do adversário, desde que demonstrado nexo de causalidade entre o comportamento doloso da parte e o pronunciamento...

    ... de existência de “documento novo”, qual seja, Relatório de Auditoria" produzido pela Controladoria Geral da União - CGU, que constatou sobrepre\xC3"...
  • Acordao Nº 109505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. monitória. DOLO. PROVA FALSA. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. 1) O Código de Processo Civil autoriza a rescisão da sentença quando constatado dolo processual, aferível quando a parte vencedora age com má-fé no processo, impedindo ou dificultando a atuação processual do adversário, desde que demonstrado nexo de causalidade entre o comportamento doloso da parte e o pronunciamento...

    ... de existência de “documento novo”, qual seja, Relatório de Auditoria" produzido pela Controladoria Geral da União - CGU, que constatou sobrepre\xC3"...
  • Acórdão nº 1999.01.00.014170-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFICÁCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO JULGADO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO AMAPÁ E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENÇÃO DO PRAZO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓR

    ...APELANTE: ESTADO DO AMAPÁ. PROCURADOR: OTAVIO JOSE DE ... pela SCI/MF no seu relatório de auditoria especial. Diante disso, considero não haver como ... pelo Parecer FC-3/89 da então Consultoria Geral da República;. 9.2. Determinar à Secretaria de ...
  • Acórdão nº 1999.01.00.014170-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFICÁCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO JULGADO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO AMAPÁ E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENÇÃO DO PRAZO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓR

    ...APELANTE: ESTADO DO AMAPÁ. PROCURADOR: OTAVIO JOSE DE ... pela SCI/MF no seu relatório de auditoria especial. Diante disso, considero não haver como ... pelo Parecer FC-3/89 da então Consultoria Geral da República;. 9.2. Determinar à Secretaria de ...
  • Acordao Nº 112426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR E VARA COMUM. CRIMES DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E DE AMEAÇA COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1) A Lei nº 13.491, de 16 de outubro de 2017, ampliou consideravelmente a competência da Justiça Militar, ao passo que deslocou para a Justiça Castrense...

    ... DE MACAPÁ em desfavor do JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPÁ, nos autos da ação penal nº ... em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. Passa a deslocar-se para a ...
  • Acordao Nº 112426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR E VARA COMUM. CRIMES DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E DE AMEAÇA COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1) A Lei nº 13.491, de 16 de outubro de 2017, ampliou consideravelmente a competência da Justiça Militar, ao passo que deslocou para a Justiça Castrense...

    ... DE MACAPÁ em desfavor do JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPÁ, nos autos da ação penal nº ... em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. Passa a deslocar-se para a ...
  • Acordao Nº 112426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR E VARA COMUM. CRIMES DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E DE AMEAÇA COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1) A Lei nº 13.491, de 16 de outubro de 2017, ampliou consideravelmente a competência da Justiça Militar, ao passo que deslocou para a Justiça Castrense...

    ... DE MACAPÁ em desfavor do JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPÁ, nos autos da ação penal nº ... em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. Passa a deslocar-se para a ...
  • Acordao Nº 112426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR E VARA COMUM. CRIMES DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E DE AMEAÇA COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1) A Lei nº 13.491, de 16 de outubro de 2017, ampliou consideravelmente a competência da Justiça Militar, ao passo que deslocou para a Justiça Castrense...

    ... DE MACAPÁ em desfavor do JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPÁ, nos autos da ação penal nº ... em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. Passa a deslocar-se para a ...
  • Direito Constitucional
    ... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: . “Nós, Deputados Estaduais ... ter presente o que se disse sobre a índole geral das cláusulas pétreas. Lembre-se que elas se ...Os territórios de Roraima e Amapá foram transformados em Estados (art. 14 do ADCT) ... em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1593-67.2012.5.08.0205) 26-03-2020

    EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME ADMISSIONAL OU PARA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOS QUAIS CONSTAVAM A AFERIÇÃO DOS NÍVEIS DO BETA-HCG. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. INESPECIFIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a Reclamada insurge-se contra decisã

    ...-67.2012.5.08.0205 , em que é Embargante AMAPÁ . TELHAS INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA. e Embargado ...ão da empregada supracitada, esta auditoria inquiriu outras duas empregadas presentes no ...ência da comprovação da ausência do estado" gravídico pela empresa reclamada, pela realizaç\xC3"... plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e ...
  • Diário Oficial Completo,13 de julho de 2017
    ...PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. GABINETE DA PROCURADORIA GERAL. ...O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais, e ... TABOSA JÚNIOR DIRETOR DA DIVISÃO DE AUDITORIA DE CONTAS. LUAN KRISTIAN ARAUJO PELAES DIRETOR DA ...
  • Acordao Nº 108281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. monitória. DOLO. PROVA FALSA. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. 1) O Código de Processo Civil autoriza a rescisão da sentença quando constatado dolo processual, aferível quando a parte vencedora age com má-fé no processo, impedindo ou dificultando a atuação processual do adversário, desde que demonstrado nexo de causalidade entre o comportamento doloso da parte e o pronunciamento...

    ... de existência de "documento novo", qual seja, Relatório de Auditoria" produzido pela Controladoria Geral da União - CGU, que constatou sobrepre\xC3"...
  • Acordao Nº 108281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. monitória. DOLO. PROVA FALSA. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. 1) O Código de Processo Civil autoriza a rescisão da sentença quando constatado dolo processual, aferível quando a parte vencedora age com má-fé no processo, impedindo ou dificultando a atuação processual do adversário, desde que demonstrado nexo de causalidade entre o comportamento doloso da parte e o pronunciamento...

    ... de existência de "documento novo", qual seja, Relatório de Auditoria" produzido pela Controladoria Geral da União - CGU, que constatou sobrepre\xC3"...
  • Acordao Nº 108281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. monitória. DOLO. PROVA FALSA. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. 1) O Código de Processo Civil autoriza a rescisão da sentença quando constatado dolo processual, aferível quando a parte vencedora age com má-fé no processo, impedindo ou dificultando a atuação processual do adversário, desde que demonstrado nexo de causalidade entre o comportamento doloso da parte e o pronunciamento...

    ... de existência de "documento novo", qual seja, Relatório de Auditoria" produzido pela Controladoria Geral da União - CGU, que constatou sobrepre\xC3"...
  • Diário Oficial Completo,24 de Março de 2021
    ...PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. -GABINETE DA PROCURADORIA GERAL. ... DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de. suas atribuições legais ...Criminal e da Auditoria Militar de Macapá ficou preventa porque ...
  • ATA Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 2023
    ... do Ministério Público: Subprocurador-Geral" Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira C\xC3"...7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial ... e à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo. 10. Ata n° 13/2023 - 1ª ...Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. ...
  • PORTARIA Nº 3.553, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
    ... Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União - CGU e dá outras providências. O ISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das ... - FCPE 101.2 da Coordenação-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores Financeiro e de ... REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ Superintendente da Controladoria Regional da ...
  • Estados pedem a Lula compensação por perdas com ICMS estimadas em mais de R$ 30 bi
    ... bilhões, número que exclui os estados do Amapá e São Paulo, para um período de 18 meses ...: Justiça de SP determina apreensão e auditoria em emails de executivos para provar eventual ...
  • Estados pedem a Lula compensação por perdas com ICMS estimadas em mais de R$ 30 bi
    ... bilhões, número que exclui os estados do Amapá e São Paulo, para um período de seis meses, do ...: Justiça de SP determina apreensão e auditoria em emails de executivos para provar eventual ...
  • Estados pedem a Lula compensação com perdas com ICMS estimadas em mais de R$ 30 bi
    ... bilhões, número que exclui os estados do Amapá e São Paulo, para um período de 18 meses ...: Justiça de SP determina apreensão e auditoria em emails de executivos para provar eventual ...
  • PORTARIA N° 316/2021 - GAB-PGJ/MP-AP, de 23 de março de 2021
    ... FURLAN, Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em 23/03/2021 às 15:40:30, Ato ... DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das. suas atribuições legais, ...
  • Decreto nº 51.896 de 09/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS.
    ... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas. Art. 2º Êste ...XII - elaborar seu orçamento geral e os programas anuais de trabalho;. XIII - propor ...1.2.4 - Auditoria (DF/A). 1.2.5 - Tesouraria (DT/T. 1.3 - Divisão ...áveis - Estado do Pará e Território do Amapá. IV - 4º Distrito de Portos e Vias Navegáveis - ...
  • Diário Oficial Completo,30 de Abril de 2021
    ...PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. -GABINETE DA PROCURADORIA GERAL. ... DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das. suas atribuições legais, ...ª Promotoria de Justiça Criminal e de Auditoria Militar de Macapá, à Remoção na. Entrância ...
  • ATA Nº 34realizada em 24 DE SETEMBRO DE 2019
    ... do Ministério Público: Subprocurador-Geral" Paulo Soares Bugarin Subsecretário da Primeira C\xC3"...Estado da Paraíba (TCE/PB), dando conta de suposto ... de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ... oportunidade de elaborar o estatuto de auditoria interna, de forma a definir o objetivo, a ...
  • Acordao Nº 126650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1) A atipicidade da conduta não pode ser acolhida de plano quando a conduta narrada na peça acusatória descrever a ocorrência de fato típico, fazendo-se necessário o prosseguimento da ação penal, garantindo-se ao acusado ampla defesa quanto à demonstração do animus da sua conduta. 2

    ... 0015700-91.2019.8.03.0001, em trâmite na 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macapá. Em sua inicial, o advogado impetrante narra ... em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. A Lei 13.491/2017 ...

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