auditoria geral do estado do es
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ..., inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse ...VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3"..., podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII- estabelecer os valores mínimos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...ão de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à ...c) ter acesso a auditoria técnica e contábil;. d) requerer ...
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Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.299/1996. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/1996 AOS PROCESSOS EM CURSO. NULIDADE...
... MATTOS RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUDITORIA" MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICA\xC3"...REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE ... -
Senador acionará TCU para apurar gastos com cartão corporativo da Presidência
... Contas da União (TCU) para fazer uma auditoria dos gastos com cartões corporativos da ...
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Senador aciona TCU para apurar gastos com cartão corporativo da Presidência
... Contas da União (TCU) para fazer uma auditoria dos gastos com cartões corporativos da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...: MIN. ROSA WEBER. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : MUNICÍPIO DE IRECÊ. : ...SILVEIRA. : ESTADO DO ACRE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE. : ...auditoria previstos na legislação em vigor e ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria" e arbitragem; . VII - desempenho de cargo e funç\xC3"... de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício ... direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR. . Parágrafo único. Sem prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... fazia parte de um esquema montado neste Estado com o fim de fraudar licitações. Em suma, houve ... período de 26/03/2007 a 30/03/2007, a auditoria do órgão concedente constatou a execução ..., digo de nota o seguinte: A Controladoria-Geral da União auditou os convênios e licitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016001820194058201), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801600-18.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: TEREZINHA COELHO DE LEMOS ADVOGADO: Wellington Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO E
... às determinações originadas da Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2.562.487.133 TOTAL - GERAL 2.562.487.133 ... de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia ... 09 125 2061 2276 Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... poder legítimo é o que resulta da vontade geral do povo, manifestada pela lei; acima da vontade ...83 . Comitê de Auditoria da SEC é regulada de acordo com os princípios e ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto o parágrafo ... prazo de proteção estendido, bem como auditoria do TCU, que indicou prejuízos à coletividade ... industrial a ser adotado por cada Estado-parte, no intuito declarado de “reduzir ...
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Auditoria Ambiental
... ser aplicada no caso de um contrato de seguro ou, em um âmbito mais geral, no caso de uma análise de risco. Neste caso, ela é útil para a empresa ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
..., a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da. 5. Documento assinado digitalmente conforme ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado. Democrático de Direito e sua Constituição ...auditoria Alvarez & Marsal, sediada nos Estados Unidos, que ... -
Processo Nº 123/003/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Mayo de 1997
...$$ Por Fim, Determino A Auditoria Que, Na Proxima Fiscaliza¦`o, Verifique A Concretiza¦`o Das Medidas ...
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Processo Nº 1057/004/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Abril de 1999
..., Transmitindo-se As Recomenda¦{es Constantes Do Relatorio Da Auditoria, Cuja Observancia Devera Ser Conferida Nas Futuras Inspe¦{es. $$. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ...ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ... referenciados no relatório de auditoria utilizados para a formalização do lançamento ...
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Processo Nº 3277/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Diciembre de 1996
...$$ Determinou, Por Fim, Que A Auditoria Competente Da Casa, Em Fiscaliza¦`o, Vindoura, Verifique A Efeitva ...
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Processo Nº 4711/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Junio de 2000
..., Transmitindo-se As Recomenda¦{es Constantes Do Relatorio Da Auditoria, Cuja Observancia Devera Ser Conferida Nas Futuras Inspe¦{es. $$. ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. ... e atos de corrupção perpetrados contra o Estado, tal. instituto não pode servir de obstáculo ...âmbito de acompanhamento de auditoria (TC 016.991/2015-0) realizada. com o objetivo de ... -
Processo Nº 3342/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Febrero de 1997
...$$ Determinou, Ainda, A Auditoria Competente Da Casa Que, Na Proxima Fiscaliza¦`o, Verifique O Efetivo ...
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Processo Nº 147/003/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Septiembre de 1997
...$$ Determinou, Ainda, A Auditoria Competente Da Casa Que, Em Proxima Fiscaliza¦`o, Verifique O Efetivo ...
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Processo Nº 2350/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Septiembre de 2004
...$$ Outrossim, Determino A Auditoria Que Em Proximo Fiscaliza$@o "in Loco", Verifique E Traga Ao Relatorio O ...
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Processo Nº 2030/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Enero de 1999
... Das Intru$#es Numeros 1/90 E 2/95 Deste Tribunal, Mat¢ria Que A Auditoria Devera Verificar Nas Futuras Inspe$#es." $$. INDEX:. Ausencia De Registro ...