aumento de capital com reserva de reavaliação
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A ... II - aumento do capital social ... § 4º ... ção tributária sobre reservas de reavaliação aplicam-se somente aos saldos remanescentes na ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ... , será creditada à conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para ... para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ... § 4º - ... reavaliação na coligada ou controlada ... Art. 24 - A ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... distribuído aos sócios e constituirá reserva" de capital da pessoa jurídica, que somente poder\xC3" ... para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.”; ... II - É acrescentado o ... mantida em conta de reserva de reavaliação ... § 1º - O valor da reserva será computado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, ... destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que ... , que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou ... Conselho Monetário Nacional, e da reavaliação da parcela dos bens do ativo imobilizado, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência ... Art. 43. Está isento do imposto o aumento patrimonial resultante do recebimento de ações ... das demonstrações financeiras e a reavaliação de bens do ativo ... de Imposto Retido pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... , no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ... que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial ... ARTIGO 75 ... § 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... aumento de capital mediante a incorporação de reservas ... empreendimentos imobiliários e a reavaliação de bens do ativo ... Escrituração dos ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... d) patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de ... aumento do resultado de mais de um exercício social e ... ”(NR) ... “Reserva de Lucros a Realizar ... Art ... saldos existentes nas reservas de reavaliação deverão ser mantidos até a sua efetiva ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, ... e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência ... XVII - os valores decorrentes de aumento de capital: ... a) mediante a incorporação ... b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... Art. 4º O capital do SERPRO é de Cr$14.000.000,00 (quatorze ... ção dos valôres constantes do fundo de reserva a que se refere o artigo 12; ... II - mediante ... Executivo fica autorizado a efetivar o aumento do capital da emprêsa, na conformidade dêste ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para ... ção, de depreciação e de reavaliação do ativo ... Art. 8º letra d. Acrescentar: ... h) as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo em virtude de novas ... , no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos dos lucros reais apurados ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... II - a contrapartida do aumento do ativo da pessoa jurídica, em decorrência da ... - o resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários ... ção para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional ... e transferências correntes e de capital recebidas (Lei n 9.715, de 1998, art. 2, inciso ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... de adiantamentos para futuro aumento de capital; ... g) das contas integrantes do ... que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela ... , que será creditada à conta especial de reserva de capital ... Subseção I ... Art. 20. O saldo ...
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Acórdão nº 2008/0023760-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PELA EMBARGANTE ... , sobre as quais foi constituída reserva de reavaliação, para integralizar capital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... ão elevar o capital mediante a reavaliação do ativo imobilizado, adquirido até 31 de ... b) Os rendimentos resultantes do aumento de capital pela forma estabelecida neste artigo, ... com a utilização de fundos de reserva constituídos mediante reavaliação do ativo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ído aos sócios, e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A ... II - aumento do capital social ... § 4º ... ção tributária sobre reservas de reavaliação aplicam-se somente aos saldos remanescentes na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ... ção, de depreciação e de reavaliação do ativo ... #Redação dada pela Lei nº 154, e 1947 ... II - de aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer ... f) as quotas destinadas a fundos de reserva, quaisquer que sejam as designações que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012483020094058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001248-30.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... de auxiliar do juízo; b) que o ganho de capital não ocorreu por força do aumento de capital na ... projeto na rubrica contábil denominada "reserva de avaliação". ... , a MC Participações procedeu à reavaliação do imóvel, atribuindo-lhe o valor de R$ ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ... § 4º O aumento de capital que resultar da correção deverá ser ... , que o montante da variação constitua reserva de capital, excluída ... (VETADO) ... da ... ção ou amortização, desde que a reavaliação fique compreendida nos limites dos coeficientes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência ... redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, ... § 4° A reserva de reavaliação relativa a participações societárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, para criação de cargos ou ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua ... Art. 21. A dotação consignada à Reserva de Contingência, na lei orçamentária, será ... a) reavaliação das alíquotas incidentes sobre rendimentos ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela ... real e sua contrapartida constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para ... aumento" de capital, o disposto no artigo 63 e seus §§ 1\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de privatização e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... lado, assegurar queda na taxa de juros e aumento da disponibilidade de recursos financeiros de ... e coerente com o propósito de reavaliação da ação governamental, foi instituída ... grau de rigidez e não há um fundo de reserva para cobrir contingências. Os fatores, antes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004582-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA DA QUAL A AGRAVANTE FAZ PARTE E O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL DA REFERIDA PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CR/88 - ART.
... Afirma que a integralizao de 99,9% do capital social da empresa Esfera Participaes LTDA. se deu ... por doao paterna e em decorrncia de aumento de capital integralizado pela prpria sociedade m reserva de reavaliao em 2002, cerca de 8 (oito) anos ...