auditoria interna governamental
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 18 A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... IV – serão passíveis de auditoria; ... V – conservarão os dados de envio e de ... Art. 49. A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... governamental ... § 8º A ação orçamentária, ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ... , contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... – administração das dívidas públicas interna e externa; ... V – negociações econômicas e ... XV – instituição e auditoria do programa de controle sanitário das ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, ... provenientes da participação governamental prevista no inciso IV do art. 45, nos termos do ... auditoria do contrato; ... VIII - a obrigatoriedade de ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos ... a consecução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização ... § 1º A auditoria visa a ... de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal ...
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Acórdão Nº 0000798-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... DIRETRIZES TÉCNICAS DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem ... de redução concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o ... Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... 5. Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão; 6. Diretoria de ... relacionados às atividades de auditoria interna governamental, governança e controles internos; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição ... ão e os prestadores de serviços de auditoria independente bem como quaisquer pessoas naturais ... de requerimento e autorização governamental, qualificando-se como ressegurador local ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e ... ônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... GOVERNAMENTAL ... Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 ... , utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização; ... II - no âmbito do ... interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante de ... V - ação governamental integrada, sob a coordenação do Ministério das ... competentes, nos termos da legislação interna ... Parágrafo único. O Ministério da Justiça ...
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Governança pública
... tanto a gestão de riscos como a auditoria interna utilizada como meio de monitoramento e ... esse Decreto, a auditoria interna governamental deve adicionar valor e melhorar as operações ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ... , contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, durante o qual deverá ser ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Do planejamento ... A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o ... próprios do sistema de contabilidade e auditoria" ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo ser\xC3" ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - Administração ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... ônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao ... públicas e identificou um mercado governamental de serviços burocráticos, no qual o ... a controles internos e auditoria interna. Constitui o órgão central do Sistema de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Portaria, PORTARIA CAGE Nº 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto de Auditoria da Contadoria e Au
... Internacional de Práticas Profissionais (IPPF) de auditoria interna do ... Instituto dos Auditores Internos (IIA), ... Art. 1º Aprovar o ... - Serviços de Avaliação: atividade de auditoria interna governamental que consiste no exame objetivo da evidência, com o ... propósito de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da ... CAPÍTULO IV. Dos critérios legais de auditoria ... Elementos Subsidiários ... ARTIGO 522 ... , diz respeito a parte ou dependência interna ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; ... c) Diretoria de Administração; ... as atividades do planejamento governamental e do planejamento estratégico institucional; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ... , contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser ...