auditoria interna nas empresas
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ..., inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse ...III - auditoria interna" e Comitê de Auditoria Estatutário. § 1º Dever\xC3"...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ...ários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado. Seção II. Do ... uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ..., inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela ...órios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ..., contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
.... § 1o As empresas do Grupo PETROBRAS não serão consideradas na ...ão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ..., inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela ...órios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...a) Procuradoria Federal;. b) Auditoria Interna; e. c) Diretoria de Planejamento e ... de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, pelo Serviço Social da Indústria - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ...á cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de ...IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do ...III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de ... de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e ... alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, ...auditoria do contrato;. VIII - a obrigatoriedade de o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... os setores público e privado e entre empresas;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. VI - ... da regulamentação pela autoridade interna competente. #Redação pela Lei nº 13.243, de ... exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ...ção e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações ...c) ter acesso a auditoria técnica e contábil;. d) requerer ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e. III – Programa ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ..., contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ..., contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ..., suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem ... tributam, em decorrência da legislação interna...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ..., suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública ... artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. #Incluído ...ção, será realizada, por amostragem, auditoria" de verificação do funcionamento das urnas eletr\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem ...III - as empresas de administração de bens;. IV - os corretores, ...ARTIGO 196. Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será ... ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e ... de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... Gestão, o Relatório e Certificado de Auditoria, o Parecer do Órgão de Controle Interno e o ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. Art. 54. Excepcionalmente, as ... procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na ..., estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Parágrafo único. Consideram-se ...ãos setoriais são as unidades de gestão interna" dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União. \xC2"..., utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização. ARTIGO 22. Integram o Sistema ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ..., contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
..., quando for necessário procedimento de auditoria ou investigação. O prazo a que se refere o ... e nos prazos previstos na legislação interna de cada Estado Parte. ARTIGO 21. Qualquer ... procedimentos de que trata esta norma as empresas habilitadas para o transporte internacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ...CAPÍTULO IV. Dos critérios legais de auditoria. Elementos Subsidiários. ARTIGO 522. Constituem ..., diz respeito a parte ou dependência interna...